04/04/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 17:31

Processo Desarquivado
22/10/2024 09:26

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:24

Transitado em Julgado em 15/10/2024
13/09/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VANIA DA GUIA MARTINS DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CAROLINA MARTINS NOGUEIRA em 11/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/08/2024.
26/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 00:00

Intimação

CARTA TESTEMUNHÁVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

RESE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA.

HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 581 DO CPP.

RECEBIMENTO DO RESE COMO RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

IMPOSSIBILIDADE.

REQUISITO.

TEMPESTIVIDADE.

NÃO ATENDIDO. 1.

Trata-se de Carta Testemunhável interposta contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que negou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito. 2.

O Código de Processo Penal, em seu art. 581, dispõe acerca do cabimento do Recurso em Sentido Estrito, não contemplando, dentre seus incisos, a interposição do referido recurso contra decisões judiciais que indeferem o pedido de concessão de medidas protetivas. 3.

No entanto, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, esta Corte vem firmando a possibilidade de receber o Recurso em Sentido Estrito como Reclamação Criminal (art. 232 do RITJDFT), desde que interposto dentro do prazo estipulado para esta última e que o feito seja instruído com cópia do ato impugnado e demais documentos necessários para a apreciação do pedido, nos termos dos artigos 233 e 234 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 4.

Na hipótese, uma vez ultrapassado o prazo para a interposição da Reclamação, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. 5.

Carta testemunhável conhecida e desprovida.
22/08/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:02

Conhecido o recurso de CAROLINA MARTINS NOGUEIRA - CPF: *43.***.*36-07 (REQUERENTE) e VANIA DA GUIA MARTINS DOS SANTOS - CPF: *79.***.*35-87 (REQUERENTE) e não-provido
22/08/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 17:50

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 14:22

Recebidos os autos
02/07/2024 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
01/07/2024 21:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:06

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:59

Recebidos os autos
10/06/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
07/06/2024 15:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/06/2024 14:47

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) para CARTA TESTEMUNHÁVEL (418)
29/05/2024 19:07

Recebidos os autos
29/05/2024 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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