08/09/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/08/2025 16:32

Juntada de consulta renajud
17/08/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 17:37

Recebidos os autos
08/08/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/05/2025 18:43

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/05/2025 19:40

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/02/2025 17:49

Recebidos os autos
07/02/2025 17:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
31/01/2025 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 14:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2024 15:52

Recebidos os autos
08/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
08/11/2024 13:52

Processo Desarquivado
07/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 17:35

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE SANTANA MAGALHAES RAMOS FILHO em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703040-16.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE SANTANA MAGALHAES RAMOS FILHO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA JOSÉ SANTANA MAGALHÃES RAMOS FILHO ajuizou processo de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE – Lei nº 9.099/95), em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S/A, por meio do qual requereu: (i) a restituição da quantia de R$ 108,51 e (iii) indenização por danos morais.

Afasto a alegação preliminar de suspensão do processo.

Isso porque a distribuição de ações civis públicas, por si só, não justifica a suspensão da demanda individual, ainda que semelhantes à causa de pedir.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Em resumo, alega o autor que contratou o pacote de viagem da entidade requerida com destino a Gramado/RS, ao custo de R$ 650,91, cujo pagamento se deu em 6 (seis) parcelas de R$ 108,51.

O postulante disse que chegou a efetuar tão somente o pagamento da primeira prestação até porque, na data de 06/12/2023, solicitou o cancelamento da compra do pacote.

Esclareceu que não recebeu a devolução do valor que pagou à requerida, motivo pelo qual resolveu ajuizar o presente processo.

O autor apresentou os comprovantes de pagamento no valor de R$ 108,51, bem como do pedido de cancelamento (Ids 197723760 e 197723765).

Em contestação, a demandada discorreu sobre a dinâmica do pacote promocional adquirido e destacou a característica atinente à data flexível.

Disse que não se encontra inerte em relação ao pedido do consumidor e que o reembolso ao cliente já se encontra em processamento pelo departamento responsável.

Considerou, por fim, que a situação não foi suficiente a ensejar lesão moral.

Ao que se constata da contestação, a requerida não apresentou nenhuma resistência quanto ao pedido de reembolso de valores, inclusive esclareceu que já chegou a programar a devolução, embora não lograsse comprovar este fato.

Cabível, portanto, a restituição do valor pago pelo autor (R$ 108,51), acrescido de juros legais a contar da citação, e correção monetária a partir da data do desembolso (30/11/2023).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre ao autor.

Conquanto a letargia por parte da entidade demandada - ao não restituir o valor pago pelo consumidor a tempo e modo - houvesse causado ansiedade no cliente, tal circunstância não teve o alcance suficiente a lhe atingir os direitos da personalidade (nome, honra, imagem, dignidade da pessoa humana, intimidade, liberdade, dentre outros).

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos.

Condeno HURB TECHNOLOGIES S/A a restituir a JOSÉ SANTANA MAGALHÃES RAMOS FILHO a quantia de R$ 108,51 (cento e oito reais e cinquenta e um centavos) acrescida de juros legais a contar da citação, e correção monetária a partir do desembolso (30/11/2023 – ID 197723760).

Resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Fica a requerida advertida de que, após o trânsito em julgado e requerimento expresso do autor, será intimada a, no prazo de 15 dias, cumprir os termos deste “decisum”, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ato enviado eletronicamente à publicação. .

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
25/08/2024 19:42

Recebidos os autos
25/08/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 19:42

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2024 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
18/07/2024 04:28

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/07/2024 23:59.
09/07/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
08/07/2024 16:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2024 02:26

Recebidos os autos
07/07/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 07:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 16:09

Recebidos os autos
23/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/05/2024 17:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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