19/07/2025 18:22

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 18:22

Transitado em Julgado em 08/07/2025
19/07/2025 18:21

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:53

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 20:05

Recebidos os autos
08/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/06/2025 18:37

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:37

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2025 18:36

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:36

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 18:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:26

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:58

Expedição de Autorização.
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 19:24

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:07

Recebidos os autos
19/02/2025 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/02/2025 19:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/02/2025 19:04

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:47

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:06

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:56

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:28

Recebidos os autos
15/01/2025 12:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
10/01/2025 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/01/2025 19:40

Recebidos os autos
08/01/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:40

Outras decisões
12/12/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/12/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:20

Recebidos os autos
05/11/2024 09:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/10/2024 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/10/2024 16:03

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 15:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GILDAIRES APARECIDO SOBRINHO em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão relacionada à cobrança dos débitos perseguidos nos autos, referentes a 2006, julgando o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil; e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a importância referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, relativos ao período de 2019-2021, conforme declaração ID 206520792, p. 8-10.

Diversos valores, contidos na declaração, atualizados, pela última vez, até a data, individual, referenciada pela expressão REFERÊNCIA FINAL (em relação a cada um deles).

Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Após o trânsito em julgado e considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
30/09/2024 14:24

Recebidos os autos
30/09/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:24

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 14:24

Declarada decadência ou prescrição
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0745662-86.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILDAIRES APARECIDO SOBRINHO REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
30/08/2024 12:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:54

Recebidos os autos
30/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/08/2024 00:00

Juntada de Petição de réplica
08/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 20:02

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 03:28

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:21

Recebidos os autos
17/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:21

Outras decisões
03/06/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
03/06/2024 15:25

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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