28/10/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 13:08

Expedição de Certidão.
28/10/2024 13:07

Transitado em Julgado em 27/10/2024
27/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 15:04

Recebidos os autos
25/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:04

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
24/10/2024 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
24/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 15:34

Recebidos os autos
16/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
15/10/2024 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 01:15

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 01:14

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 19:19

Transitado em Julgado em 01/08/2024
01/08/2024 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:53

Recebidos os autos
30/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:53

Homologada a Transação Penal
30/07/2024 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 17:56

Juntada de Certidão
16/07/2024 23:44

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0710067-26.2024.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que apura a eventual prática dos crimes de injúria (art. 140 do CP), ameaça (art. 147 do CP) e perseguição (art. 147-A do CP) em condutas perpetradas por MARISA RIBEIRO DE ARAUJO em desfavor de Em segredo de justiça.

Retifique-se a autuação.

O Ministério Público pugnou, em relação ao crime de INJÚRIA, pela declaração da extinção da punibilidade e consequente arquivamento do feito ante a decadência operada.

E, quanto ao delito de PERSEGUIÇÃO, requereu o arquivamento dos autos sob o argumento de que a conduta narrada não se amoldaria ao delito em questão.

Já em relação à AMEAÇA, apresentou proposta de transação penal.

No que diz respeito ao suposto crime de INJÚRIA (Art. 140 do CP), tendo em vista a inércia da parte interessada, que deixou fluir o prazo decadencial sem ajuizamento da queixa-crime, tratando-se de crime que se apura mediante ação penal de iniciativa privada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao supostos autor do fato, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal e, por consequência, determino o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Em relação ao(s) alegado(s) delito(s) de PERSEGUIÇÃO (Art. 147-A do CP), em consulta aos autos, determino o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 397, III, do Código de Processo Penal.

Verifico que, no que toca ao delito de ameaça, o Ministério Público formulou proposta de transação penal a Marisa Ribeiro de Araújo, nos termos da manifestação ID 203647796.

Assim, por meio de contato telefônico/e-mail, intime-se Marisa Ribeiro de Araújo acerca da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95.

Caso manifeste interesse no benefício, informe-o de que a manifestação de aceitação deverá ser efetivada por meio de advogado(a).

Questione-o, então, se dispõe de advogado(a) particular ou se deseja ser patrocinado pelo Núcleo de Prática Jurídica da UDF.

Neste caso, deverá entrar em contato prévio por meio telefônico (61-99981-5671) (13h30 às 17h30) ou do email [email protected], para maiores esclarecimentos e orientação jurídica a respeito da proposta formulada pelo Ministério Público.

Notifique-se o intimando de que disporá do prazo de dez dias para efetivar o contato com o Núcleo de Prática Jurídica da UDF e apresentar a petição.

Cientifique-o de que deverá entrar em contato com o SEMA (telefone constante da proposta) a fim de tomar conhecimento acerca da instituição beneficiária.

Após, com a certificação de intimação, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação do Núcleo de Prática Jurídica da UDF ou do suposto autor(a) dos fatos, por meio de advogado(a), por 10 dias.

Caso manifeste desinteresse no benefício, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Registre-se.

Intime-se.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
15/07/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 15:08

Recebidos os autos
11/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:08

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
10/07/2024 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
10/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 00:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 00:57

Juntada de Certidão
09/07/2024 17:19

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:36

Recebidos os autos
21/02/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
21/02/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 17:27

Recebidos os autos
08/02/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
08/02/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 18:42

Recebidos os autos
07/02/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
06/02/2024 19:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/02/2024 17:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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