17/09/2024 11:43

Baixa Definitiva
17/09/2024 05:57

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSELIA DOS SANTOS DE ARAUJO em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

EC Nº 113/2021.

RECURSO CONHECIDO.

PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para "condenar o requerido ao pagamento de danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o evento danoso, Súmula 54 do STJ”. 3.

O Distrito Federal se insurge somente quanto ao índice aplicado para o cálculo da correção monetária e aos juros de mora, postulando pela observância do entendimento exarado no Tema nº 810 do STF. 4.

Contrarrazões não apresentadas. 5.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE 870.947/SE (Tema 810), entendendo que as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 6.

E a EC nº 113, que entrou em vigor no dia 09/12/2021, estabelece que a taxa SELIC é o índice a ser aplicado nas condenações judiciais que envolvam a Fazenda Pública. 7.

No caso, a condenação do ente público ao pagamento de danos morais à recorrida é posterior a 09/12/2021, razão pela qual deve incidir a taxa SELIC, que engloba tanto os juros de mora quanto a recomposição das perdas inflacionárias, desde a data do arbitramento dos danos morais (28/05/2024). 8.

RECURSO CONHECIDO.

PROVIDO para, nos termos da EC nº 113/2021, determinar que o valor da condenação seja atualizado monetariamente pelo índice da SELIC, que engloba os juros de mora, a partir da data do arbitramento. 9.

Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
16/08/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 20:30

Recebidos os autos
12/08/2024 13:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
09/08/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 15:43

Recebidos os autos
22/07/2024 13:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/07/2024 11:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/07/2024 11:04

Juntada de Certidão
09/07/2024 21:33

Recebidos os autos
09/07/2024 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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