09/09/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 17:50

Transitado em Julgado em 07/09/2024
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MISAEL DOUGLAS GONCALVES QUEIROZ em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FNMS COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 16/08/2024.
16/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 16/08/2024.
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0714623-45.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MISAEL DOUGLAS GONCALVES QUEIROZ EXECUTADO: FNMS COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME SENTENÇA MISAEL DOUGLAS GONCALVES QUEIROZ ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FNMS COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC).

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, contados do vencimento, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Decorrido, portanto, o lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente (TJDFT, Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021).

O presente feito está secundado por nota promissória (ID 11418026) e foi suspenso por falta de bens em 09/10/2019 (ID 46828610).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que mesmo acrescido o prazo da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2024 19:23

Recebidos os autos
13/08/2024 19:23

Declarada decadência ou prescrição
12/08/2024 21:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MISAEL DOUGLAS GONCALVES QUEIROZ em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de FNMS COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 03:21

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0714623-45.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MISAEL DOUGLAS GONCALVES QUEIROZ EXECUTADO: FNMS COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 09/10/2019 pela Decisão de ID 46828610, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Nota promissória - ID 11418026) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente
16/07/2024 15:40

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:37

Processo Desarquivado
24/04/2023 18:11

Arquivado Provisoramente
03/03/2023 00:48

Decorrido prazo de MISAEL DOUGLAS GONCALVES QUEIROZ em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:48

Decorrido prazo de FNMS COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.
06/02/2023 02:23

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
31/01/2023 18:03

Recebidos os autos
31/01/2023 18:03

Indeferido o pedido de MISAEL DOUGLAS GONCALVES QUEIROZ - CPF: *49.***.*47-36 (EXEQUENTE)
24/01/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/12/2022 04:02

Processo Desarquivado
15/12/2022 21:31

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 12:09

Arquivado Provisoramente
14/11/2022 17:19

Juntada de Certidão
11/11/2022 04:03

Processo Desarquivado
10/11/2022 14:30

Juntada de Certidão
10/04/2021 20:59

Arquivado Provisoramente
09/04/2021 04:04

Processo Desarquivado
08/04/2021 17:42

Juntada de termo
02/03/2021 17:15

Arquivado Provisoramente
02/03/2021 17:15

Expedição de Certidão.
02/03/2021 02:37

Publicado Certidão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 15:03

Juntada de Certidão
23/02/2021 13:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/02/2021 02:48

Publicado Decisão em 18/02/2021.
15/02/2021 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
11/02/2021 15:06

Recebidos os autos
11/02/2021 15:06

Decisão interlocutória - deferimento
21/12/2020 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/12/2020 04:07

Processo Desarquivado
20/12/2020 14:11

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 16:19

Arquivado Provisoramente
03/12/2020 16:19

Expedição de Certidão.
27/11/2020 02:54

Publicado Certidão em 27/11/2020.
26/11/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 18:14

Expedição de Certidão.
04/06/2020 15:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/11/2019 12:38

Juntada de Certidão
14/10/2019 04:11

Publicado Decisão em 14/10/2019.
11/10/2019 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 19:20

Recebidos os autos
09/10/2019 19:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/09/2019 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/09/2019 18:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 11:15

Publicado Certidão em 04/09/2019.
03/09/2019 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2019 18:05

Expedição de Certidão.
31/08/2019 18:05

Juntada de Certidão
29/08/2019 14:18

Decorrido prazo de MISAEL DOUGLAS GONCALVES QUEIROZ em 28/08/2019 23:59:59.
07/08/2019 05:48

Publicado Certidão em 07/08/2019.
06/08/2019 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2019 20:57

Juntada de Certidão
24/07/2019 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2019 16:20

Mandado devolvido dependência
05/07/2019 09:25

Publicado Certidão em 05/07/2019.
05/07/2019 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2019 08:44

Publicado Decisão em 05/07/2019.
05/07/2019 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2019 11:45

Juntada de Certidão
27/06/2019 23:01

Decorrido prazo de MISAEL DOUGLAS GONCALVES QUEIROZ em 26/06/2019 23:59:59.
26/06/2019 13:17

Recebidos os autos
26/06/2019 13:17

Decisão interlocutória - deferimento
18/06/2019 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/06/2019 05:14

Publicado Certidão em 18/06/2019.
17/06/2019 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 18:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 19:29

Expedição de Certidão.
13/06/2019 19:29

Juntada de Certidão
08/06/2019 05:06

Decorrido prazo de MISAEL DOUGLAS GONCALVES QUEIROZ em 07/06/2019 23:59:59.
17/05/2019 07:19

Publicado Certidão em 17/05/2019.
17/05/2019 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2019 13:19

Expedição de Mandado.
11/02/2019 03:57

Publicado Decisão em 11/02/2019.
09/02/2019 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2019 11:12

Recebidos os autos
05/02/2019 11:12

Decisão interlocutória - deferimento
19/11/2018 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/11/2018 12:03

Juntada de Certidão
02/11/2018 17:30

Juntada de Petição de petição
28/09/2018 02:30

Juntada de Petição de diligência
28/09/2018 02:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2018 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2018 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2018 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2018 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2018 14:15

Juntada de Certidão
14/09/2018 14:05

Expedição de Mandado.
31/08/2018 03:32

Publicado Decisão em 31/08/2018.
31/08/2018 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2018 12:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2018 21:17

Recebidos os autos
22/08/2018 21:17

Decisão interlocutória - deferimento
01/08/2018 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/07/2018 10:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2018 03:58

Publicado Decisão em 21/05/2018.
20/05/2018 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2018 19:25

Recebidos os autos
15/05/2018 19:25

Decisão interlocutória - deferimento
15/05/2018 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/03/2018 03:00

Publicado Decisão em 27/03/2018.
27/03/2018 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2018 13:55

Recebidos os autos
19/03/2018 13:55

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/02/2018 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/02/2018 22:35

Expedição de Certidão.
19/02/2018 22:35

Juntada de Certidão
16/02/2018 19:47

Juntada de Petição de petição
10/02/2018 06:51

Decorrido prazo de FNMS COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 08/02/2018 23:59:59.
10/02/2018 06:44

Decorrido prazo de FNMS COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 08/02/2018 23:59:59.
18/12/2017 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2017 00:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2017 09:23

Expedição de Mandado.
24/11/2017 03:05

Recebidos os autos
24/11/2017 03:05

Decisão interlocutória - recebido
22/11/2017 22:46

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/11/2017 20:04

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
22/11/2017 20:04

Juntada de Certidão
21/11/2017 22:56

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
21/11/2017 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2017

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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