07/10/2024 10:30

Baixa Definitiva
07/10/2024 10:30

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:29

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de STEFANY CASTRO DIAS em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/09/2024.
16/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

ALINENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECRETO N.º 911/69.

CONSTITUIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA MORA.

COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL.

CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO SEM CUMPRIMENTO.

DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”.

BOA-FÉ OBJETIVA.

DEVER DAS PARTES.

TEMA REPETITIVO N.º 1.132/STJ.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO.

CIDADE E ESTADO DISTINTO.

MORA DO DEVEDOR.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A obrigação de manter os dados cadastrais atualizados é imposição do dever de observância da boa-fé objetiva que rege os contratos, razão pela qual a alteração de endereço ou de outro dado cadastral de uma das partes não pode, por si só, prejudicar a outra que tenha legítima expectativa de comportamento condizente com a boa-fé objetiva da parte contrária. 2.

Conforme a tese firmada pelo c.

STJ, no Tema 1.132, nos casos de contratos garantidos por alienação fiduciária, a comprovação do recebimento da notificação é dispensável, bastando que se demonstre que a notificação foi enviada para o endereço do devedor constante do contrato, de forma que a mora estará constituída mesmo se a notificação retornar sem cumprimento com a informação de “mudou-se”, “desconhecido”, “ausente”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “recusado”.

De igual forma, se a notificação for recebida por terceiro, considera-se o fiduciante constituído em mora. 3.

In casu, o autor da demanda enviou a notificação por meio de carta com aviso de recebimento a endereço diverso do constante do contrato (Estado e cidade distintos), retornando com a informação “mudou-se”.

Não há que se falar em demonstração da constituição em mora do devedor, uma vez que a notificação extrajudicial não foi encaminhada para o endereço constante no contrato, em atenção ao Tema n.º 1.132/STJ. 4.

RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.
12/09/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:22

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
12/09/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 18:55

Recebidos os autos
19/07/2024 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
18/07/2024 20:01

Recebidos os autos
18/07/2024 20:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
17/07/2024 11:21

Recebidos os autos
17/07/2024 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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