23/10/2023 17:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Novo Gama/GO
23/10/2023 17:16

Juntada de comunicações
23/10/2023 17:09

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 08:42

Recebidos os autos
19/10/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:42

Acolhida a exceção de Incompetência
02/10/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
02/10/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 15:26

Juntada de Certidão
06/09/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707490-64.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

G.

D.

F.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO OLIVEIRA CASTELO REVEL: ESCOLA EVANGELICA PARAISO INFANTIL LTDA DECISÃO O Ministério Público se pronunciou no ID 168498023 e oficiou pelo reconhecimento da incompetência deste Juízo para o julgamento da demanda e requereu e remessa dos autos ao Juízo da Comarca do Novo Gama/GO, tendo em vista ser o local onde residem a criança e seu genitor/guardião.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 147, I, fixa a competência territorial do domicílio dos pais ou responsáveis, como regra geral.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça e, de acordo com o princípio do juízo imediato, encartado no artigo 147, I, do ECA, a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, absoluta, é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária.

A competência do juízo do foro do domicílio do guardião legal deverá prevalecer, na medida em que se constata que o melhor interesse do menor será atendido com o processamento e julgamento do feito no local aonde o infante vem exercendo, regularmente e por tempo considerável, as suas atividades.

Diante do exposto, intimo a parte autora para apresentar o comprovante de residência do seu genitor/guardião, no prazo de 5 dias.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
27/08/2023 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2023 15:36

Recebidos os autos
26/08/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 15:36

Declarada incompetência
14/08/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:47

Juntada de Certidão
04/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707490-64.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

G.

D.

F.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO OLIVEIRA CASTELO REVEL: ESCOLA EVANGELICA PARAISO INFANTIL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada manifestação do Ministério Público, conforme ID 166330867.

De ordem, fica a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, 25 de julho de 2023 16:53:54.

DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral
25/07/2023 16:55

Juntada de Certidão
24/07/2023 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:40

Juntada de Certidão
27/06/2023 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2023 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 15:10

Recebidos os autos
16/06/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:10

Decretada a revelia
15/05/2023 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/05/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 00:27

Publicado Despacho em 20/04/2023.
20/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 15:00

Recebidos os autos
18/04/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:05

Juntada de Certidão
15/04/2023 00:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2023 23:59.
23/03/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/03/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/03/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
16/03/2023 15:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2023 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 20:48

Recebidos os autos
15/03/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 20:48

Indeferido o pedido de Sob sigilo
15/03/2023 16:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
15/03/2023 02:35

Recebidos os autos
15/03/2023 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
16/01/2023 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2022 05:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 12:22

Expedição de Certidão.
06/12/2022 12:21

Juntada de Certidão
05/12/2022 04:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2022 01:02

Publicado Certidão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:39

Juntada de Certidão
24/11/2022 12:39

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2022 12:38

Juntada de Certidão
24/11/2022 12:37

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:10

Publicado Certidão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2023 14:30, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
09/11/2022 13:33

Juntada de Certidão
08/11/2022 19:33

Recebidos os autos
08/11/2022 19:33

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2022 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/10/2022 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:37

Recebidos os autos
19/10/2022 18:37

Decisão interlocutória - recebido
08/10/2022 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/10/2022 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 17:30

Recebidos os autos
13/09/2022 17:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/08/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
18/08/2022 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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