18/09/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:16

Transitado em Julgado em 30/08/2024
03/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705063-44.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RICARDO SILVA GOMES SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de termo circunstanciado que apura crimes de ameaça e de injúria, cujas ações penais são de natureza pública condicionada à representação e privada, respectivamente.

O Ministério Público promoveu o arquivamento do feito devido ao desinteresse da vítima quanto ao prosseguimento (art. 28, "caput", do CPP).

Tal renúncia implica extinção da punibilidade quanto ao crime de injúria e, acerca da ameaça, houve verdadeira retratação da representação.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do(a) suposto(a) autor(a) do fato quanto ao crime de injúria, devido à renúncia da vítima ao direito de queixa, com base no art. 107, inciso V c/c art. 103, ambos do Código Penal.

Quanto ao delito remanescente, devido à promoção de arquivamento, julgo extinto o processo por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente).

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo, se necessárias.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se o Ministério Público.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
02/09/2024 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 15:23

Recebidos os autos
30/08/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:23

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
29/08/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/08/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 14:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
26/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2024 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2024 01:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:49

Expedição de Certidão.
30/06/2024 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 14:49

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:35

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:31

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
26/04/2024 12:56

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:52

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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