28/10/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 17:56

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de TIAGO DE OLIVEIRA MAGELA em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de VANDALBERTO TORRES DE SOUZA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ROGER FERREIRA RAMOS em 22/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:15

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 18:44

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:53

Recebidos os autos
07/10/2024 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/09/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/09/2024 13:46

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de TIAGO DE OLIVEIRA MAGELA em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709859-30.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO DE OLIVEIRA MAGELA REQUERIDO: ROGER FERREIRA RAMOS, VANDALBERTO TORRES DE SOUZA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte autora a esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se pela quantia depositada, outorga plena e geral quitação do débito.

Em caso negativo, deve a parte autora juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente.

Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte autora será interpretado como anuência à quitação do débito. Águas Claras, Terça-feira, 17 de Setembro de 2024
17/09/2024 15:27

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:41

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:41

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2024 14:11

Juntada de Petição de substabelecimento
12/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709859-30.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO DE OLIVEIRA MAGELA REQUERIDO: ROGER FERREIRA RAMOS, VANDALBERTO TORRES DE SOUZA DECISÃO Extrai-se dos autos que a parte requerida VANDALBERTO TORRES DE SOUZA efetuou um pagamento nos autos, conforme certidão juntada no ID nº 210455487, impondo-se, desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte autora TIAGO DE OLIVEIRA MAGELA.

Dessa forma, intime-se a parte autora TIAGO DE OLIVEIRA MAGELA a fornecer, de maneira legível: 1) Seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada número de chave PIX como número de telefone celular, e-mail ou chave aleatória; 2) Todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto.

Fica a parte autora TIAGO DE OLIVEIRA MAGELA advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF da credora ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte autora, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: I) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte credora.

II) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF da parte credora ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte autora.

III) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida.

Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, da quantia descrita no ID nº 210455487, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte autora.

Após a transferência, intime-se a parte autora a esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se pela quantia depositada, outorga plena e geral quitação do débito.

Em caso negativo, deve a parte autora juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente.

Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte autora será interpretado como anuência à quitação do débito.

Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/09/2024 18:31

Recebidos os autos
09/09/2024 18:31

Outras decisões
09/09/2024 17:58

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/09/2024 04:46

Processo Desarquivado
07/09/2024 03:08

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:45

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 17:44

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ROGER FERREIRA RAMOS em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de VANDALBERTO TORRES DE SOUZA em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de TIAGO DE OLIVEIRA MAGELA em 13/08/2024 23:59.
11/08/2024 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/07/2024 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 11:09

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:31

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709859-30.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO DE OLIVEIRA MAGELA REQUERIDO: ROGER FERREIRA RAMOS, VANDALBERTO TORRES DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: TIAGO DE OLIVEIRA MAGELA em face de REQUERIDO: ROGER FERREIRA RAMOS, VANDALBERTO TORRES DE SOUZA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

A parte requerida, embora tenha comparecido à sessão de conciliação neste Juízo, e tomado ciência do prazo de 5 (cinco) dias para apresentar sua defesa, conforme ata de ID 202154309, não apresentou a peça defensiva, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo.

Aplicáveis, assim, à espécie os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte autora na peça vestibular, conforme previsão do art. 20 da Lei 9.099/95.

Destaco, nesse sentido, o seguinte julgado proferido pelo e.

TJDFT: DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REVELIA.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

ENCARGOS APÓS A TRADIÇÃO.

OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. 1 Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 Revelia.

Deixando o réu de oferecer contestação em momento oportuno, mesmo tendo sido intimado para tanto em audiência de conciliação, presumem-se verdadeiros os fatos deduzidos na inicial, salvo se do contrário se convencer o juiz (Art. 20 da Lei nº 9.099/1995). (...) Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$800,00, pelo recorrente vencido. (Acórdão n.963532, 07071643320158070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 31/08/2016, Publicado no DJE: 14/09/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Grifo nosso.) É o caso, portanto, de julgamento imediato, a teor da nova redação do art. 23 da Lei nº. 9.099/95.

Incidem os efeitos da revelia, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme previsão do art. 20 da Lei 9.099/95, naquilo que não contrariam os elementos de convicção contidos nos autos.

Registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

A parte ré, contudo, deixou de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Ademais, a parte autora anexou aos autos documentos que emprestam veracidade para suas alegações. É de se registrar a presunção de culpa é do condutor que colide com seu veículo na parte traseira do outro, ou seja, o motorista que abalroa por trás é, em regra, culpado, invertendo-se o ônus da prova, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa.

Estabelecida a responsabilidade do condutor do veículo, deve, igualmente, responder pelos prejuízos causados o proprietário, em face de sua responsabilidade solidária, conforme assente na jurisprudência majoritária.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO DE VEÍCULO.

PROPRIETÁRIO DO BEM.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.

Conforme a teoria da asserção, a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. 2.

O proprietário do veículo é solidariamente responsável com o condutor, na hipótese de o veículo de sua propriedade envolver-se em acidente de trânsito. 3.

Apelo provido. (Acórdão n.1171995, 07064658220188070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/05/2019, Publicado no DJE: 03/06/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.Grifo nosso) Cumpre, agora, estabelecer o valor da verba indenizatória.

A fixação do montante a ser pago a título de indenização não comporta maiores dificuldades, pois o requerente apresentou a nota fiscal relativa ao pagamento da franquia do seguro, no valor de R$ 2.869,05 (ID 196545690).

Por fim, tenho que em sede de responsabilidade civil extracontratual a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Sumulas 43 e 54 do STJ e 562 do STF).

Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR os réus ROGER FERREIRA RAMOS e VANDALBERTO TORRES DE SOUZA, de forma solidária, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.869,05 (dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinco centavos), monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (31/01/2024), consoante Súmulas 43 e 54 do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/07/2024 14:48

Recebidos os autos
26/07/2024 14:48

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 10:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/07/2024 10:30

Juntada de Certidão
11/07/2024 04:24

Decorrido prazo de TIAGO DE OLIVEIRA MAGELA em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:31

Decorrido prazo de ROGER FERREIRA RAMOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:31

Decorrido prazo de VANDALBERTO TORRES DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:32

Decorrido prazo de TIAGO DE OLIVEIRA MAGELA em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 14:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/06/2024 14:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2024 13:51

Juntada de Petição de substabelecimento
26/06/2024 02:31

Recebidos os autos
26/06/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2024 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2024 11:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/05/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 18:41

Recebidos os autos
13/05/2024 18:41

Outras decisões
13/05/2024 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/05/2024 17:07

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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