TJDFT - 0739122-22.2024.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AMAURI NUNES DE SOUSA LIMA

CPF *73.***.*35-68

Advogados

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB: 44447/DF

CPF *03.***.*54-23

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.475.855/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 13:44

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 13:44

    Transitado em Julgado em 17/05/2025

  • 17/05/2025 02:16

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 16/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2025 00:00

    Edital

        Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS     Primeira Turma Recursal 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 28/03 a 04/04/2025 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025 – 03/04/2025   Ata da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 realizada entre os dias 28 de março e 4 de abril de 2025, a partir das 13h30, e da 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025, realizada no dia 3 de abril de 2025, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito(a) ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ.

    Abertas as sessões, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA e LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA.

    Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:   JULGADOS  0726130-34.2021.8.07.0016 0701691-02.2023.8.07.9000 0741600-37.2023.8.07.0016 0716791-80.2023.8.07.0016 0717918-80.2023.8.07.0007 0720098-18.2022.8.07.0003 0716862-06.2023.8.07.0009 0701284-59.2024.8.07.9000 0701348-69.2024.8.07.9000 0701402-35.2024.8.07.9000 0700978-73.2024.8.07.0017 0702547-91.2023.8.07.0002 0700368-26.2024.8.07.0011 0730164-95.2024.8.07.0000 0710954-10.2024.8.07.0016 0702195-48.2024.8.07.0019 0726034-14.2024.8.07.0016 0702225-10.2024.8.07.0011 0728132-69.2024.8.07.0016 0706996-04.2024.8.07.0020 0711684-91.2023.8.07.0004 0714709-42.2024.8.07.0016 0741075-21.2024.8.07.0016 0714678-61.2024.8.07.0003 0702320-39.2024.8.07.9000 0707548-78.2024.8.07.0016 0703191-61.2024.8.07.0014 0774107-51.2023.8.07.0016 0704002-15.2024.8.07.0016 0708234-06.2024.8.07.0005 0727563-68.2024.8.07.0016 0702429-53.2024.8.07.9000 0703557-94.2024.8.07.0016 0707495-97.2024.8.07.0016 0703590-08.2024.8.07.0009 0702487-56.2024.8.07.9000 0702500-55.2024.8.07.9000 0708601-25.2023.8.07.0018 0702005-94.2024.8.07.0016 0717243-56.2024.8.07.0016 0703460-88.2024.8.07.0018 0700965-83.2024.8.07.0014 0711225-40.2024.8.07.0009 0702569-87.2024.8.07.9000 0702577-64.2024.8.07.9000 0711443-20.2023.8.07.0004 0706287-02.2024.8.07.0009 0702596-70.2024.8.07.9000 0745737-76.2024.8.07.0000 0702605-32.2024.8.07.9000 0763397-69.2023.8.07.0016 0727353-17.2024.8.07.0016 0735811-23.2024.8.07.0016 0721725-86.2024.8.07.0003 0704187-59.2024.8.07.0014 0763784-50.2024.8.07.0016 0703038-37.2024.8.07.0011 0708704-77.2023.8.07.0003 0708372-58.2024.8.07.0009 0722996-33.2024.8.07.0003 0720979-24.2024.8.07.0003 0749940-33.2024.8.07.0016 0702705-84.2024.8.07.9000 0710718-88.2024.8.07.0006 0768424-33.2023.8.07.0016 0711707-64.2024.8.07.0016 0709541-59.2024.8.07.0016 0729166-79.2024.8.07.0016 0740044-39.2023.8.07.0003 0712506-40.2024.8.07.0006 0720690-91.2024.8.07.0003 0723551-11.2024.8.07.0016 0702759-50.2024.8.07.9000 0702039-60.2024.8.07.0019 0707356-48.2024.8.07.0016 0716553-66.2024.8.07.0003 0708176-61.2024.8.07.0018 0716970-07.2024.8.07.0007 0707480-37.2024.8.07.0014 0759861-16.2024.8.07.0016 0764270-35.2024.8.07.0016 0717270-27.2024.8.07.0020 0730557-69.2024.8.07.0016 0701578-06.2024.8.07.0014 0722097-93.2024.8.07.0016 0706931-27.2024.8.07.0014 0779299-28.2024.8.07.0016 0731564-96.2024.8.07.0016 0778003-68.2024.8.07.0016 0706020-97.2024.8.07.0019 0781735-57.2024.8.07.0016 0704834-45.2024.8.07.0017 0703451-65.2024.8.07.0006 0702916-23.2024.8.07.9000 0723344-12.2024.8.07.0016 0702926-67.2024.8.07.9000 0749047-42.2024.8.07.0016 0713013-62.2024.8.07.0018 0703981-63.2024.8.07.0008 0771648-42.2024.8.07.0016 0730917-04.2024.8.07.0016 0757757-51.2024.8.07.0016 0752290-91.2024.8.07.0016 0706949-33.2024.8.07.0019 0702980-33.2024.8.07.9000 0708281-19.2020.8.07.0005 0716728-48.2024.8.07.0007 0702986-40.2024.8.07.9000 0740131-19.2024.8.07.0016 0717295-40.2024.8.07.0020 0710741-95.2024.8.07.0018 0784957-33.2024.8.07.0016 0706104-40.2024.8.07.0006 0777295-18.2024.8.07.0016 0702996-84.2024.8.07.9000 0734415-11.2024.8.07.0016 0703005-46.2024.8.07.9000 0755859-03.2024.8.07.0016 0701367-49.2024.8.07.0020 0703565-56.2024.8.07.0021 0707811-49.2024.8.07.0004 0713354-27.2024.8.07.0006 0703030-59.2024.8.07.9000 0740271-53.2024.8.07.0016 0743421-42.2024.8.07.0016 0707670-79.2024.8.07.0020 0703047-95.2024.8.07.9000 0731656-74.2024.8.07.0016 0718037-36.2022.8.07.0020 0707682-26.2024.8.07.0010 0764247-89.2024.8.07.0016 0747981-27.2024.8.07.0016 0700021-55.2025.8.07.9000 0767977-11.2024.8.07.0016 0700042-31.2025.8.07.9000 0700052-75.2025.8.07.9000 0711578-80.2024.8.07.0009 0700076-06.2025.8.07.9000 0700085-65.2025.8.07.9000 0700087-35.2025.8.07.9000 0700096-94.2025.8.07.9000 0701214-42.2025.8.07.0000 0700114-18.2025.8.07.9000

  • 22/04/2025 02:16

    Publicado Ementa em 22/04/2025.

  • 16/04/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

  • 14/04/2025 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 15:42

    Recebidos os autos

  • 06/04/2025 21:16

    Conhecido o recurso de AMAURI NUNES DE SOUSA LIMA - CPF: *73.***.*35-68 (RECORRENTE) e não-provido

  • 04/04/2025 16:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/03/2025 16:51

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 17/03/2025 14:27

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 17/03/2025 14:27

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/03/2025 13:31

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 14:50

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 12/03/2025 12:26

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 12/03/2025 12:25

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 21:28

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 21:28

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706162-83.2019.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO 21 EXECUTADO: LUCIANA CORTEZ DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 205259185: CONDOMÍNIO 21 maneja cumprimento de sentença homologatória de acordo, no qual se transacionou o parcelamento de taxas condominiais inadimplidas, em desfavor de LUCIANA CORTEZ DA ROCHA, partes já qualificadas.

    Iniciada a fase executiva, a executada foi intimada para cumprir voluntariamente a obrigação no ID 161757673, mas ficou silente.

    Assim, o exequente pediu a realização de atos constritivos.

    Na decisão de ID 178504761, o juízo deferiu a realização de atos constritivos.

    Como resultado, houve a penhora dos valores de R$ 100,02, em 05/12/2023 (ID 183645841), e R$ 764,76, em 02/12/2023 (ID 183645842).

    A executada foi intimada no ID 191653891, mas ficou silente.

    Em seguida, o exequente pediu o levantamento dos valores (ID 192048310).

    Na decisão de ID 194184905, foi determinado que o exequente demonstrasse o saldo remanescente e indicasse bens a serem penhorados.

    Ademais, deferiu-se a expedição de alvará dos valores penhorados em favor do exequente.

    Foi expedido alvará de levantamento no valor de R$ 864,78 (ID 199235118).

    Intimado a indicar bens à penhora, a parte autora requereu a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gerador da dívida (ID 200878416), assim como juntou planilha de cálculo do débito atualizado (ID 200878420).

    Na decisão de ID 202156491, o juízo intimou o exequente para juntar a certidão de matrícula atualizada do imóvel.

    Matrícula juntada no ID 204270577.

    Acrescento que, na decisão de ID 205259185, o juízo deferiu a penhora sobre eventuais direitos da executada sobre o imóvel.

    Determinou a intimação da executada para eventual impugnação.

    Determinou fosse oficiado à CEF para tomar conhecimento da constrição.

    Em seguida, o exequente opôs embargos de declaração no ID 206890813.

    Em suas razões, suscita erro material, ao argumento de que não seria possível a penhora de direitos aquisitivos do contrato em caso de retomada do bem pelo credor fiduciário.

    Decido.

    Conheço dos embargos, pois tempestivos.

    No mérito, sem razão ao embargante.

    Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva.

    Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é a Caixa Econômica Federal e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97).

    Sobre isso, destaco o seguinte entendimento do E.

    TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    INADIMPLEMENTO.

    TAXAS CONDOMINIAIS.

    BEM IMÓVEL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    DIREITOS AQUISITIVOS.

    PENHORA.

    POSSIBILIDADE.

    ART 835, INC.

    XII, DO CPC. 1.

    Ainda que a agravada não detenha a propriedade plena do imóvel objeto da discussão em torno das taxas condominiais executadas no processo de referência, a devedora detém direitos aquisitivos que são passíveis de penhora, conforme expressa previsão no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil.

    Precedentes da Casa e do col.

    STJ. 2.

    Muito embora não se olvide que os atos de expropriação devem atender, antes de tudo, aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da celeridade processual, não podendo o Estado-Juiz deferir medidas constritivas carentes de efeito prático para a execução, não há nos autos qualquer informação a respeito da situação do financiamento capaz de desabonar a utilidade ou efetividade da medida requerida. 3.

    Não se pode negar a sua expressividade econômica ante os direitos aquisitivos da devedora-fiduciária, sobretudo considerando que o adimplemento das parcelas referentes ao financiamento do imóvel em questão, resultará na aquisição definitiva do bem. 3.1.

    Por outro lado, não há perigo para o credor fiduciário, visto que seu crédito estará sempre protegido, e o que será objeto de constrição será o possível saldo credor, que se apure na eventualidade de mora e venda do bem, recaindo a constrição apenas sobre o percentual adimplido do referido financiamento. 3.2.

    Desse modo, a penhora dos direitos aquisitivos de um imóvel não se confunde com a penhora do próprio bem, que ainda não integra totalmente o patrimônio do devedor. 4.

    Agravo de Instrumento provido.

    Decisão agravada reformada. 07106197320238070000, 7ª Turma Cível, Des.

    Rel.

    Gislene Pinheiro, DJe 08/08/2023.

    Assim, realizada a penhora desses eventuais direitos aquisitivos do bem e tendo a executada a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro, o que foi penhorado é apenas o percentual quitado do financiamento, que será penhorado na eventual mora do contrato de alienação fiduciária, retomada e venda do imóvel pela CEF.

    Não há qualquer erro na decisão embargada.

    Esses direitos existirão em caso de retomada do bem, se, ao alienar a coisa, o valor da alienação for superior ao débito do financiamento, o que não é raro, haja vista a possibilidade de valorização do bem e continuidade de pagamento das parcelas do financiamento, podendo o inadimplemento do contrato resultar em débito inferior ao do preço de eventual alienação.

    Lado outro, se houver a retomada e consolidação da propriedade, e o valor da venda for inferior ao débito, inexistirá direito da devedora fiduciária, daí ter sido expresso na decisão que a penhora é desses eventuais direitos.

    Não há, pois, o que ser aclarado.

    Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos.

    Expeça-se o termo de penhora desses direitos aquisitivos.

    Depois, intime-se o exequente para que proceda à averbação do termo na matrícula do bem e, em até 15 dias, informe ao juízo esse registro, sob pena de desconstituição da penhora.

    Intime-se a CEF para que, em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo.

    Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 16 de agosto de 2024.

    ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 21/05/2024 06:08

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