22/11/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:43

Transitado em Julgado em 21/11/2024
22/11/2024 13:40

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO CARPE DIEM em 21/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 25/10/2024.
25/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
17/10/2024 20:11

Conhecido o recurso de CONDOMINIO CARPE DIEM - CNPJ: 26.***.***/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido
17/10/2024 19:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 17/09/2024.
17/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715809-80.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CONDOMINIO CARPE DIEM EMBARGADO: QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 35ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (10/10/2024 a 17/10/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 10 de Outubro de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 35ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (10/10/2024 a 17/10/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
13/09/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.
13/09/2024 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 17:41

Recebidos os autos
07/08/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.
30/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715809-80.2024.8.07.0000 Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CONDOMINIO CARPE DIEM EMBARGADO: QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 267, § 1º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a) EMBARGADO: QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília, 26 de julho de 2024.

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
26/07/2024 11:54

Juntada de ato ordinatório
26/07/2024 11:50

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/07/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/07/2024.
18/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DÍVIDA DE CONDOMÍNIO.

IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS.

IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em caso de imóvel alienado fiduciariamente, conquanto no débito condominial exista a figura da natureza propter rem, a regra foi excepcionada pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC. 2.

O entendimento jurisprudencial é de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos (STJ, REsp 679.821/DF, rel.

Min.

Felix Fischer, 5.ª T., j. 23.11.2004) 3.

Se o bem alienado fiduciariamente não faz parte do patrimônio do devedor, não é possível a constrição do imóvel, exceto quando for a penhora apenas dos direitos do devedor fiduciante. 4.

Recurso conhecido e não provido.
12/07/2024 18:07

Conhecido o recurso de CONDOMINIO CARPE DIEM - CNPJ: 26.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
12/07/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 02:30

Publicado Intimação de Pauta em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:55

Expedição de Intimação de Pauta.
11/06/2024 16:18

Recebidos os autos
21/05/2024 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO CARPE DIEM em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:14

Recebidos os autos
24/04/2024 14:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
19/04/2024 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/04/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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