TJDFT - 0714313-97.2021.8.07.0007

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

IZABEL CRISTINA DE LIMA CORREA CURSAGE

CPF *11.***.*48-83

Advogados

DJALMA FERREIRA FILHO

OAB: 14889/DF

CPF *58.***.*93-87

Polo Passivo

Partes

PAULO HENRIQUE ARGES CURSAGE

CPF *14.***.*85-03

Advogados

MARCIO JOSE BARBERO

OAB: 336518/SP

CPF *83.***.*72-46

ELIZABETH GOMES DA SILVA

OAB: 53324/DF

CPF *59.***.*58-82

THALES MESSIAS DOS SANTOS

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

12 DELEGACIA DE POLICIA DO DF

Advogados

DJALMA FERREIRA FILHO

OAB: 14889/DF

CPF *58.***.*93-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 16:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 01/08/2025 15:24

    Recebidos os autos

  • 01/08/2025 15:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/07/2025 20:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 19/07/2025 03:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2025 02:39

    Publicado Sentença em 11/07/2025.

  • 10/07/2025 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

  • 09/07/2025 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2025 18:51

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2025 18:51

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/07/2025 16:43

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 04/07/2025 16:42

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2025 17:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2025 03:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.

  • 25/06/2025 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2025 17:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2025 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 02:34

    Publicado Ata em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 17/06/2025 20:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Ação: Ação Penal – Procedimento Ordinário Processo nº: 0714313-97.2021.8.07.0007 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO – Telefone: (61) 3353-8944/3353-8973/3353-8934 (whatsapp) Réu: PAULO HENRIQUE ARGES CURSAGE Advogado: Dr.

    THALES MESSIAS DOS SANTOS – OAB/SP 406253 Vítima: Em segredo de justiça Assistente de acusação DJALMA FERREIRA FILHO – OAB/DF 14889 Incidência penal: artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, c/c artigos 5 e 7, da lei 11.340/2006 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 12 de junho de 2025, no horário designado, nesta cidade de Taguatinga/DF, e na sala de audiência deste Juízo, perante a Meritíssima Juíza de Direito MARYANNE ABREU, aberta a audiência telepresencial por videoconferência, por meio da Plataforma Microsoft Teams, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52, de 08/05/2020 - TJDFT).

    Feito o pregão virtual, compareceram o acusado, acompanhado de advogado, e a vítima, acompanhada de advogado.

    Presente o Ministério Público, na pessoa do Dr.

    Daniel Dias Zanatta.

    Ausente a testemunha Anderson de tal.

    Abertos os trabalhos, foram tomadas as declarações da vítima.

    Procedeu-se, então, ao interrogatório do acusado, que antes pôde entrevistar-se reservadamente com seu Defensor, e a quem foi esclarecido o direito constitucional de permanecer em silêncio.

    Ouvidos todos os presentes, cujos registros se encontram armazenados no sistema do PJe deste Eg.

    TJDFT, conforme art. 4º da Portaria Conjunta nº 52, de 08/05/2020 do TJDFT.

    ENCERRADA A INSTRUÇÃO, o Ministério Público e a Defesa nada requereram com relação ao artigo 402, do Código de Processo Penal.

    O Assistente de acusação requereu prazo para juntada de documentos e requereu, ainda, o desentranhamento dos autos dos documentos juntados nos id’s 239180533, 239180536, 239180538 e 239180539.

    Pela Meritíssima Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: “Concedo o prazo de 05 dias para juntada de documentos pelo assistente de acusação.

    Findo o prazo, dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa.

    Ausentes novos requerimentos, concedo às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para apresentação de memoriais, nos termos do artigo 403, § 3º, do CPP, iniciando-se pelo Ministério Público, depois assistente de acusação e por fim à Defesa.

    Promova-se a juntada da FAP atualizada, devidamente esclarecida, caso necessário.

    Feito, venham os autos conclusos para sentença, oportunidade que será analisado o pedido de desentranhamento formulado pelo assistente de acusação.” Nada mais havendo, mandou a MMª.

    Juíza, encerrar a presente ata, que foi por mim, Weverson Cipriano da Silva, digitada, sendo que será assinada digitalmente pela Magistrada que presidiu o ato em observância ao art. 9º, § 3º da Portaria Conjunta nº 52, de 08/05/2020 do TJDFT.

    Processo nº: 0714313-97.2021.8.07.0007 TERMO DE INTERROGATÓRIO Aos 12 de junho de 2025, no horário designado, nesta cidade de Taguatinga/DF, por videoconferência com o uso do software Microsoft Teams ( conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52), perante a Meritíssima Juíza de Direito MARYANNE ABREU, comigo, secretário de audiências ao final declarado, e presentes, ainda, o Ministério Público, na pessoa do Dr.

    Daniel Dias Zanatta, bem como os advogados do réu e da vítima.

    Inquirido, às perguntas sobre sua pessoa respondeu que: seu nome é PAULO HENRIQUE ARGES CURSAGE; é natural de Belo Horizonte/MG; é casado; nasceu na data de 26/10/1983; é filho de Simone Arges Cursage; CIRG n° 100368158 SSP/RJ e CPF n° *14.***.*85-03; trabalha como militar com renda mensal de R$ 16000,00, nível superior, nunca foi preso ou processado.

    Ao acusado foi conferido o direito de entrevistar-se previamente e reservadamente com seus Defensores, nos termos do artigo 185, §5º, do CPP, tendo sido esclarecido seu direito constitucional de permanecer calado e de não responder as perguntas que lhe forem formuladas (artigo 186, CPP).

    O acusado foi ouvido por meio de videoconferência com o uso do software Microsoft Teams (Plataforma de Videoconferência, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52).

    Nada mais havendo para constar, foi encerrado o presente termo.

    Eu, Weverson Cipriano da Silva, o digitei.

  • 13/06/2025 17:39

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 13/06/2025 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2025 17:38

    Juntada de gravação de audiência

  • 11/06/2025 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2025 20:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2025 15:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2025 18:21

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 18:20

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 18:15

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2024 18:09

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 25/09/2024 18:08

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2024 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 25/09/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 14:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2024 18:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2024 11:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2024 02:24

    Publicado Despacho em 21/08/2024.

  • 21/08/2024 02:24

    Publicado Despacho em 21/08/2024.

  • 20/08/2024 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

  • 20/08/2024 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

  • 19/08/2024 13:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    Logo, INDEFIRO o pedido de prorrogação do prazo em dez dias (ID 207613586).

  • 16/08/2024 21:30

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 21:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2024 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 14:23

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 14/08/2024 23:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2024 02:24

    Publicado Despacho em 09/08/2024.

  • 08/08/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

  • 06/08/2024 19:58

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 02:30

    Publicado Certidão em 06/08/2024.

  • 06/08/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

  • 02/08/2024 18:16

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 02/08/2024 18:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2024 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2024 04:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 17:15

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 17:14

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 26/03/2024 03:12

    Publicado Decisão em 26/03/2024.

  • 26/03/2024 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 22/03/2024 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 15:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/03/2024 20:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2024 17:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 20/03/2024 17:19

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 03:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 03:42

    Publicado Certidão em 07/11/2023.

  • 06/11/2023 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 27/10/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2023 22:32

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 21:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2023 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 10:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 14:55

    Expedição de Carta.

  • 31/01/2023 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2023 04:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 04:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 07:57

    Publicado Decisão em 25/01/2023.

  • 24/01/2023 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 24/01/2023 01:53

    Publicado Despacho em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

  • 21/01/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 21/01/2023 16:55

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 16/01/2023 16:53

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 14/01/2023 09:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 14:57

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 20/12/2022 10:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2022 11:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2022 08:08

    Publicado Despacho em 18/11/2022.

  • 21/11/2022 08:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

  • 16/11/2022 12:15

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 17:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 03/11/2022 15:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2022 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 13:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 18:46

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 18:56

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 15:38

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2022 15:24

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 07/03/2022 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 13:32

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 10/12/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2021 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 13:04

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 07/12/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 15:28

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 07/12/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 12:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 06/12/2021 12:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2021 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 18:53

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 18:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2021 00:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2021 23:59:59.

  • 25/08/2021 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 15:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2021 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 18:39

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 15:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Rafael Lemos de Bastos

Advogado: Raul Henrique Rodrigues Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2019 14:23

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