06/12/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:28

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:28

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 16:45

Recebidos os autos
25/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:45

Determinado o arquivamento
21/11/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/11/2024 18:27

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 03:36

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 03:06

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 24/10/2024.
23/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 16:04

Recebidos os autos
21/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:03

Embargos de declaração não acolhidos
18/10/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/10/2024 19:10

Expedição de Certidão.
18/10/2024 19:10

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707080-23.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANNA FLAVIA FEITOSA PASSOS REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, LJE).

Narra que em dezembro de 2.023 encerrou-se o contrato de prestação de serviços que a ré tinha com a autora remanescendo apenas o débito do mês em referência e tendo sido ele integralmente pago em janeiro de 2024.

Aduz que, embora a autora tenha rescindido o dito contrato, a ré continuou realizando cobranças periódicas de um serviço que não era mais prestado, e até a data da propositura da ação, a autora colecionava mais de 6 faturas em aberto e o nome protestado no Cartório do 3º Ofício de Taguatinga – DF.

Menciona que, incomodada com as reiteradas cobranças indevidas, tentou resolver a situação de maneira administrativa, comprovando que esta dívida era indevida, sem êxito.

Esclarece que vem recebendo cobranças diárias sobre a referida dívida.

Requer a declaração de inexistência dos débitos vindicado pela requerida constantes no Cartório do 3º Ofício de Taguatinga – DF e demais instituições de proteção ao crédito, a retirada do seu nome dos cadastros de devedores e danos morais in re ipsa no valor de R$ 3.000,00.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida apresentou defesa com preliminar de ilegitimidade ativa.

No mérito, tece considerações sobre a ausência de danos e diz que agiu no exercício regular do seu direito.

Tece considerações sobre a ausência de danos morais.

Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos.

Eis o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇAO.

PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA.

A preliminar de ilegitimidade ativa não merece atenção.

A requerente demonstrou ser a titular da linha conforme declaração emitida pela própria requerida ID. 204483273.

Daí que existe sim pertinência subjetiva entre as partes requerente e requerida, diante do fato daquela pessoa desconhecer os débitos originados a partir de fevereiro de 2.024.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.

MÉRITO.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia a parte ré insurgir especificamente contra a pretensão da requerente, ou seja, apresentar provas de que a contratação ocorreu regularmente.

Entretanto, a requerida apenas sustenta a legalidade das cobranças, não apresentando qualquer prova da regularidade da dívida gerada a partir de fevereiro de 2.024.

Soma-se a isso o fato de a requerente ter em seu favor a declaração de inexistência de débitos de ID. 204483273, a qual atesta que, de fato, não havia pendência financeira junto à requerida.

Aliás, a única pendência existente foi a da fatura paga em janeiro de 2.024, no valor de R$ 307,27 (ID 204483278).

As únicas dívidas não incluídas na declaração acima mencionada referem-se à quebra de fidelização do contrato e à falta de devolução dos aparelhos da requerida, conforme ali descrito.

Contudo, a requerida não comprovou que os valores cobrados da requerente possuem tal natureza (fidelização + omissão na devolução de aparelhos).

Por outro lado, as próprias faturas juntadas pelo requerente demonstram que os valores indevidamente cobrados referem-se aos serviços anteriormente prestados, mas que já haviam sido cancelados pela requerente ao fim de dezembro de 2023.

Portanto, inexigíveis.

A requerente também demonstrou a negativação do seu nome no cartório de protestos e SERASA, o que impõe sua imediata retirada pela ré.

Em relação ao pedido de dano moral tem-se que a ofensa com repercussão no direito da personalidade, apesar de ser subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento a que todos estamos expostos e sujeitos a suportar, sob pena de ampliar excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecer o instituto do valor e da atenção devidos.

No caso vertente, os danos morais decorrem da negativação indevida do nome da requerente e ocorrem in re ipsa, bastando a prova da negativação.

Por isso, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 atenta à situação descrita, à situação econômica das partes e ciente da vedação ao enriquecimento ilícito.

Diante de tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade dos débitos ainda existentes no contrato já rescindido entre as partes; b) DETERMINAR que a requerida se abstenha de efetuar novas cobranças no prazo de 15 dias a contar de sua intimação em cumprimento de sentença, sob pena de multa e conversão da obrigação em perdas e danos a ser arbitrada por este Juízo; c) CONDENAR a requerida a retirar o nome da requerente dos cadastros de protestos e devedores no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação em sede de cumprimento de sentença; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de reparação moral no valor de R$ 3.000,00 com correção monetária pelo IPCA e com juros legais de mora pela taxa SELIC (descontado o IPCA), ambos a contar da data desta sentença.

Resolvo o mérito da ação (art. 487, I, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
30/09/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:14

Recebidos os autos
30/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:13

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/09/2024 18:05

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ANNA FLAVIA FEITOSA PASSOS em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 20:46

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/09/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
03/09/2024 17:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2024 02:48

Recebidos os autos
02/09/2024 02:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/08/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:29

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707080-23.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNA FLAVIA FEITOSA PASSOS REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, em que almeja a parte autora, a título de antecipação de tutela, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, ao argumento de inexistência do débito respectivo.

A antecipação pretendida depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais não se fazem presentes no caso ora em exame.

Primeiro porque não é possível aferir liminarmente a inexistência do negócio jurídico, incumbindo a parte requerida o ônus de comprovar a contratação e regularidade da inscrição do nome do autor em banco de dados cadastrais.

Além disso, a celeridade do rito no sistema dos juizados especiais, com audiência designada para data breve, por si só, afasta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de de tutela de urgência formulado pela parte requerente.

Intime-se a parte autora desta decisão e, em seguida, cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais.

Por fim, não havendo outros requerimentos, aguarde-se a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC - Guará.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
22/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:18

Recebidos os autos
22/07/2024 12:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2024 17:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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