11/04/2025 02:15

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
09/04/2025 13:02

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/04/2025 13:00

Recebidos os autos
09/04/2025 11:22

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:25

Recebidos os autos
08/04/2025 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/04/2025 14:25

Recebidos os autos
08/04/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/04/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/04/2025 13:56

Recebidos os autos
07/04/2025 10:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/04/2025 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/04/2025 09:04

Recebidos os autos
07/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/04/2025 09:03

Juntada de Certidão
05/04/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 11:53

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:53

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:52

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
13/02/2025 14:00

Recebidos os autos
13/02/2025 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/02/2025 13:58

Juntada de Certidão
12/02/2025 21:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/02/2025 12:18

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:18

Publicado Ementa em 22/01/2025.
22/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
02/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:04

Conhecido o recurso de FRANCISCO BAPTISTA RIBEIRO FILHO - CPF: *43.***.*50-78 (AGRAVANTE) e não-provido
12/12/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2024 18:46

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 18:39

Recebidos os autos
08/10/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 16:17

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/09/2024 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/09/2024.
16/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA DE Nº 32.159/1997.

EXPEDIÇÃO DE RPV.

TETO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

LEI DISTRITAL N.º 6.618/2020 AFASTADA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TEMA N.º 792.

TÍTULO ANTERIOR À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI.

INAPLICABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Conselho Especial desta Corte declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n.º 6.618/2020, de maneira que permaneceu vigente a legislação anterior - Lei Distrital n.º 3.624/2005. 2.

Deve ser afastada a aplicação da Lei Distrital n.º 6.618/2020, em virtude da sua inconstitucionalidade formal, adequando-se, por consequência, a observância do disposto na Lei Distrital n.º 3.624/2005, que limita o valor de expedição de requisição de pequeno valor a 10 (dez) salários-mínimos. 3.

Mesmo que fosse reconhecida a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, os seus efeitos não se aplicariam ao presente cumprimento de sentença, uma vez que se adota a norma vigente na data do reconhecimento do direito, conforme o entendimento firmado no Recurso Extraordinário n.° 729.107/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema n.º 792 do STF) pelo Supremo Tribunal Federal. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12/09/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:18

Conhecido o recurso de FRANCISCO BAPTISTA RIBEIRO FILHO - CPF: *43.***.*50-78 (AGRAVANTE) e não-provido
12/09/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 18:53

Recebidos os autos
05/07/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
05/07/2024 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2024 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO BAPTISTA RIBEIRO FILHO em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:47

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2024 23:50

Recebidos os autos
08/05/2024 23:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
08/05/2024 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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