12/09/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 14:37

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GEANE ALVES CUSTODIO em 03/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:16

Publicado Sentença em 21/08/2024.
20/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
20/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704831-14.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GEANE ALVES CUSTODIO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por GEANE ALVES CUSTODIO em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9099/95.

Procedo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além dos documentos já trazidos aos autos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a Requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a Requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

A Requerida suscita preliminar de necessidade de suspensão do processo nos termos dos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ.

Conforme o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, cabendo tão somente à parte autora eventual requerimento de suspensão se entender que aguardar a solução da ação coletiva lhe seja mais benéfico, o que não é o caso presente.

Ademais, não se mostra adequada a suspensão do feito em sede de Juizados Especiais Cíveis para se aguardar a solução em ação coletiva por prazo indeterminado para o seu deslinde, pois implicaria em suspensão por longo prazo, indo contra os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, da celeridade e simplicidade, os quais visam a rápida duração do processo.

Assim, rejeito a preliminar de suspensão do processo.

Consta que, em 21 de novembro de 2022, a Requerente celebrou contrato de intermediação de serviço de turismo com a Requerida (pedido n. 10068009-A), que abrangia passagem aérea para João Pessoa/PB (ida e volta ) com direito a café da manhã e 5 (cinco) diárias em quarto duplo ou triplo, com validade de março de 2024 a novembro de 2024, pelo valor de R$ 1.322,55 (ID. 197859356).

Alega que, por motivos pessoais, decidiu solicitar o cancelamento e reembolso em 23 de junho de 2023; que a Requerida aplicou multa rescisória no valor de R$ 264,51, informando que realizaria o reembolso até o dia 21.09.2023.

No entanto, até o momento, não foi efetuada a restituição.

Ajuíza a presente ação requerendo a declaração de abusividade da multa rescisória e restituição integral dos valores pagos, ao argumento de que pediu o desfazimento do negócio em prazo razoável para novas contratações por terceiros, de modo que não houve prejuízo à Requerida.

A Requerida, por sua vez, apresentou defesa genérica acerca dos fatos alegados pela Autora, não tendo fundamentado a cobrança da multa no valor de R$264,51, correspondente a 20% dos valores pagos.

Assim, além de não demonstrar o prejuízo que teria sofrido com a rescisão contratual, a Requerida não apresentou o contrato entre as partes ou o regulamento em que constasse a previsão da cláusula penal, ônus este que lhe incumbia.

Dessa forma, a abusividade da retenção do valor de R$ 264,51 deve ser reconhecida.

Merece procedência a ação para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 1.322,55 (mil trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), pois não comprovou o reembolso dos valores.

Pelo contrário, admitiu que ainda não o fez, mesmo que parcialmente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços realizado entre as partes (pedido n. 10068009-A) e declarar a abusividade da multa no valor de R$ 264,51; b) condenar a Requerida, HURB TECHNOLOGIES S.A., a restituir à Requerente, GEANE ALVES CUSTODIO, o valor de R$ 1.322,55 (mil trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária pelo INPC a partir dos desembolsos.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Eventual pedido de gratuidade da justiça caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 15 de agosto de 2024.
15/08/2024 12:23

Recebidos os autos
15/08/2024 12:23

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
30/07/2024 17:39

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO), GEANE ALVES CUSTODIO - CPF: *26.***.*62-72 (REQUERENTE), HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) em 25/07/2024, 29/07/2024.
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de GEANE ALVES CUSTODIO em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de GEANE ALVES CUSTODIO em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de GEANE ALVES CUSTODIO em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 15:59

Juntada de ressalva
16/07/2024 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
16/07/2024 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 00:26

Recebidos os autos
13/07/2024 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 19:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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