TJDFT - 0713962-86.2024.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INOCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AÇÃO AUTÔNOMA.

SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

SÚMULA 453, STJ.

COBRANÇA DOS HONORÁRIOS.

COISA JULGADA.

APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

APELAÇÃO DO AUTOR JULGADA PREJUDICADA.

I.

Alegação de não conhecimento.

Inovação recursal 1.

No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir, segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau.

Não há inovação recursal quando a tese foi debatida na instância originária e decidida nesses termos pela sentença.

Rejeição da alegação de não conhecimento.

II.

Caso em exame 2.

A pretensão recursal do DF se assenta no argumento de que não caberia ação autônoma para o arbitramento e cobrança dos honorários, porque a sentença foi proferida na vigência do CPC de 1973 e a previsão de se obter o arbitramento em caso de omissão na sentença somente nasceu com o CPC de 2015.

III.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em verificar se é possível o ajuizamento de ação autônoma para cobrança de honorários advocatícios, no caso de a decisão transitada em julgado ser omissa e a sentença ter sido proferida na vigência do CPC/73, ou se seria o caso do reconhecimento da coisa julgada conforme a Súmula 453, do STJ.

IV.

Razões de decidir 4.

A sentença na ação originária foi proferida na vigência do CPC/73, à época em que o Superior Tribunal de Justiça já havia sumulado entendimento no sentido de que "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria" (Súmula 453). 5.

Apesar da superação desse entendimento pelo novo Código de Processo Civil, art. 85, § 18, sua aplicação alcança apenas as sentença proferida quando da sua vigência e em prestígio ao princípio do tempus regit actum 6.

Ausente o manuseio dos instrumentos processuais adequados para suprir a omissão no arbitramento dos honorários de sucumbência na ação originária, operou-se a preclusão máxima.

V.

Dispositivo e tese 7.

Recurso do DF conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Recurso do autor julgado prejudicado.

Tese de julgamento: “A previsão de ajuizamento de ação autônoma para cobrança de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §18, do CPC de 2015, não se aplica aos casos em que a sentença foi preferida na vigência do CPC/73.

Aplica-se à hipótese a Súmula 453, do STJ.

Se a parte a quem prejudicava a omissão não se valeu dos instrumentos processuais adequados, deve se sujeitar aos efeitos da preclusão máxima.

    15ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 3TCV (10/09/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 10 de Setembro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da Terceira Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 4º andar, realizar-se-á a 15ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 3TCV (10/09/2025) para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação, os adiados de sessão virtual que tenham pedido de sustentação oral presencial, art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021, com redação dada pela Portaria GPR 1625/2023, e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) -PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente.  O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL e a inscrição para sustentação oral poderá ser requerida por meio de petição eletrônico nos autos do recurso a partir da data de publicação da presente pauta de julgamento e RATIFICADA presencialmente até o início da sessão.  O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que desejar realizar sustentação oral deverá dizer se realizará a sustentação presencialmente ou por videoconferência, conforme prerrogativa prevista no art. 937, § 4º, do CPC.

Nesta última hipótese, o peticionamento nos respectivos autos do processo deverá ocorrer até o dia anterior da sessão, nos termos do mencionado artigo legal.  O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral terá seu recurso incluído posteriormente em pauta de sessão por videoconferência.  Não haverá leitura do relatório no julgamento dos recursos, pois compartilhado eletronicamente entre os integrantes do quórum.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da Terceira Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, pelo balcão virtual: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual.     Processo 0712757-16.2024.8.07.0020 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo D.

S.

D.

Advogado(s) - Polo Ativo   MARCELO SALES GUIMARAES - DF43633-AMARIA SONIA DA SILVA SAHD - SP252955-AELIANE RODRIGUES DE SALES - DF19974-A Polo Passivo J.

G.

F.

D.

S.

L.

D.

Advogado(s) - Polo Passivo   FERNANDA CORREIA DANTAS - DF58560-AISADORA MYNSSEN ROSSETTO - DF58563-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA   Processo 0716829-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Usucapião Extraordinária (10458) Polo Ativo CLAUDIA MARIA ALVES PINHO PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo   LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-AISABELLA KAROLINA DE MATOS MARIZ - DF44905-ABEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF56374-ALUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO - DF70179-ALUCAS SOUZA CALIL - DF79369 Polo Passivo HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/AF6 CONSTRUCOES, INCORPORACOES E GERENCIAMENTO DE ATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo   LUIZ ROBERTO PASSANI - DF1885-AAMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-ATAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Terceiros interessados HEVERTON JOSE MAMEDE Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA   Processo 0711079-06.2023.8.07.0018 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Aposentadoria por Invalidez (6095) Aposentadoria (10254) Invalidez Permanente (10255) Polo Ativo LUCIENE VIEIRA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo   VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Polo Passivo DISTRITO FEDERALINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA   Processo 0706807-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo LUCIANO RIBEIRO SALES Advogado(s) - Polo Ativo   PETER ERIK KUMMER - DF16134-A Polo Passivo DIEGO DE AGUIAR CASTRO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo   ANTONIO RODRIGUES MACHADO - DF64558-AEDSON SIQUEIRA BRAGA - DF70333-A Terceiros interessados JULIANA RATTES CARDOSO DE QUEIROZLAURA MOCELLIN COSTA Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA   Processo 0718591-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Urgência (12503) Planos de saúde (12486) Polo Ativo ORLANDO LUIZ RORIZ Advogado(s) - Polo Ativo   FERNANDA BATISTA LOUREIRO - DF35799-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados   Relator ROBERTO FREITAS FILHO   Processo 0709752-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ERIVELTON MOREIRA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo   REILOS MONTEIRO - DF22612-A Polo Passivo AUTO FORT VEICULOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo   WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-AALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-ADOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E Terceiros interessados GIANCARLO FERREIRA MANFRIM Relator ROBERTO FREITAS FILHO   Processo 0700439-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo MARTA REGINA LAVALLEKYVIA APARECIDA DE SOUSABARBARA DE SOUSA FREYER Advogado(s) - Polo Ativo   ELIZIO ROCHA JUNIOR - DF11741-AALEX DAS NEVES GERMANO - DF57093-A Polo Passivo KYVIA APARECIDA DE SOUSABARBARA DE SOUSA FREYERIMOBILIARIA VILLE LTDAMARTA REGINA LAVALLE Advogado(s) - Polo Passivo   ALEX DAS NEVES GERMANO - DF57093-APERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS - DF10398-AELIZIO ROCHA JUNIOR - DF11741-A Terceiros interessados   Relator ROBERTO FREITAS FILHO   Processo 0708280-41.2019.8.07.0014 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo   WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo FRANCISCO RICARDO PASSOS Advogado(s) - Polo Passivo   DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-ARODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados   Relator ROBERTO FREITAS FILHO   Processo 0723232-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo TORO SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   JOAO CARLOS SIQUEIRA RIBEIRO FILHO - DF54233-A Polo Passivo CHRISTOPHE DE ALMEIDA TELES Advogado(s) - Polo Passivo   LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A Terceiros interessados   Relator ROBERTO FREITAS FILHO   Processo 0716915-23.2024.8.07.0018 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo INFRACEA CONTROLE DO ESPACO AEREO, AEROPORTOS E CAPACITACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo   PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Polo Passivo LEONARDO HENRIQUE M.

DE OLIVEIRA ADVOGADOS S/S Advogado(s) - Polo Passivo   RENATA PERGAMO PENTEADO CORREA - SP183738LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A Terceiros interessados   Relator ROBERTO FREITAS FILHO   Processo 0701988-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO DO DISTRITO FEDERALCRESCA - CENTRO DE REALIZACAO CRIADORA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo   ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-AGUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA - DF26841-AENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-AADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Polo Passivo CRESCA - CENTRO DE REALIZACAO CRIADORA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA LTDA - EPPLEANDRO GADELHA DE PAULAINSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo   ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-AENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-AGUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA - DF26841-AMABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-AERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A Terceiros interessados   Relator ROBERTO FREITAS FILHO   Processo 0724520-48.2023.8.07.0020 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo PLENO SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   RENATO PEREIRA DE FREITAS - RJ86759-ATHALITA ALMEIDA - RJ172727-A Polo Passivo H.

B.

N.

R.

Advogado(s) - Polo Passivo   JOSE ARAUJO DA SILVA JUNIOR - DF32363-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO   Processo 0733494-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo   WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo RESIDENCIAL REAL GARDEN Advogado(s) - Polo Passivo   LUCIO DE QUEIROZ DELFINO - MG111564-A Terceiros interessados   Relator ROBERTO FREITAS FILHO   Processo 0753513-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALISTICAMARCELO NUNES GONCALVESBRUNO TELLESEMERSON PINTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo   MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-AGUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU - DF61140-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA   Processo 0718103-51.2024.8.07.0018 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des.

Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10337) Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALISTICAMARCELO NUNES GONCALVESBRUNO TELLESEMERSON PINTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo   MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-AGUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU - DF61140-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA   Processo 0710196-93.2022.8.07.0018 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.

Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Correção Monetária (10685) Polo Ativo ROMANA DAS NEVES SILVA ALMEIDAROMERIO SOARES BATISTAROMILDA CUSTODIO DA ROCHAROMILDA MENDONCA DA COSTA PEDROSOROMUALDA GOMES MONTEIROROMILDA PEREIRA DA SILVAROMILDA VIEIRA VALADAOROMILDES DOS SANTOS LIMAROMILDO BALBINO DE SOUZADISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERALROMILDO BALBINO DE SOUZAROMILDA VIEIRA VALADAOROMERIO SOARES BATISTAROMILDA MENDONCA DA COSTA PEDROSOROMANA DAS NEVES SILVA ALMEIDAROMUALDA GOMES MONTEIROROMILDES DOS SANTOS LIMAROMILDA PEREIRA DA SILVAROMILDA CUSTODIO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-AULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-AULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-AULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-AULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-AULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-AULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-AULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-AULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados   Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA   Processo 0723464-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des.

Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto