TJDFT - 0755279-70.2024.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REVISÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

DEFEITO CONSTATADO POSTERIORMENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condená-la ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 8.497,00.

Em suas razões recursais, o recorrente suscita preliminar de cerceamento de defesa, pela necessidade da produção de prova pericial ao deslinde da demanda.

Sustenta que a revisão do veículo não incluiu o acessório do teto solar e que não há provas de que o defeito ocorreu em decorrência da revisão.

Requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a declaração da extinção do feito, sem resolução do mérito.

Subsidiariamente, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 66226416).

Custas e preparo regulares (ID 66226417 a 66226419).

Contrarrazões apresentadas (ID 66226422). 3.

Efeito suspensivo.

No sistema dos Juizados Especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto.

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso rejeitado. 4.

Da preliminar de incompetência por necessidade de perícia.

Não prospera a alegação da recorrente acerca da imprescindibilidade da realização de perícia técnica para solução da questão controvertida, porquanto esta pode ser dirimida através da apreciação do acervo probatório já existente nos autos, que se mostra suficiente para subsidiar a formação da convicção do julgador.

Insta destacar que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC.

Ademais, não é possível que eventual perícia determine se o veículo entrou na concessionária com o defeito do teto solar, ou se o referido defeito ocorreu quando o veículo estava sob a guarda da empresa recorrente durante a prestação de serviço contratada.

Preliminar rejeitada. 5.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, logo aplica-se ao caso as normas consumeristas, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 6.

Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, por defeitos na prestação do serviço, em face do risco da atividade.

O fornecedor só não será responsabilizado ante a ausência de defeito do serviço, por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o teor do art. 14, §3º, I e II, do CDC. 7.

Assim, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 8.

O art. 6º, VIII, do CDC dispõe ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, conforme se verifica no caso dos autos. 9.

Narra a parte autora que levou seu veículo à concessionária ré para realizar uma revisão e, ao retirar o veículo do estabelecimento da ré, verificou que o teto solar apresentava defeitos que não existiam antes do serviço contratado.

Inicialmente foi oferecida ao autor uma possibilidade de cortesia para reposição da referida peça, porém, ao final, houve recusa a realizar o reparo sem custos.

A parte autora comprovou a extensão do dano, conforme orçamento colacionado aos autos no valor de R$ 8.497,00. 10.

Dos elementos probatórios carreados aos autos, constata-se que o defeito apontado pelo autor não foi identificado no checklist de inspeção do veículo, realizado no momento de sua entrega à concessionária para realizar o serviço contratado (ID 66226383).

Por outro lado, o defeito foi percebido pela parte autora no mesmo dia de retirada do veículo do estabelecimento da empresa ré.

Ademais, o próprio representante da empresa se prontificou a oferecer uma cortesia para reposição da peça defeituosa, conforme documento de ID 66226384/66226385, que não foi impugnado especificamente pela ré, porém a referida cortesia foi posteriormente negada pela concessionária. 11.

Tem-se, portanto, que não identificado pela ré o defeito apresentado no acessório do veículo com a inspeção e diante da responsabilidade de guarda que assume no momento da prestação de serviços, fica responsável pela conservação do bem, respondendo civilmente pelos prejuízos eventualmente causados. 12.

Delineado o contexto fático e probatório, vislumbra-se a falha na prestação do serviço da ré, devendo ser responsabilizada pelos danos materiais decorrentes do defeito apresentado no teto solar do veículo da parte recorrente.

Dessa forma, sem reparos a sentença, inclusive no que tange à correção monetária e aos juros de mora, pois fixados conforme os parâmetros legais. 13.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95).