04/04/2025 20:23

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 20:23

Transitado em Julgado em 26/03/2025
04/04/2025 13:21

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:21

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 09:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/03/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:38

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:23

Publicado Sentença em 19/03/2025.
19/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 11:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/03/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:15

Recebidos os autos
17/03/2025 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/03/2025 17:52

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 03:20

Juntada de Certidão
13/03/2025 03:07

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:55

Recebidos os autos
13/02/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/02/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:35

Expedição de Ofício.
11/12/2024 18:35

Expedição de Ofício.
11/12/2024 16:57

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:47

Decorrido prazo de ALAYDE OLIVEIRA DE ARAUJO em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:07

Recebidos os autos
28/11/2024 13:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/11/2024 13:07

Outras decisões
27/11/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/11/2024 15:57

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ALAYDE OLIVEIRA DE ARAUJO em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:18

Recebidos os autos
05/11/2024 17:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/11/2024 17:18

Outras decisões
04/11/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/10/2024 12:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de ALAYDE OLIVEIRA DE ARAUJO em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 12:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704773-89.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALAYDE OLIVEIRA DE ARAUJO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, ao ID n. 212896367, em face da Decisão de ID n. 211952883, aduzindo, em síntese, a existência dos vícios discriminados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

DECIDO.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste à embargante.

Exponho os motivos.

Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial.

Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC.

E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse.

No presente caso, nota-se que a decisão impugnada foi clara em reconhecer a vigência da Lei n. 6.618/2020 e sua aplicação desde o momento de sua publicação em conformidade com a decisão proferida pelo Pretório Excelso.

O que restou indeferido foi o pedido de aplicação da Lei n. 6.618/2020 ao caso dos autos, cujo trânsito em julgado da fase de conhecimento é anterior a publicação da referida lei.

Nota-se que o Embargante juntou acórdão - RE 1397180 - de abril/2024 que valida a decisão deste Juízo, vejamos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUMENTO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

LEI VIGENTE NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA Nº 792 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal formalizado no julgamento do RE nº 855.178-RG/SE (Tema RG nº 792), segundo o qual o valor máximo para pagamento mediante RPV deve ser regido pela lei vigente quando do trânsito em julgado do título executivo judicial que se pretende executar. 2.

Desse modo, a expedição de RPV em execução de títulos já transitados em julgado sob a égide da Lei distrital nº 3.624, de 2005, não pode seguir o novo limite estabelecido na Lei distrital nº 6.618, de 2020. 3.

Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1397180 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 14- 02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04- 2024) (g.n.) Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada.

Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

Expeçam-se requisitórios.

Comunique-se a COORPRE, conforme decisão de ID n. 211952883.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
02/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:16

Recebidos os autos
02/10/2024 13:16

Embargos de declaração não acolhidos
02/10/2024 13:16

Outras decisões
01/10/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/09/2024 20:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704773-89.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALAYDE OLIVEIRA DE ARAUJO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cálculos do valor remanescente, saldo tido como controvertido antes da manifestação do e.

TJDFT, ao ID n. 209228582 e ss.

Intimado quanto aos cálculos, o DISTRITO FEDERAL impugnou a metodologia aplicada pela Contadoria Judicial, conforme razões de ID n. 211886441.

A parte exequente concordou com os valores e requereu o cancelamento do precatório expedido para seu crédito ser adimplido mediante RPV, de acordo com a Lei n. 6.618/2020 - ID n. 210565866.

DECIDO.

DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO Percebe-se que impugnação do DISTRITO FEDERAL não merece prosperar.

O órgão de auxílio ao Juízo apenas atualizou o montante devido em observância às decisões pretéritas, preclusas, bem como em atenção ao disposto na Resolução n. 303/2019 do CNJ.

Noutro verte, a alegação de que os cálculos relativos aos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja expedição dos valores incontroversos se deu na forma de RPV, devem observar a data de expedição deste requisitório, não procede.

A metodologia de atualização pretendida pelo Ente levaria à desatualização dos valores devidos.

Demais disso, as atualizações dos valores relativas às RPV´s se dão de forma contínua até o seu efetivo pagamento, conforme dispõe o art. 24, da Resolução CNJ nº 303/2019.

Lado outro, houve expedição de precatório, sendo que para os precatórios, em que é possível a retificação, necessário observar a mesma data base do cálculo anteriormente homologado, conforme determinada na mencionada Resolução.

No caso, o cálculo apresentado utilizou-se da data-base indicada pelo executado na impugnação apresentada.

Assim, a insurgência apresentada em relação não merece acolhimento.

DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPVA - LEI 6.618/2020 Sem razão a parte credora.

O STF, por ocasião do julgamento do RE 729.107/DF, estabeleceu como marco temporal o trânsito em julgado da sentença para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor (RPV).

Nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio Mello, relator: (...) Na hipótese presente, o Tribunal recorrido aplicou a lei distrital de modo retroativo.

Isso porque a norma foi editada em 18/7/2005, e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 21/2/2005.

Logo, ainda que a execução tenha sido deflagrada em 1º/12/2009 (e-STJ, fl. 164), não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo. (...) Em outras palavras, o marco temporal é a formação do título executivo judicial.

Vale destacar que o art. 47, §3º, da Resolução n. 303/2019, do CNJ dispõe: Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) Nota-se entendimento firmado no RE 1397180 - de abril/2024 que valida a decisão deste Juízo, vejamos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUMENTO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

LEI VIGENTE NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA Nº 792 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal formalizado no julgamento do RE nº 855.178-RG/SE (Tema RG nº 792), segundo o qual o valor máximo para pagamento mediante RPV deve ser regido pela lei vigente quando do trânsito em julgado do título executivo judicial que se pretende executar. 2.

Desse modo, a expedição de RPV em execução de títulos já transitados em julgado sob a égide da Lei distrital nº 3.624, de 2005, não pode seguir o novo limite estabelecido na Lei distrital nº 6.618, de 2020. 3.

Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1397180 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 14- 02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04- 2024) ((g.n.) Destaca-se que ação de conhecimento n. 32159/97 (CNJ n. 0000491-52.2011.8.07.0001) transitou em julgado em 11/3/2020 e a Lei n. 6.618/2020 data de 15/6/20200, com publicação em 19/6/2020.

Nesse sentido, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO INDEFIRO os pedidos do DISTRITO FEDERAL e do exequente, conforme fundamentação acima.

HOMOLOGO os valores de ID n. 209228582 e ss referentes ao montante remanescente.

Expeçam-se requisitórios.

Comunique-se a COORPRE.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido quanto à RPV, tornem os autos conclusos para extinção e consequente determinação de expedição de pagamento via PIX em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
23/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:51

Recebidos os autos
23/09/2024 11:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/09/2024 11:51

Indeferido o pedido de ALAYDE OLIVEIRA DE ARAUJO - CPF: *24.***.*43-68 (EXEQUENTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
20/09/2024 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/09/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ALAYDE OLIVEIRA DE ARAUJO em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704773-89.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ALAYDE OLIVEIRA DE ARAUJO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 209228584, 209228587.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 08:51:16.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
30/08/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:52

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:23

Recebidos os autos
29/08/2024 16:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/08/2024 02:38

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704773-89.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALAYDE OLIVEIRA DE ARAUJO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ante a notícia do trânsito em julgado do AGI nº 07400278-98.2021.8.07.0000 (ID 208392170), remeta-se o feito à Contadoria Judicial para apurar os valores, observado o abatimento referente aos valores incontroversos (ID 124454070).

Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser contabilizado em dobro (10 dias) para o DISTRITO FEDERAL.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta
23/08/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:50

Recebidos os autos
22/08/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/08/2024 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2024 23:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/04/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
18/03/2023 01:22

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:22

Decorrido prazo de ALAYDE OLIVEIRA DE ARAUJO em 17/03/2023 23:59.
15/03/2023 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:49

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 01:39

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:00

Recebidos os autos
16/02/2023 13:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/02/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/02/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:59

Recebidos os autos
02/02/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/01/2023 21:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2023 02:37

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/01/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 20:40

Recebidos os autos
16/01/2023 20:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/01/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/01/2023 04:05

Processo Desarquivado
12/01/2023 14:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/05/2022 19:52

Arquivado Provisoramente
25/05/2022 04:08

Processo Desarquivado
25/05/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2022 23:59:59.
23/05/2022 21:02

Arquivado Provisoramente
17/05/2022 04:05

Processo Desarquivado
17/05/2022 00:59

Publicado Certidão em 17/05/2022.
17/05/2022 00:59

Publicado Certidão em 17/05/2022.
16/05/2022 23:53

Arquivado Provisoramente
16/05/2022 04:03

Processo Desarquivado
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 18:49

Arquivado Provisoramente
12/05/2022 18:49

Expedição de Certidão.
12/05/2022 14:53

Juntada de Alvará de levantamento
11/05/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 11:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
16/03/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 18:02

Expedição de Ofício.
15/03/2022 11:49

Juntada de Certidão
09/03/2022 23:43

Expedição de Certidão.
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de ALAYDE OLIVEIRA DE ARAUJO em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
10/01/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 16:59

Recebidos os autos
10/01/2022 16:59

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/01/2022 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/01/2022 15:07

Expedição de Certidão.
18/12/2021 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2021 23:59:59.
17/12/2021 16:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/12/2021 20:55

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:14

Publicado Despacho em 26/11/2021.
25/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 17:18

Recebidos os autos
23/11/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 02:43

Publicado Decisão em 23/11/2021.
23/11/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/11/2021 20:32

Recebidos os autos
22/11/2021 10:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/11/2021 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/11/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 19:24

Recebidos os autos
18/11/2021 19:24

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2021 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/11/2021 17:09

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 13:25

Recebidos os autos
08/11/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/11/2021 09:42

Recebidos os autos
04/11/2021 10:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/10/2021 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2021 02:28

Publicado Decisão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
05/10/2021 16:02

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
05/10/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:53

Recebidos os autos
05/10/2021 15:53

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2021 06:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/10/2021 16:58

Juntada de Petição de réplica
16/09/2021 19:14

Publicado Certidão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
13/09/2021 19:24

Expedição de Certidão.
13/09/2021 19:02

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 14:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/07/2021 14:44

Recebidos os autos
22/07/2021 14:44

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2021 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/07/2021 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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