19/02/2025 19:56

Arquivado Definitivamente
16/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 16:07

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:30

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:31

Recebidos os autos
11/02/2025 17:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/02/2025 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/02/2025 12:59

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:04

Juntada de Petição de certidão
30/01/2025 11:52

Recebidos os autos
30/01/2025 11:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
29/01/2025 20:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
29/01/2025 20:15

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:54

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES SILVA em 27/01/2025 23:59.
02/01/2025 17:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES SILVA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 18:12

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:17

Juntada de Certidão
21/11/2024 21:09

Juntada de Certidão
21/11/2024 21:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2024 21:05

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 03:38

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES SILVA em 19/11/2024 23:59.
16/11/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:30

Publicado Intimação em 04/11/2024.
30/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726442-44.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: CLEIDE GONCALVES SILVA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Designada audiência de conciliação, a parte ré, embora devidamente citada e intimada (id. 213990175, página 1), não compareceu ao ato (id. 215003187, páginas 1-3).

Desse modo, incidem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95.

Na espécie, constato a caracterização de hipótese de julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 23 da Lei 9099/95.

A pretensão da parte autora cinge-se à extinção do contrato firmado com a parte ré e à condenação desta ao pagamento da quantia de R$ 1387,99.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil.

Sobre os fatos, a parte autora aduz ter prestado serviços educacionais a um beneficiário indicado pela parte ré (curso de gestão empresarial – contrato 3962/2023).

Aduz que este usufruiu das facilidades inerentes à prestação, mediante o comparecimento a diversos encontros (aulas); não pagou a integralidade dos valores devidos; tampouco pleiteou a ruptura da avença.

A parte ré não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa.

Nesse contexto, os fatos narrados na petição inicial são incontroversos, sendo certo que a parte ré celebrou o contrato supramencionado junto à parte autora (id. 208755726, páginas 1-2) e a pessoa indicada por esta usufruiu das facilidades inerentes ao curso, sem o pagamento integral das mensalidades (vencidas entre novembro de 2023 e junho de 2024 – id. 208755724, páginas 1-2), porquanto nenhuma prova nesse sentido foi produzida (juntada dos comprovantes de pagamento, por exemplo), nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Logo, assiste razão à parte autora quanto ao recebimento dos valores inadimplidos referentes às mensalidades integrais dos meses indicados, assim como o montante atinente à cláusula penal (cláusula 5.ª § 3.º do instrumento contratual – id. 208755726, página 2).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1387,99 (mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos).

Referido montante será corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a partir da data da distribuição da ação (26/8/2024), tendo em vista os acréscimos legais já constam no montante cobrado nestes autos, a teor do disposto nos artigos 240 do Código de Processo Civil e do artigo 397 do Código Civil.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 28 de outubro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
29/10/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:05

Recebidos os autos
28/10/2024 14:05

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em 22/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/10/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
18/10/2024 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2024 02:30

Recebidos os autos
17/10/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/10/2024 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2024 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726442-44.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: CLEIDE GONCALVES SILVA CERTIDÃO Certifico que foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 18/10/2024 16:00 SALA 10 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-05-16h-3NUV Orientações para a participação: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala poderá ser bloqueado pelo responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone/Whatsapp: 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9) Caso a parte não tenha advogado poderá apresentar defesa escrita e documentos: 9. 1.

Presencialmente: na sala 22, do Fórum de Ceilândia ou no Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado, localizado no Fórum mais próximo de sua casa ou trabalho. 9.2.

Virtualmente pelo e-mail: [email protected] . • Atenção: Para a remessa por e-mail é necessário ter o cadastro no PJE, caso ainda não tenha esse cadastro entre no balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br em seguida digite SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO – SEAJ para se registrar e ter acesso ao peticionamento virtual e ao seu processo.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 28 de Agosto de 2024 17:43:49.
01/09/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 17:44

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:43

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
28/08/2024 14:52

Recebidos os autos
28/08/2024 14:52

Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (REQUERENTE).
26/08/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/08/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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