29/07/2024 16:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Novo Gama-GO
29/07/2024 16:10

Juntada de Certidão
29/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Com efeito, nos termos da Lei 14.879/2024, que alterou a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), restou estabelecido que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Assim, o art. 1º O art. 63 do Código de Processo Civil, passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 63. ...... § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. ...... § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

No presente caso, a ação foi proposta nesta Circunscrição Judiciária do Gama-DF, considerando a cláusula nona do contrato anexado no ID 201567424.

Contudo, conforme documento ID 201567432, a parte autora reside em Samambaia-DF.

Por sua vez, os réus têm domicílio no Novo Gama-GO, conforme inicial ID 201564538.

Por fim, o imóvel transacionado pelas partes, também está localizado na Comarca do Novo Gama-GO.

Nesse cenário, inexistem motivos para a tramitação do feito neste Juízo, uma vez que o foro eleito pelas partes está em desacordo como o disposto no artigo 63, §1º do CPC.

Assim, com base no §5º do citado dispositivo legal, declaro a nulidade da cláusula nona do instrumento contratual firmado entre as partes (ID 201567424) e determino a imediata redistribuição dos autos a Uma das Varas Cíveis da Comarca do Novo Gama-GO.

Extraia-se cópia digital do processo, encaminhe-se via malote digital e arquivem-se os presentes.
25/07/2024 11:36

Recebidos os autos
25/07/2024 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/06/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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