11/02/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0713129-07.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SARAH CRISTINA SOARES DE ANDRADE REQUERIDO: CASSIANO RICARDO DOS SANTOS BARREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Homologo o acordo celebrado entre as partes (ID225209010) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, fulcrado no art. 487, inciso III, alinea "b", do NCPC.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9099/95.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Dê-se baixa e arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2025 08:13:10 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
10/02/2025 08:13

Recebidos os autos
10/02/2025 08:13

Homologada a Transação
10/02/2025 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
07/02/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
05/02/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 02:51

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 14:37

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:49

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
24/01/2025 14:16

Recebidos os autos
24/01/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
24/01/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
22/01/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:33

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 17:23

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:22

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
10/12/2024 02:40

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 12:13

Recebidos os autos
09/12/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 02:29

Publicado Despacho em 09/12/2024.
08/12/2024 23:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
07/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
05/12/2024 12:14

Recebidos os autos
05/12/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
05/12/2024 12:03

Decorrido prazo de SARAH CRISTINA SOARES DE ANDRADE - CPF: *31.***.*29-02 (REQUERENTE) em 04/12/2024.
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de SARAH CRISTINA SOARES DE ANDRADE em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 21:20

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
21/11/2024 15:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2024 03:00

Recebidos os autos
20/11/2024 03:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/10/2024 13:10

Juntada de Certidão
23/10/2024 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 15:52

Expedição de Mandado.
21/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
21/10/2024 13:45

Recebidos os autos
21/10/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
21/10/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713129-07.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SARAH CRISTINA SOARES DE ANDRADE REQUERIDO: CASSIANO RICARDO DOS SANTOS BARREIRA DECISÃO Indefiro o pedido de ID 214352865 . É notório que não cabe à função judicante diligenciar com o objetivo de localizar o endereço de réu, sendo tal função incumbência do autor, que não pode ser transferida para a instância judicante.

Ademais, embora exista aplicação subsidiária do CPC no Juizado Especial, é fato que o único rito previsto na Lei n.º 9.099/95 é sumaríssimo, não se apresentando possível, nem permitida, a prática de outros atos processuais não previstos expressamente na Lei Especial.

Ressalto que a escolha do Juizado é uma faculdade ao Autor, ou seja, cabe a ele optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses.

E, ao optar pelos Juizados Especiais, o autor estará também optando pela inviabilidade de deferimento de medidas previstas na Lei Adjetiva e não presentes na Lei n.º 9.099/95.

Intime-se a parte credora para indicar o atual endereço da parte ré, no derradeiro prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024 14:31:26.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
14/10/2024 14:31

Recebidos os autos
14/10/2024 14:31

Indeferido o pedido de SARAH CRISTINA SOARES DE ANDRADE - CPF: *31.***.*29-02 (REQUERENTE)
14/10/2024 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
14/10/2024 13:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/10/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
14/10/2024 13:21

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:28

Recebidos os autos
14/10/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSOB 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0713129-07.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SARAH CRISTINA SOARES DE ANDRADE REQUERIDO: CASSIANO RICARDO DOS SANTOS BARREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em face tentativa de diligência frustrada e da devolução da mesma sem cumprimento determinei, de ordem, a intimação da parte REQUERENTE: SARAH CRISTINA SOARES DE ANDRADE para que forneça endereço completo com CEP e atualizado do REQUERIDO: CASSIANO RICARDO DOS SANTOS BARREIRA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de outra intimação (art. 51, §1º da Lei 9.099/95).

Observação: De qualquer modo a audiência designada continua mantida.

Caso não forneça o novo endereço do requerido, não peça o cancelamento da audiência ou a desistência do processo, ou ainda deixe de comparecer ao referido ato, será condenado ao pagamento de custas processuais judiciais.

BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 11:26:23.

SILVIA ANTONIA COLETO DE ASSIS PINHEIRO Servidor Geral
11/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 08:03

Expedição de Mandado.
25/09/2024 15:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
25/09/2024 15:17

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2024 14:08

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/09/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:41

Recebidos os autos
24/09/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSOB 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0713129-07.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SARAH CRISTINA SOARES DE ANDRADE REQUERIDO: CASSIANO RICARDO DOS SANTOS BARREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em face tentativa de diligência frustrada e da devolução da mesma sem cumprimento determinei, de ordem, a intimação da parte REQUERENTE: SARAH CRISTINA SOARES DE ANDRADE para que forneça endereço completo com CEP e atualizado do REQUERIDO: CASSIANO RICARDO DOS SANTOS BARREIRA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de outra intimação (art. 51, §1º da Lei 9.099/95).

Observação: De qualquer modo a audiência designada continua mantida.

Caso não forneça o novo endereço do requerido, não peça o cancelamento da audiência ou a desistência do processo, ou ainda deixe de comparecer ao referido ato, será condenado ao pagamento de custas processuais judiciais.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 11:18:33.

SILVIA ANTONIA COLETO DE ASSIS PINHEIRO Servidor Geral
23/09/2024 11:18

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 17:28

Expedição de Mandado.
10/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713129-07.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SARAH CRISTINA SOARES DE ANDRADE REQUERIDO: CASSIANO RICARDO DOS SANTOS BARREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, para readequação da pauta de audiência, CANCELEI a audiência de conciliação designada anteriormente no presente feito e REMARQUEI ANTECIPANDO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/09/2024 14:00.

Certifico ainda que, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 25/09/2024 14:00 Sala 12 - NUVIMEC2.

Acesse por meio do LINK https://atalho.tjdft.jus.br/Jec12_14h ou pelo QR Code abaixo: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento.

Caso não possua meios (computador, celular ou tablet com câmera, microfone e acesso à internet) para participar da audiência por videoconferência, poderá solicitar o uso de uma das salas passivas de videoconferência de qualquer um dos Fóruns do TJDFT, mediante agendamento prévio diretamente com o Núcleo da Diretoria do respectivo Fórum.

Localize telefone e endereço no link a seguir: https://rh.tjdft.jus.br/enderecos/app.html 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

A ausência injustificada do(a) autor(a) à audiência, acarretará em extinção do feito e pagamento de custas. 6.

A ausência injustificada do(a) requerido(a) à audiência, acarretará em revelia. 7.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 8.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos ANDROIDE ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

Para maiores orientações acesse os links com antecedência: https://www.youtube.com/watch?v=Sa0fIJRqFWY&feature=youtu.be e https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/. 9.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 10.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 11.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 12.

As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ, conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) (assinado digitalmente) WALKIRIA LINHARES RUIVO Diretor de Secretaria
05/09/2024 17:11

Juntada de Certidão
05/09/2024 17:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
05/09/2024 17:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
05/09/2024 13:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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