15/07/2025 16:46

Baixa Definitiva
15/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 18:45

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSFERÊNCIA.

BANCÁRIA.

ENRIQUECIMENTO.

SEM CAUSA.

FRAUDE.

TERCEIRO.

DEMONSTRAÇÃO.

AUSÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que acolheu o pedido inicial para condenar o apelante à restituição do valor desembolsado pela instituição financeira em transferência bancária mediante fraude.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em examinar o dever de restituição do valor depositado em conta bancária do apelante, sob o fundamento de que houve o seu enriquecimento sem causa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O acréscimo patrimonial sem fundamento jurídico enseja a restituição do valor locupletado.

Aquele que aufere quantia por meio de depósito indevido em sua conta bancária deve restituir o valor, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. É ônus do réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor nos termos do art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “Aquele que recebe valor indevido em sua conta bancária deve restituí-lo, independentemente da origem do equívoco, sob pena de enriquecimento sem causa”. _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 876 e 874; CPC, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
13/06/2025 15:09

Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA - CPF: *45.***.*64-01 (APELANTE) e não-provido
13/06/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 14:55

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2025 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2025 13:41

Recebidos os autos
19/03/2025 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/03/2025 12:37

Recebidos os autos
19/03/2025 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
14/03/2025 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/03/2025 18:59

Juntada de Certidão
14/03/2025 18:53

Recebidos os autos
14/03/2025 18:53

Processo Reativado
22/05/2024 13:06

Baixa Definitiva
22/05/2024 13:06

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:43

Transitado em Julgado em 20/05/2024
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 20/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:47

Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA - CPF: *45.***.*64-01 (APELANTE) e provido
25/04/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:58

Expedição de Intimação de Pauta.
08/04/2024 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/03/2024 18:29

Expedição de Certidão.
26/03/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Retirado
26/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 19:12

Recebidos os autos
22/02/2024 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/02/2024 18:12

Recebidos os autos
22/02/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
21/02/2024 12:48

Recebidos os autos
21/02/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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