26/08/2024 00:00

Intimação

CARTA TESTEMUNHÁVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

RESE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA.

HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 581 DO CPP.

RECEBIMENTO DO RESE COMO RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

IMPOSSIBILIDADE.

REQUISITO.

TEMPESTIVIDADE.

NÃO ATENDIDO. 1.

Trata-se de Carta Testemunhável interposta contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que negou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito. 2.

O Código de Processo Penal, em seu art. 581, dispõe acerca do cabimento do Recurso em Sentido Estrito, não contemplando, dentre seus incisos, a interposição do referido recurso contra decisões judiciais que indeferem o pedido de concessão de medidas protetivas. 3.

No entanto, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, esta Corte vem firmando a possibilidade de receber o Recurso em Sentido Estrito como Reclamação Criminal (art. 232 do RITJDFT), desde que interposto dentro do prazo estipulado para esta última e que o feito seja instruído com cópia do ato impugnado e demais documentos necessários para a apreciação do pedido, nos termos dos artigos 233 e 234 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 4.

Na hipótese, uma vez ultrapassado o prazo para a interposição da Reclamação, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. 5.

Carta testemunhável conhecida e desprovida.
29/05/2024 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/05/2024 19:02

Recebidos os autos
29/05/2024 19:02

Outras decisões
29/05/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
28/05/2024 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:19

Juntada de Certidão
15/05/2024 18:20

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:25

Recebidos os autos
08/05/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
07/05/2024 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 21:21

Recebidos os autos
22/04/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:32

Apensado ao processo #Oculto#
22/04/2024 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
19/04/2024 16:41

Juntada de Certidão
19/04/2024 16:33

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para CARTA TESTEMUNHÁVEL (418)
19/04/2024 16:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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