24/02/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 18:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:00

Transitado em Julgado em 07/02/2025
13/02/2025 02:26

Publicado Sentença em 13/02/2025.
13/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 18:11

Recebidos os autos
07/02/2025 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2025 09:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/02/2025 09:28

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:40

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:40

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:40

Juntada de Alvará de levantamento
31/01/2025 17:40

Juntada de Alvará de levantamento
29/01/2025 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:07

Juntada de Certidão
24/12/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 09:33

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
23/12/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 17:11

Expedição de Certidão.
21/12/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 09:31

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
18/12/2024 16:17

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/12/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:03

Recebidos os autos
18/12/2024 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/12/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/12/2024 11:12

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
03/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:14

Expedição de Ofício.
19/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 19:27

Recebidos os autos
22/08/2024 19:27

Outras decisões
19/08/2024 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/08/2024 22:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
19/08/2024 22:39

Transitado em Julgado em 15/08/2024
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de IRENILDA MARIA DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.
25/07/2024 04:08

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0742633-28.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IRENILDA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A IRENILDA MARIA DOS SANTOS ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

Além disso, deve-se considerar que somente a partir do conhecimento acerca da existência do passivo em favor da parte autora é que nasce o direito à pretensão deduzida nos autos, aplicando-se o princípio da actio nata.

A respeito desse princípio: 3.

Em homenagem ao princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso.” Acórdão 1344121, 07274039820188070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 9/6/2021.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 07/05/2024, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 197490072.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Por derradeiro, não há falar-se em concessão de maior prazo para apresentação de documentação, conforme pleiteado na contestação, tendo em vista que o ente público já dispõe de prazo específico para apresentar sua defesa e os documentos pertinentes.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 225,81 (duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
23/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:41

Recebidos os autos
19/07/2024 18:41

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/07/2024 20:46

Juntada de Petição de réplica
15/07/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:44

Recebidos os autos
27/05/2024 16:44

Outras decisões
21/05/2024 18:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
21/05/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007140-58.2010.8.07.0004

Adir de Oliveira

Francisco Roni da Rosa

Advogado: Alexandre Henrique de Paula

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2019 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0711917-06.2024.8.07.0020

Policia Civil do Distrito Federal

Athos Matheus de Castro Ferreira

Advogado: Divinato da Consolacao Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2024 06:54

Exibir Processo

Processo nº 0732688-96.2023.8.07.0001

Alcione Barbosa dos Santos

Sebastiao Vieira de Souza

Advogado: Luan do Nascimento Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0707080-23.2024.8.07.0014

Anna Flavia Feitosa Passos

Claro S.A.

Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0008852-44.2014.8.07.0004

Elisa dos Santos Vieira

Maria Jose Garcia

Advogado: Michel de Souza Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2019 13:53

Exibir Processo