11/11/2024 15:57

Baixa Definitiva
11/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:56

Transitado em Julgado em 11/11/2024
08/11/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

COLISÃO DE VEÍCULOS.

MANOBRA SEM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA.

ORÇAMENTOS IMPUGNADOS.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado em face da sentença que reconheceu a responsabilidade da ré pelo acidente de trânsito e julgou procedente o pedido de indenização por dano material, para condená-la ao pagamento do valor de R$ 1.164,56 (mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).

Alega a recorrente que não foi responsável pelo evento danoso, porquanto a parte recorrida não guardou distância de segurança entre seu veículo e o de propriedade da ré.

Afirma que sinalizou e deu início à manobra de marcha ré, momento em que a recorrida avançou com o veículo, causando a colisão.

Impugna o valor do dano material por não existirem provas de danos ao farol e pela supervalorização da peça.

Requer a condenação da parte recorrida no pedido contraposto. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 63660266).

Deferida a gratuidade de justiça ante a comprovação de hipossuficiência (ID 63660267).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 63660271). 3.

Nos termos do art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, “o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” 4.

No caso, a recorrente efetuou manobra de conversão à esquerda e, após subir na calçada não se atentou para as condições de trafegabilidade, executando marcha ré sem a diligência necessária (ID 63659626).

Ainda que a parte recorrida tenha avançado com seu veículo, é certo que ao sair da via principal a recorrente perdeu a preferência, devendo aguardar a movimentação dos demais veículos que ainda se encontravam na via.

Quanto à responsabilidade pelo evento danoso, não merece reparo a sentença proferida. 5.

Em relação à extensão dos danos, as fotografias de ID 63659627 - Pág. 1 demonstram que o vidro do farol foi trincado com a colisão, o que afasta a alegação de ausência de comprovação do dano. 6.

A nota fiscal de ID 63659628 comprova a aquisição de farol novo para substituição, não sendo a mera alegação de superfaturamento, desprovida de documentos comprobatórios nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, suficiente para elidir a pretensão inicial.

Ressalte-se que o orçamento de ID 63659652 não indica o modelo da peça, não sendo possível afirmar que se trata do mesmo bem. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Cobrança das obrigações decorrentes da sucumbência suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
14/10/2024 14:07

Recebidos os autos
11/10/2024 15:06

Conhecido o recurso de JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *51.***.*38-01 (RECORRENTE) e não-provido
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 16:51

Recebidos os autos
05/09/2024 17:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/09/2024 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/09/2024 17:27

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:16

Recebidos os autos
04/09/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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