11/08/2025 00:00

Intimação

Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, e art. 925, todos do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 131,75 (cento e trinta e um reais e setenta e cinco centavos) e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de CARLOS ANDRE NONATO BATISTA - CPF: *22.***.*04-20, utilizando a chave PIX/CPF respectiva, conforme requerido na petição de ID 243450862.

Advirto a parte autora que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte ré, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo.

Em caso de inércia, requeira a parte ré as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo C.

STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria.
24/04/2025 05:24

Baixa Definitiva
24/04/2025 05:23

Expedição de Certidão.
24/04/2025 05:20

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 02:17

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA FERREIRA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:17

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 23/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Publicado Acórdão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:23

Recebidos os autos
25/02/2025 11:57

Juntada de Petição de substabelecimento
24/02/2025 16:48

Conhecido o recurso de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 14:29

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 15:34

Recebidos os autos
04/02/2025 14:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
30/01/2025 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
30/01/2025 13:49

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:32

Recebidos os autos
30/01/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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