11/09/2025 02:44

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715003-19.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: ELZA LUCIA SANTOS ATAIDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença movido por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA – SICOOB em face de ELZA LUCIA SANTOS ATAIDE.

A parte exequente formulou pedido para inclusão de terceiro, estranho à lide, no polo passivo da presente execução (petição de Id. 248664481). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada exclusivamente entre as partes da relação processual, não alcançando terceiros estranhos à lide.

Dessa forma, não é possível a inclusão de pessoa física ou jurídica que não integrou o processo de conhecimento diretamente no polo passivo da execução, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A inclusão de terceiros no polo passivo de uma execução só pode ocorrer em situações excepcionais, como nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, que exige a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC).

Tal medida somente é cabível quando há elementos suficientes para demonstrar abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil).

No caso dos autos, a parte exequente não apresentou elementos suficientes que justifiquem, de forma imediata, a inclusão do terceiro no polo passivo da execução, conforme requerido.

A inclusão de terceiro, sem o devido processo legal, viola o princípio da segurança jurídica e o devido processo legal.

Diante disso, indefiro o pedido da parte exequente de inclusão de terceiro estranho à lide no polo passivo da execução.

Intime-se a parte exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC.

Publique-se. Águas Claras, DF, 5 de setembro de 2025 09:56:18.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
08/09/2025 22:04

Recebidos os autos
08/09/2025 22:04

Outras decisões
03/09/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/09/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
22/08/2025 16:21

Juntada de Certidão
14/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 10:03

Recebidos os autos
12/08/2025 10:03

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CNPJ: 02.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
31/07/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/07/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 17:12

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 22:21

Recebidos os autos
07/07/2025 22:21

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CNPJ: 02.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
02/07/2025 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/07/2025 17:20

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:20

Juntada de Alvará de levantamento
23/06/2025 18:15

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 06:29

Recebidos os autos
10/06/2025 06:29

Outras decisões
02/06/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/05/2025 03:16

Decorrido prazo de ELZA LUCIA SANTOS ATAIDE em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2025 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 15:51

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 31/03/2025 23:59.
21/03/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:49

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de ELZA LUCIA SANTOS ATAIDE em 11/03/2025 23:59.
13/02/2025 13:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/02/2025 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 13:50

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/02/2025 19:16

Recebidos os autos
04/02/2025 19:16

Outras decisões
27/01/2025 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/01/2025 18:01

Processo Desarquivado
15/01/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 15:13

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:26

Publicado Edital em 11/10/2024.
11/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 17:26

Recebidos os autos
08/10/2024 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
04/10/2024 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/10/2024 12:30

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ELZA LUCIA SANTOS ATAIDE em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 05/09/2024.
05/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715003-19.2023.8.07.0020 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB REVEL: ELZA LUCIA SANTOS ATAIDE SENTENÇA Trata-se de ação monitória deduzida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em desfavor de ELZA LUCIA SANTOS ATAIDE, partes qualificadas na inicial.

Alega o autor, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de adesão para uso de cartão de crédito.

Aponta que a parte ré fez uso do cartão de crédito por diversas vezes, sem, contudo, solver os débitos adquiridos, perfazendo a dívida o total de R$ 26.796,41 (vinte e seis mil setecentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos).

Requereu a citação da parte ré para pagamento no prazo de quinze dias ou, caso contrário, a procedência do pedido, constituindo-se de pleno direito o título executivo.

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que funda sua pretensão.

Citada, a parte requerida não efetuou o pagamento tampouco opôs embargos monitórios (ID 208585311). É o relatório.

Decido.

A ausência de oferta de embargos no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC, o que torna incontroverso o inadimplemento descrito na inicial.

Não bastasse, o extrato do contrato em anexo (ID 167741804), acompanhado das faturas do cartão de crédito (ID 167741805, 167741806, 167741807, 167741808, 167741809, 167741810) e de planilha de cálculos que espelha a apuração do débito inadimplido (ID 167741804), consubstanciam prova escrita hábil a aparelhar a ação injuntiva e apta a comprovar os fatos dos quais derivam o direito do autor ao aviar a pretensão de receber o que espelha sob o procedimento monitório.

Dessa forma, a solução que se apresenta para o caso é a procedência do pedido.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória para, com fulcro no disposto no art. 701, §2 do Código de Processo Civil, dar ao título acostado à inicial a qualidade de título executivo judicial, pelo valor de R$ 26.796,41 (vinte e seis mil setecentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), corrigido pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e encargos contratuais, a contar do vencimento de cada fatura inadimplida.

O feito terá seu prosseguimento pelo que dispões o Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (artigo 523 e seguintes).

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 2 de setembro de 2024 09:44:37.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
02/09/2024 15:19

Recebidos os autos
02/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:19

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/08/2024 20:35

Recebidos os autos
25/08/2024 20:35

Decretada a revelia
22/08/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/08/2024 14:45

Decorrido prazo de ELZA LUCIA SANTOS ATAIDE em 19/08/2024 23:59.
28/07/2024 01:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:21

Juntada de Certidão
17/06/2024 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 03:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/04/2024 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 19:54

Recebidos os autos
01/04/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:54

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CNPJ: 02.***.***/0001-80 (AUTOR)
26/03/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/03/2024 04:26

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 25/03/2024 23:59.
07/03/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:41

Juntada de Certidão
06/03/2024 04:20

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 05/03/2024 23:59.
26/12/2023 09:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/12/2023 14:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:39

Juntada de Certidão
28/11/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 03:39

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:46

Juntada de Certidão
31/10/2023 03:57

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 30/10/2023 23:59.
29/10/2023 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 10:09

Recebidos os autos
20/10/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:09

Outras decisões
18/10/2023 10:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/10/2023 18:56

Expedição de Certidão.
11/10/2023 19:06

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
11/10/2023 17:26

Recebidos os autos
11/10/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
10/10/2023 15:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/10/2023 14:41

Recebidos os autos
06/10/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/10/2023 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
05/10/2023 20:05

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:11

Recebidos os autos
05/10/2023 15:11

Declarada incompetência
25/09/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
20/09/2023 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2023 14:08

Recebidos os autos
08/09/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:08

Declarada incompetência
06/09/2023 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/09/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:25

Recebidos os autos
14/08/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:25

Determinada a emenda à inicial
10/08/2023 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/08/2023 15:26

Expedição de Certidão.
05/08/2023 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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