16/07/2025 13:45

Baixa Definitiva
16/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:36

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S A em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

REDUÇÃO PELA METADE.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

NEGOU-SE PROVIMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reduzir pela metade os honorários sucumbenciais fixados, em ação de consignação em pagamento.

A embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, quanto à aplicação do princípio da causalidade e à ausência de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais em seu favor.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do princípio da causalidade à hipótese dos autos; (ii) verificar se houve omissão quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência recursal em favor da embargante.

III.

Razões de decidir 3.

O acórdão embargado analisa expressamente os fundamentos relacionados à ausência de resistência da ré quanto ao valor consignado e reconhece que a falta de contestação presume recusa injustificada, nos termos do art. 341 do CPC, o que justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 4.

O julgado explicita que, apesar da ausência de impugnação, a ré não se eximiu da responsabilidade pelos honorários, mas que estes devem ser reduzidos pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido, conforme art. 90, § 4º, do CPC. 5.

A decisão também afasta expressamente a possibilidade de fixação de honorários recursais em favor da embargante, por esta ter sido integralmente sucumbente no mérito, tendo apenas obtido a redução proporcional dos honorários fixados. 6.

Os pontos alegados pela embargante foram adequadamente enfrentados no voto condutor do acórdão, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição.

A pretensão revela mero inconformismo com o julgado, não sendo cabível o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.

IV.

Dispositivo 7.

Negou-se provimento aos embargos de declaração. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341, 544, 546, parágrafo único, e 90, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1227787, 0701095-88.2019.8.07.0001, Rel.

Des.

Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 29/01/2020, DJe 12/02/2020.
13/06/2025 16:26

Conhecido o recurso de INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S A - CNPJ: 07.***.***/0001-96 (EMBARGANTE) e não-provido
13/06/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2025 15:47

Recebidos os autos
14/04/2025 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
14/04/2025 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 14:43

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/04/2025 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
28/03/2025 20:54

Conhecido o recurso de INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S A - CNPJ: 07.***.***/0001-96 (APELANTE) e provido em parte
28/03/2025 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
16/02/2025 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 08:51

Recebidos os autos
18/12/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
18/12/2024 12:58

Recebidos os autos
18/12/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
14/12/2024 12:24

Recebidos os autos
14/12/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/12/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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