14/01/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 17:14

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:13

Transitado em Julgado em 31/01/2024
24/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0705408-98.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para a apuração da prática, em tese, de infração de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público promoveu o arquivamento dos autos, visto que não há elementos de prova suficientes e caracterizadores de justa causa para a instauração de ação penal.

Quanto ao crime que se processa mediante ação penal privada, sujeita-se à iniciativa da vítima ou de seu representante legal, a quem cabe o oferecimento de queixa-crime no prazo decadencial de 6 (seis) meses, nos termos dos artigos 30 e 38, ambos do CPP.

Assim, importante ressaltar que ocorreu a decadência do direito de queixa, visto que transcorrido "in albis" o prazo previsto no art. 38, do CPP.

Pelo exposto, homologo o arquivamento do feito com fundamento no artigo 395, inciso III, do CPP, bem como DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, em relação ao crime de iniciativa privada, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Após, arquivem-se os autos. (não indiciados) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/12/2024 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 16:40

Recebidos os autos
18/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/12/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/12/2024 14:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/12/2024 14:30

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
18/12/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 13:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 16:57

Recebidos os autos
06/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
31/08/2024 01:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 02:26

Publicado Ata em 30/08/2024.
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0705408-98.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei aos autos o termo da audiência realizada.

TAGUATINGA/DF, Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024 15:35:58.

GILSON DA SILVA JUNIOR Servidor Geral
24/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 15:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2024 14:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
25/07/2024 06:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 14:37

Expedição de Mandado.
21/06/2024 14:33

Expedição de Mandado.
21/06/2024 14:27

Expedição de Mandado.
21/06/2024 14:20

Expedição de Mandado.
07/06/2024 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:18

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 14:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
23/05/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 18:47

Recebidos os autos
23/05/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/05/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
21/05/2024 14:59

Expedição de Intimação.
19/04/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
19/04/2024 15:13

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 17:18

Recebidos os autos
04/04/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/04/2024 15:34

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:47

Recebidos os autos
04/04/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/04/2024 18:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/03/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 16:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/03/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:40

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
24/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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