18/08/2024 17:08

Arquivado Definitivamente
18/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
18/08/2024 16:37

Expedição de Ofício.
17/08/2024 16:24

Transitado em Julgado em 16/08/2024
01/08/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 07:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PROGRESSÃO DE REGIME.

ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA.

NECESSIDADE. 1.

Nas hipóteses de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o não pagamento deliberado da pena pecuniária impede a progressão de regime, salvo comprovação de inequívoca incapacidade econômica do apenado.

Precedentes. 2.

Até que seja determinada a suspensão dos processos em curso a respeito do tema ou então julgado o mérito perante o STJ do Tema Repetitivo n. 1.152, o entendimento reiterado das Cortes Superior deve ser observado por este Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 3.

Recurso do Ministério Público provido.
30/07/2024 00:27

Expedição de Ofício.
29/07/2024 23:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:08

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e provido
29/07/2024 13:47

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:29

Expedição de Ofício.
29/07/2024 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 21:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
26/06/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 12:14

Recebidos os autos
03/06/2024 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
03/06/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/05/2024 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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