09/10/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 08/10/2024 23:59.
16/09/2024 19:52

Recebidos os autos
16/09/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 19:52

Outras decisões
13/09/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/09/2024 04:39

Processo Desarquivado
12/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 16:02

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LUCIMAR NOGUEIRA DA COSTA em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 03/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0028668-42.2010.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANTANDER LEASING S.A.

ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUCIMAR NOGUEIRA DA COSTA SENTENÇA SANTANDER LEASING S.A.

ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LUCIMAR NOGUEIRA DA COSTA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de arrendamento mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por arrendamento mercantil, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por instrumento particular de arrendamento mercantil (ID 56122729) e foi suspenso por falta de bens em 05/12/2017 (ID 56125701).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2024 14:55

Recebidos os autos
12/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:55

Declarada decadência ou prescrição
12/08/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 01:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/08/2024 02:25

Decorrido prazo de LUCIMAR NOGUEIRA DA COSTA em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:25

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:47

Publicado Certidão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0028668-42.2010.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANTANDER LEASING S.A.

ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUCIMAR NOGUEIRA DA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 05/12/2017 pela Decisão de ID 56125701, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Arrendamento Mercantil ID 56122729) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente
12/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:51

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:02

Processo Desarquivado
25/07/2022 11:57

Arquivado Provisoramente
17/06/2022 08:55

Publicado Certidão em 17/06/2022.
15/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 18:45

Processo Desarquivado
13/06/2022 18:45

Juntada de Certidão
21/04/2022 09:20

Arquivado Provisoramente
13/04/2022 04:06

Processo Desarquivado
12/04/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 11:11

Arquivado Provisoramente
04/04/2022 20:35

Processo Desarquivado
24/03/2022 20:19

Arquivado Provisoramente
24/03/2022 20:19

Expedição de Certidão.
24/03/2022 00:32

Publicado Certidão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:32

Publicado Certidão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
24/03/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 09:23

Juntada de Certidão
11/02/2020 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00