26/07/2024 09:21

Baixa Definitiva
26/07/2024 09:20

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:48

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0707873-52.2021.8.07.0018 RECORRENTE: SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SINDSER.

LEI COMPLEMENTAR 173/2020.

PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES.

COVID 19. ÔNUS DA PROVA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A suspensão das progressões e promoções funcionais dos servidores no período de 28.5.2020 a 31.12.2021 decorreu do disposto no artigo 8° da Lei Complementar n° 173/2020, que instituiu, entre outras providências, o Programa Federativa de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (Covid – 19). 2.

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.447, entendendo que a norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, ligadas ao aumento de despesas com pessoal.

Trouxe medidas de contenção de gastos, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 3.

No caso concreto, extrai-se do Ofício nº 50324/2021 - GEBIN/DIOPE/SUOP/SEGER/PGDF que, desde o término do estado de calamidade pública, as promoções e as progressões funcionais vêm sendo cumpridas.

Lado outro, falta nos autos prova de que os servidores substituídos não foram contemplados com a implementação das promoções e das progressões a que fazem jus. 4.

Apelação conhecida e não provida.

Unânime.

O recorrente alega violação à Lei Complementar 173/2020, à Lei Complementar 840/2011, à Lei 5.125/2013 e ao Decreto 37.770/2016, sustentando que os servidores substituídos não estão recebendo as devidas progressões e promoções no período de vigência da Lei Complementar 173/2020.

Ao final, pugna pela concessão da gratuidade da justiça e para que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ, OAB/DF 34.163 (ID 58205379).

Em contrarrazões, o recorrido postula a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, trâmite normal do feito.

Precedente da Corte Especial” (AgInt no REsp 1682812/MA, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/2019, e decisão monocrática proferida no REsp 2084693/AL, também da Relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 23/8/2023).

Em face de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto ao apontado malferimento à Lei Complementar 173/2020, à Lei Complementar 840/2011, à Lei 5.125/2013 e ao Decreto 37.770/2016, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “a falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp 1391759/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 10/4/2019).

Na mesma linha de entendimento está o AgInt no REsp 2067543/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 17/8/2023.

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

Por derradeiro, no tocante ao pedido de publicação exclusiva, nada a prover, considerando que o advogado indicado já se encontra devidamente cadastrado.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
02/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:17

Recebidos os autos
01/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/07/2024 16:17

Recebidos os autos
01/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/07/2024 16:17

Recurso Especial não admitido
01/07/2024 11:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2024 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/07/2024 11:26

Recebidos os autos
01/07/2024 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/07/2024 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:06

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:06

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:04

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/05/2024 18:24

Recebidos os autos
07/05/2024 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/04/2024 19:15

Juntada de Petição de recurso especial
26/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 26/03/2024.
26/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2024 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 18:24

Expedição de Intimação de Pauta.
07/02/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2023 17:01

Recebidos os autos
13/11/2023 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
13/11/2023 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:04

Recebidos os autos
31/10/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
20/10/2023 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:17

Recebidos os autos
28/09/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
31/08/2023 17:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/08/2023 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 00:05

Publicado Ementa em 17/08/2023.
16/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 19:01

Conhecido o recurso de SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF - CNPJ: 03.***.***/0001-72 (APELANTE) e não-provido
02/08/2023 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 01/08/2023 23:59.
13/07/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2023 12:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/07/2023 12:38

Deliberado em Sessão - Retirado
05/07/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2023 16:36

Recebidos os autos
19/04/2023 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
18/04/2023 17:13

Juntada de Certidão
18/04/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:05

Publicado Despacho em 14/04/2023.
13/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
10/04/2023 18:37

Recebidos os autos
10/04/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
13/02/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
13/02/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:05

Publicado Despacho em 06/02/2023.
03/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
10/01/2023 18:52

Recebidos os autos
10/01/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 14:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
11/11/2022 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
11/11/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2022 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 09:22

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:22

Recebidos os autos
09/11/2022 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
07/11/2022 10:45

Recebidos os autos
07/11/2022 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2022 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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