21/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 11:49

Recebidos os autos
30/07/2025 11:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2025 08:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
30/07/2025 03:27

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:27

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 22:28

Juntada de Petição de apelação
29/07/2025 21:59

Juntada de Petição de certidão
08/07/2025 09:10

Recebidos os autos
08/07/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
08/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Processo n°: 0703382-79.2023.8.07.0002 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente:GERCIVALDO VIEIRA LOPES (CPF: *05.***.*74-98); CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA (CPF: 38.***.***/0001-08); DOUGLAS SEIXAS SOARES (CPF: *37.***.*99-06); CAMILLA CAROLINE CORREIA (CPF: *02.***.*47-64); LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS (CPF: *13.***.*04-85); FERNANDO RODRIGUES ROCHA (CPF: *11.***.*38-87); ALEXANDRE DAS NEVES AMORIM (CPF: *04.***.*99-20); Requerido: GERCIVALDO VIEIRA LOPES (CPF: *05.***.*74-98); CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA (CPF: 38.***.***/0001-08); DOUGLAS SEIXAS SOARES (CPF: *37.***.*99-06); CAMILLA CAROLINE CORREIA (CPF: *02.***.*47-64); LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS (CPF: *13.***.*04-85); FERNANDO RODRIGUES ROCHA (CPF: *11.***.*38-87); ALEXANDRE DAS NEVES AMORIM (CPF: *04.***.*99-20); CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, considerando o retorno dos presentes autos do NUPMETAS com sentença proferida, abro vista às partes, para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Brazlândia, 3 de julho de 2025 ALINE GOMES CURY CAMARGO Servidor Geral
03/07/2025 21:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:26

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
28/06/2025 04:57

Recebidos os autos
28/06/2025 04:57

ulgado procedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
12/06/2025 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
12/06/2025 15:20

Recebidos os autos
12/06/2025 15:20

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
28/05/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/05/2025 14:08

Recebidos os autos
28/05/2025 10:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/05/2025 09:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
16/05/2025 16:06

Recebidos os autos
16/05/2025 16:06

Outras decisões
16/05/2025 07:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:34

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 21:23

Recebidos os autos
30/04/2025 21:23

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de GERCIVALDO VIEIRA LOPES em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de GERCIVALDO VIEIRA LOPES em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0703382-79.2023.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS RECONVINTE: CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA REU: GERCIVALDO VIEIRA LOPES, CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA RECONVINDO: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O Às partes para que digam se há interesse na produção de outras provas, especificando-as e relacionando-as adequadamente ao fato que se deseja comprovar.

Prazo de 5 dias.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 3
07/04/2025 13:44

Recebidos os autos
07/04/2025 13:44

Outras decisões
04/04/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:58

Recebidos os autos
20/03/2025 10:58

Outras decisões
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 06:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
11/03/2025 17:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0703382-79.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS RECONVINTE: CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA REU: GERCIVALDO VIEIRA LOPES, CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA RECONVINDO: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que não foi iniciada contagem de prazo em virtude de problema sistêmico com o Diário de Justiça Eletrônico.

De ordem, fica o autor intimado para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2025 16:35:53.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
07/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Processo: 0703382-79.2023.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (7779) AUTOR: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS RECONVINTE: CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA REU: GERCIVALDO VIEIRA LOPES, CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA RECONVINDO: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI, fica o autor intimado para promover o andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.

Brasília/DF, 05/03/2025.

MARCIO DOS SANTOS XAVIER Servidor Geral
05/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:17

Expedição de Mandado.
11/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:50

Recebidos os autos
07/02/2025 17:50

Outras decisões
07/02/2025 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
07/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 07:56

Recebidos os autos
05/02/2025 07:56

Outras decisões
03/02/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
28/01/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:16

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA em 17/12/2024 23:59.
28/11/2024 15:57

Juntada de diligência
26/11/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:27

Expedição de Mandado.
06/11/2024 01:27

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 16:45

Recebidos os autos
30/10/2024 16:44

Deferido o pedido de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *13.***.*04-85 (AUTOR).
30/10/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
16/10/2024 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 17:21

Expedição de Mandado.
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703382-79.2023.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS RECONVINTE: CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA REU: GERCIVALDO VIEIRA LOPES, CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA RECONVINDO: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O A parte autora pugna pela tentativa de cumprimento do mandado de reintegração de posse com a indicação de novo endereço.

ISSO POSTO: 1) Desentranhe-se o mandado de reintegração de posse para nova tentativa de cumprimento no endereço indicado no ID 211114039. 1.1) Caberá ao Oficial de Justiça certificar detalhadamente o estado em que se encontra o automóvel, inclusive se tem condições de uso, anexando à certidão fotos internas e externas do carro para que se instrua estes autos com provas de sua conservação. 2) Defiro a requisição de reforço policial, se necessário. 3) Indefiro, por ora, a fixação de multa.

Intimem-se.

Brazlândia, 17 de setembro de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3
17/09/2024 16:06

Recebidos os autos
17/09/2024 16:05

Outras decisões
15/09/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
14/09/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 22:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 08:05

Expedição de Mandado.
19/08/2024 21:00

Recebidos os autos
19/08/2024 21:00

Outras decisões
18/08/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
17/08/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 09:33

Expedição de Certidão.
06/08/2024 23:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 02:31

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:30

Decorrido prazo de GERCIVALDO VIEIRA LOPES em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:30

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:30

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:30

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0703382-79.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS RECONVINTE: CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA REU: GERCIVALDO VIEIRA LOPES, CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA RECONVINDO: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de indenização por danos morais, além de reconvenção com pedido de indenização material, processadas neste Juízo entre as partes acima especificadas.

A autora afirma que é proprietária de um veículo e que o réu Gercivaldo, na condição de mecânico da oficina ré, teria ido até sua residência para buscar o automóvel para consertá-lo, no valor combinado de R$ 6.200,00.

Acrescenta que recusou proposta de venda do automóvel e, diante disso, foi informada de um valor adicional para o conserto, recusando-se a devolver o automóvel até que o total fosse pago.

Relata que o veículo está sendo utilizado e que ocorreram infrações de trânsito.

Na contestação com reconvenção, o réu Gercivaldo pugna por sua ilegitimidade, pois é apenas sócio da segunda ré.

Impugnou-se o valor da causa e a gratuidade.

No mérito, alegaram que o veículo estava avariado e que o primeiro orçamento parcial seria de R$ 7.700,00, fora o serviço de funilaria.

Acrescentaram que foi a autora quem ofereceu o veículo à venda, por R$ 15.000,00.

Sustentaram que a multa de trânsito por estacionamento ocorreu na frente da oficina, porque o veículo foi mandado para conserto sem que a autora tivesse condições de arcar com os custos.

Ressaltaram que foram realizados serviços no valor de R$ 9.815,00 (nove mil, oitocentos e quinze reais) e que está exercendo seu direito de retenção.

Pugnaram pela condenação da autora, em reconvenção, a este valor, além de R$ 5.000,00 por perdas e danos.

Instados a especificar provas, a parte ré pugnou pela utilização de um vídeo produzido em outro processo e a autora, pela oitiva de duas testemunhas.

DECIDO.

O réu Gercivaldo alega ser parte ilegítima, uma vez que é apenas sócio da segunda ré.

Dos fatos relatados pela autora, vê-se que houve participação efetiva do segundo réu nos fatos ocorridos, na troca de mensagens e na dinâmica de combinados verbais entre as partes.

Ademais, é possível verificar que tanto o réu Gercivaldo, pessoalmente, quando a pessoa jurídica ré, em tese, estão envolvidos nos fatos.

Assim, a preliminar não pode ser acolhida, estando justificada a manutenção da pessoa física no polo passivo da demanda.

Quanto à impugnação ao valor da causa, fixado na inicial em R$52.984,47, não tem razão o réu.

A parte autora foi clara ao indicar o valor dos danos que almeja, cuja soma resulta no montante especificado.

Fixo como pontos controvertidos: a) o valor combinado para conserto do veículo e a quais serviços e produtos se referia; b) os valores gastos com o conserto realizado pela oficina.

Estes fatos se provam por meio de documentos, motivo pelo qual indefiro a oitiva de testemunhas.

Os demais fatos são incontroversos.

Por fim, deve ser reanalisada a tutela antecipada, antes negada.

De acordo com o art. 300, caput, do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No presente caso, está presente a urgência, considerando os prejuízos atuais decorrentes da privação do uso do veículo, bem como a deterioração que este pode sofrer, agravando os prejuízos tanto da parte autora quanto da parte ré.

Os réus, em sua contestação, reconhecem que exercem mero "direito de retenção" sobre o veículo, em razão do inadimplemento dos valores combinados para seu conserto.

Não é o caso de autotutela, respaldado no art. 1.219 do CC, mas de mera detenção, cuja proteção judicial não se justifica e só vem aumentando os prejuízos da autora.

Neste sentido: “(...) 5. É vedado à oficina o direito de retenção do veículo, sob a alegação da realização de reparos e ausência de pagamento, porquanto, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil/2002, a autotutela é exceção, permitida somente ao possuidor de boa-fé, mas não ao mero detentor do bem. 6.

Oficina mecânica ostenta mera detenção do bem deixado sob sua custódia por liberalidade pelo proprietário, pois anuiu com a realização do serviço.

Embora tenha a apelada exercido cuidados com a manutenção do veículo ao longo do tempo (troca de óleo e da bateria), a posse não lhe foi transferida, não lhe conferindo o direito de retenção 7.

Sentença cassada.

Pedido julgado procedente. (Acórdão 1410702, 07267136420218070001, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 5/4/2022) Portanto, a parte ré exerce a posse do veículo de maneira ilícita, pois inexiste direito de retenção no caso.

Desse modo, com o acervo probatório existente nos autos, já há, neste momento, a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC, razão pela qual a tutela antecipada merece ser deferida.

ISSO POSTO: 1) À vista dos documentos anexados à petição ID 202409520, que demonstram os reduzidos rendimentos pela autora, defiro-lhe a gratuidade e rejeito a impugnação aduzida na contestação. 2) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de GERCIVALDO VIEIRA LOPES. 3) Rejeito a impugnação ao valor da causa. 4) Indefiro o pedido de utilização do vídeo produzido nos autos 0703644-29.2023.08.07.0002, pois pode ser anexado pela própria parte. 5) Reanaliso o pedido de tutela provisória e, neste momento, defiro a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida pela parte autora na inicial, para o fim de DETERMINAR a imediata REINTEGRAÇÃO DE POSSE do veículo VW/Gol, cor preta, placas JEJ-8424, que se encontra nas dependências da segunda ré, em favor da parte autora. 5.1) Expeça-se mandado de reintegração de posse e verificação, cabendo ao Oficial de Justiça certificar detalhadamente o estado em que se encontra o automóvel, inclusive se tem condições de uso, anexando à certidão fotos internas e externas do carro para que se instrua estes autos com provas de sua conservação. 5.2) Defiro, desde já, a requisição de reforço policial, se necessário.

Intimem-se.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2
11/07/2024 18:38

Expedição de Mandado.
11/07/2024 10:54

Recebidos os autos
11/07/2024 10:54

Concedida a gratuidade da justiça a LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *13.***.*04-85 (AUTOR).
11/07/2024 10:54

Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
29/06/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:09

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703382-79.2023.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS RECONVINTE: CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA REU: GERCIVALDO VIEIRA LOPES, CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA RECONVINDO: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O À autora, para que comprove a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, trazendo comprovantes de rendimento dos últimos três meses, ou recolha o valor devido.

Prazo: 5 dias.

Brazlândia, 12 de junho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2
12/06/2024 16:36

Recebidos os autos
12/06/2024 16:36

Outras decisões
23/05/2024 03:37

Decorrido prazo de GERCIVALDO VIEIRA LOPES em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:37

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:37

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
21/05/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:41

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 18:57

Recebidos os autos
10/05/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
17/04/2024 03:37

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:47

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703382-79.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS RECONVINTE: CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA REU: GERCIVALDO VIEIRA LOPES, CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA RECONVINDO: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS D E S P A C H O Intime-se a autora-reconvinda para que apresente a sua contestação à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Feito, os réus-reconvintes deverão se manifestarem em réplica da contestação à reconvenção, em idêntico prazo.

Oportunamente, voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Brazlândia, 19 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
19/03/2024 13:38

Recebidos os autos
19/03/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
16/02/2024 04:56

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:34

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
16/12/2023 12:29

Recebidos os autos
16/12/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 10:20

Juntada de Petição de réplica
05/12/2023 10:12

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
06/11/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 17:51

Juntada de Petição de substabelecimento
09/10/2023 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
09/10/2023 16:29

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2023 02:29

Recebidos os autos
08/10/2023 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/10/2023 10:20

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2023 03:38

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.
02/09/2023 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2023 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 02:42

Publicado Certidão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703382-79.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS REU: GERCIVALDO VIEIRA LOPES, CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito Dr.

Edilberto Martins de Oliveira e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 09/10/2023 16:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_16h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 24/08/2023 11:14 MARCIO DOS SANTOS XAVIER
24/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:14

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 02:22

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703382-79.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS RÉUS: GERCIVALDO VIEIRA LOPES e CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA.

D E C I S Ã O Verifico que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido.

Determino, pois, a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do Código de Processo Civil.

Citem-se e intimem-se, a propósito da audiência, os réus, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência.

Intime-se a autora para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado.

Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC.

As partes deverão comparecer à audiência, sob a representação de quem de direito, acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir.

Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º).

Em vindo a frustrar-se a tentativa de conciliação, a ré disporá do prazo de 15 (quinze) dias para exercer o direito de resposta a seu cargo, a contar da própria audiência.

Quanto ao mais, constato que a autora pleiteia o deferimento de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que seja determinada a busca e apreensão do veículo automotor sobre o qual recai a lide.

Para tanto, aduz-se: a) que a autora seria proprietária do veículo VW/Gol dotado de placa n.

JEJ-8424; b) que o primeiro réu, Gercivaldo Vieira Lopes, na condição de mecânico de automóveis, teria ido até a residência da autora no dia 2 de março deste ano para buscar o veículo, a fim de submetê-lo a assistência técnica; c) que teria sido entregue à autora o orçamento dos reparos demandados ao conserto do veículo, os quais teriam montado a quantia de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais); d) que, nesse meio tempo, o primeiro réu teria cientificado a autora, em várias oportunidades, do seu interesse em adquirir o veículo; e) que, não tendo ela, autora, aceitado a proposta de compra e venda, o réu em questão teria passado a exigir, para o reparo do bem, um valor adicional que não teria constado do orçamento; f) que, para tanto, ele a teria ameaçado de não devolver o veículo, caso o pagamento não viesse a ser efetuado; g) que tal comportamento teria causado na autora sensação de constrangimento; h) que, à vista da não resolução da pendência, o réu teria passado a utilizar o veículo da autora, vindo a cometer com ele várias infrações de trânsito.

Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que o art. 300 do Código de Processo Civil, ao disciplinar a chamada tutela de urgência, condicionou a sua outorga ao concurso de elementos reveladores da probabilidade do direito subjetivo, aliada ao perigo de dano de difícil ou improvável reparação.

No caso, tenho, por não configurados, tais pressupostos.

A conclusão rende tributo à ausência de comprovação idônea dos fatos alegados como causa de pedir.

Disso é ilustrativo o fato de não ter a autora sequer feito juntar aos autos a cópia do termo de contrato litigioso, o que acabou por inviabilizar a aferição das condições pactuadas para a prestação do serviço.

Além disso, não foi possível a este juízo o acesso ao link disponibilizado na petição inicial, por ter sido ele aparentemente bloqueado pelo firewall do sistema de dados do PJe.

Por tais razões, indefiro o pleito de concessão de liminar.

Intimem-se.

Brazlândia, 9 de agosto de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito
17/08/2023 17:28

Recebidos os autos
17/08/2023 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
08/08/2023 13:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/07/2023 00:37

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703382-79.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS RÉUS: GERCIVALDO VIEIRA LOPES e CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA.

D E S P A C H O A análise do processado faz ver que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Portaria Conjunta TJDFT n. 29, de 19 de abril de 2021.

Assim, estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a autora faça instruir os autos com autorização expressa para a utilização dos seus dados no processo judicial eletrônico.

Deixo assentado que o não acatamento da instância obstará a tramitação do feito na forma do "Juízo 100% Digital".

Oportunamente, voltem-me os autos.

Brazlândia, 26 de julho de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito
26/07/2023 15:22

Recebidos os autos
26/07/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715586-72.2021.8.07.0020

Sandra Rocha de Brito Figueiredo Lucena

Marcos Ferreira da Silva

Advogado: Nathanna Prado Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2021 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0740964-71.2023.8.07.0016

Madalena Barboza da Fonseca

Msc Cruzeiros do Brasil LTDA.

Advogado: Expedito Barbosa Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2023 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0766515-87.2022.8.07.0016

Felipe Monte Rocha

Oi Movel S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;...

Advogado: Pedro Ivo Leao Ribeiro Agra Belmonte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0707002-73.2021.8.07.0001

Renato Jose Vieira da Silva

Jair Teles da Cruz

Advogado: Fernanda Gabryelle Klein Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2021 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0708798-22.2023.8.07.0004

Pedro Agostinho de Oliveira

Ozemar Araujo Gois

Advogado: Lohana Dias dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2023 12:11

Exibir Processo