27/09/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 16:31

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de GRAZIENE SANTOS VASCONCELOS em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GERALDO MUNITOR GUIMARAES CARDOSO em 18/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GRAZIENE SANTOS VASCONCELOS em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703640-31.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERALDO MUNITOR GUIMARAES CARDOSO REQUERIDO: GRAZIENE SANTOS VASCONCELOS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por GERALDO MUNITOR GUIMARÃES CARDOSO em desfavor de GRAZIENE SANTOS VASCONCELOS.

Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Procedo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil.

O Requerente firmou com a Requerida dois contratos de locação de pontos comerciais, localizados na QR 217, Conjunto G, lotes 26 e 29, Galeria Garden, Santa Maria.

O primeiro contrato, firmado em 15/01/2024, refere-se aos boxes 01, 05 e 06, com vigência de 15/01/2024 a 15/01/2025 e aluguel mensal de R$ 2.700,00.

O segundo contrato, firmado em 17/01/2024, refere-se aos boxes 03 e 04, com vigência de 17/01/2024 a 15/01/2025 e aluguel mensal de R$ 1.200,00.

Consta na cláusula 3ª dos contratos que a Requerida recebeu do Requerente dois eletrodomésticos tipo freezer, a título de empréstimo, para uso durante a vigência dos contratos, ficando a Requerida responsável pela preservação e devolução dos aparelhos ao término dos contratos.

O Requerente alega que, após a rescisão dos contratos, a Requerida não devolveu um dos freezers, cujo valor atribuído é a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), recusando-se a restituí-lo.

Analisando os autos, verifico que os documentos juntados corroboram a versão do Requerente, especialmente os contratos e a prova da entrega dos eletrodomésticos.

Por outro lado, a contestação apresentada pela Requerida não trouxe elementos probatórios suficientes para desconstruir as alegações do Requerente, limitando-se a afirmar a realização de conferência sem apresentar provas que comprovem tal fato.

Desse modo, deve ser julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a devolver o freezer.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a Requerida, GRAZIENE SANTOS VASCONCELOS, a restituir ao Requerente, GERALDO MUNITOR GUIMARÃES CARDOSO, o aparelho eletrodoméstico tipo freezer da marca Metalfrio, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos.

Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Intime-se a Requerida pessoalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Maria-DF, 29 de agosto de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
02/09/2024 20:21

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:52

Recebidos os autos
29/08/2024 10:52

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
20/08/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:30

Decorrido prazo de GRAZIENE SANTOS VASCONCELOS em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 15:39

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:24

Recebidos os autos
05/07/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/07/2024 15:31

Decorrido prazo de GRAZIENE SANTOS VASCONCELOS - CPF: *87.***.*49-15 (REQUERIDO) em 27/06/2024.
02/07/2024 05:23

Decorrido prazo de GERALDO MUNITOR GUIMARAES CARDOSO em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 04:46

Decorrido prazo de GRAZIENE SANTOS VASCONCELOS em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:51

Decorrido prazo de GERALDO MUNITOR GUIMARAES CARDOSO em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
18/06/2024 17:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2024 02:33

Recebidos os autos
17/06/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/05/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 23:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2024 23:42

Distribuído por sorteio
17/04/2024 23:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/04/2024 23:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/04/2024 23:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/04/2024 23:41

Juntada de Petição de comprovante de residência
17/04/2024 23:40

Juntada de Petição de documento de identificação
17/04/2024 23:40

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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