23/08/2023 16:45

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 16:42

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 03:41

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:44

Decorrido prazo de EZEQUIAS DA SILVA PINTO em 15/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:25

Publicado Sentença em 31/07/2023.
29/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704199-40.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EZEQUIAS DA SILVA PINTO REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado a teor do caput do art.38 da Lei 9.099/95.

O autor alega em sua inicial que a requerida promoveu a inscrição de seus dados nos cadastros de inadimplentes em razão de uma suposta fatura já devidamente paga em outubro de 2020.

A requerida, por sua vez, defende a regularidade de sua inscrição, uma vez que o débito inscrito corresponderia à fatura vencida em agosto de 2020 e que, por sua vez, não foi adimplida até o momento.

Inicialmente, no que diz respeito à impugnação à gratuidade de justiça, nada a prover por ora, eis que na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, à luz dos arts.54 e 55 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, prevalece a regra da gratuidade de jurisdição, com isenção legal do pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Assim, a pretensão deduzida neste específico apenas terá pertinência caso deflagrada a sede revisional do julgado e, mesmo assim, após efetiva deliberação e concessão do benefício à luz do art.100, do Código de Processo Civil, que exige o prévio deferimento do pedido como condição de oferecimento da impugnação.

Quanto à questão de fundo, propriamente dita, verifico que não assiste razão ao autor.

Muito embora reste incontroversa a relação contratual que entrelaça as partes, tenho que o autor não carreou, absolutamente, qualquer elemento de prova que pudesse comprovar sua alegação no sentido de que estaria sendo cobrado pela ré em virtude de uma fatura já paga.

Nesse sentido, muito embora a responsabilidade da empresa fornecedora, no âmbito das relações de consumo seja objetiva, subsiste ao consumidor demandante o ônus processual de fazer prova suficiente dos pagamentos alegados, possibilitando, assim, se aquilatar a ocorrência de irregularidade da negativação promovida pela ré.

A propósito, qualquer que seja a sua origem, a prova do pagamento sempre recairá sobre aquele que alega o ter efetuado, ressaltando que pelo dinamismo da produção probatória não teria o menor cabimento inverter tal ônus, ainda que em sede de relação de consumo, uma vez que implicaria evidente “prova diabólica”, posto que excessivamente onerosa, ou mesmo impossível impor ao credor o encargo de comprovar o fato negativo de não ter recebido.

Assim, muito embora o demandante afirme que a inscrição de ID154675838 seria indevida em virtude de já ter efetuado o pagamento, resta claro que a conta negativada tinha por vencimento o dia de 11.09.2020 e a única conta comprovadamente paga foi a de ID154675841, com vencimento em outubro de 2020, ou seja, manifestamente distinta daquela inscrita.

Neste linear, diante da absoluta ausência de provas acerca da quitação do débito negativado, não verifico, no caso, qualquer irregularidade ou ilicitude por parte da empresa demandada em ter promovido a negativação do autor que, assim, revestidas de aparente legalidade, afasta qualquer responsabilidade civil por parte da ré frente aos fatos declinados.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art. 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)
27/07/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:55

Recebidos os autos
26/07/2023 18:55

Julgado improcedente o pedido
26/07/2023 01:49

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:06

Decorrido prazo de EZEQUIAS DA SILVA PINTO em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/07/2023 16:25

Recebidos os autos
18/07/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/07/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:56

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:47

Recebidos os autos
06/07/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/07/2023 01:28

Decorrido prazo de EZEQUIAS DA SILVA PINTO em 04/07/2023 23:59.
28/06/2023 14:27

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 15:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
21/06/2023 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 00:23

Recebidos os autos
20/06/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:50

Decorrido prazo de EZEQUIAS DA SILVA PINTO em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo de EZEQUIAS DA SILVA PINTO em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:15

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 00:51

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 15:19

Recebidos os autos
13/04/2023 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/04/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 15:13

Recebidos os autos
11/04/2023 15:13

Determinada a emenda à inicial
11/04/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/04/2023 13:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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