15/09/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
15/09/2024 14:58

Transitado em Julgado em 14/09/2024
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ANDREIA MOURA ZEMUNER em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010055-79.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANDREIA MOURA ZEMUNER Sentença BANCO DE BRASÍLIA SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ANDREIA MOURA ZEMUNER (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29524315, página 76-79).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29524361, até o dia 07/06/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 188979552).

Na oportunidade, o credor requereu o prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 07/06/2019, ID 29524361. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 29524315, página 76-79, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2024 07:52

Recebidos os autos
13/08/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 07:51

Declarada decadência ou prescrição
18/05/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/04/2024 04:23

Decorrido prazo de ANDREIA MOURA ZEMUNER em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:52

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024 02:26

Publicado Certidão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:34

Processo Desarquivado
02/02/2023 19:01

Arquivado Provisoramente
01/02/2023 04:05

Processo Desarquivado
31/01/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 12:03

Arquivado Provisoramente
10/11/2022 00:41

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/11/2022 23:59:59.
20/10/2022 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 10:29

Recebidos os autos
18/10/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 10:29

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
18/10/2022 01:45

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/10/2022 10:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
04/10/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 20:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 20:36

Juntada de Certidão
24/09/2022 00:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 23/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 13:58

Recebidos os autos
06/09/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:58

Decisão interlocutória - deferimento
24/08/2022 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/08/2022 04:07

Processo Desarquivado
23/08/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 21:16

Arquivado Provisoramente
10/08/2022 16:26

Expedição de Certidão.
05/08/2022 04:05

Processo Desarquivado
04/08/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 13:24

Arquivado Provisoramente
14/07/2021 04:03

Processo Desarquivado
13/07/2021 14:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/05/2021 11:24

Arquivado Provisoramente
23/04/2021 22:37

Juntada de Certidão
26/03/2021 13:58

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 21:19

Recebidos os autos
08/03/2021 21:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 21:19

Decisão interlocutória - indeferimento
08/03/2021 18:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2021 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/03/2021 17:54

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 02:35

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/03/2021 23:59:59.
29/01/2021 15:45

Recebidos os autos
29/01/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 15:45

Decisão interlocutória - indeferimento
28/01/2021 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
28/01/2021 18:30

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 16:42

Juntada de Certidão
24/11/2020 04:02

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 23/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 15:14

Recebidos os autos
18/11/2020 15:14

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2020 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
17/11/2020 09:40

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
16/11/2020 13:42

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 13:52

Recebidos os autos
04/11/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 13:51

Decisão interlocutória - deferimento
28/10/2020 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
28/10/2020 17:44

Processo Desarquivado
28/10/2020 14:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/07/2020 23:45

Arquivado Provisoramente
27/07/2020 23:45

Expedição de Certidão.
20/07/2020 16:20

Juntada de Certidão
11/07/2020 14:58

Recebidos os autos
11/07/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 20:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/07/2020 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
10/07/2020 04:16

Processo Desarquivado
09/07/2020 23:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2020 22:56

Arquivado Provisoramente
06/06/2020 02:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/06/2020 23:59:59.
05/05/2020 09:51

Recebidos os autos
05/05/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 23:53

Decisão interlocutória - indeferimento
04/05/2020 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
30/04/2020 23:38

Processo Desarquivado
30/04/2020 16:54

Juntada de Petição de petição
24/11/2019 20:32

Arquivado Provisoramente
24/11/2019 20:31

Juntada de Certidão
21/11/2019 10:44

Juntada de Certidão
05/08/2019 16:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/07/2019 16:09

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 16:09

Decorrido prazo de ANDREIA MOURA ZEMUNER em 18/07/2019 23:59:59.
06/06/2019 13:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 15:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/05/2019 03:08

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 12:53

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2019 14:46

Recebidos os autos
10/05/2019 14:46

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2019 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/04/2019 13:12

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 13:09

Decorrido prazo de ANDREIA MOURA ZEMUNER em 08/04/2019 23:59:59.
18/03/2019 02:39

Publicado Despacho em 18/03/2019.
15/03/2019 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 21:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2019 14:20

Recebidos os autos
11/03/2019 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 10:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/02/2019 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
15/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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