16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709055-07.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EIDER RESENDE DA SILVA REQUERIDO: MAQUIGERAL ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se o pedido de cumprimento de sentença, pois abarca honorários de sucumbência, direito autônomo do advogado, o qual também deverá constar no polo ativo do cumprimento.

A Lei n. 15.109, de 13 de março de 2025, alterou o art. 82 CPC para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.

Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento.

Documento datado e assinado eletronicamente. 4
12/09/2025 15:19

Recebidos os autos
12/09/2025 15:19

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
29/08/2025 16:00

Transitado em Julgado em 19/08/2025
22/08/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:23

Decorrido prazo de MAQUIGERAL ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:23

Decorrido prazo de EIDER RESENDE DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:50

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
18/07/2025 19:57

Recebidos os autos
18/07/2025 19:57

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de MAQUIGERAL ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 19:39

Juntada de Petição de alegações finais
11/04/2025 15:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 17:15, 1ª Vara Cível de Sobradinho.
11/04/2025 15:25

Outras decisões
11/04/2025 15:22

Juntada de ata
10/04/2025 12:02

Juntada de Petição de substabelecimento
07/04/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:44

Juntada de Petição de substabelecimento
26/03/2025 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 18:33

Expedição de Mandado.
18/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709055-07.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EIDER RESENDE DA SILVA REQUERIDO: MAQUIGERAL ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo a audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 10/04/2025 17:15.

Os advogados das partes deverão dar conhecimento da data e horário da audiência a seus constituintes.

Caso alguma das partes seja representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, será intimada pelo Juízo.

A parte autora deverá ser intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Documento datado e assinado eletronicamente. 4
16/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
12/03/2025 15:51

Recebidos os autos
12/03/2025 15:51

Outras decisões
10/03/2025 21:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/03/2025 21:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 17:15, 1ª Vara Cível de Sobradinho.
27/02/2025 12:05

Recebidos os autos
27/02/2025 12:04

Embargos de declaração não acolhidos
11/02/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 23:34

Juntada de Petição de especificação de provas
05/02/2025 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/01/2025 23:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2025 01:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709055-07.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EIDER RESENDE DA SILVA REQUERIDO: MAQUIGERAL ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover em relação ao pedido de antecipação de tutela formulado em réplica.

Ainda persistem os motivos do indeferimento lançado na decisão de Id 203205080.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.

A alienação fiduciária em garantia implica a diversão da propriedade em direta e indireta.

O autor é proprietário direto do veículo, sendo que seu direito está sujeito à condição resolutiva: o pagamento do contrato de financiamento.

Na condição de proprietário, o autor tem legitimidade para a causa.

As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito e passo a sua organização.

Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) ter o autor freado bruscamente o veículo dando causa à colisão; 2) o montante do prejuízo material causado ao autor; 3) se o dano causado importa assunção das parcelas do contrato de financiamento do veículo; 4) o valor do aluguel de um carro para o exercício da atividade profissional do autor; 5) as despesas de remoção do veículo; 6) despensas para a avaliação do bem; 7) o número de dias que o autor deixou de trabalhar em razão do evento; 8) o valor líquido do dia trabalhado pelo autor.

A distribuição do ônus da prova se dá pela regra ordinária (art. 373, I e II, do CPC).

As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir.

Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão.

Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente.
16/12/2024 13:50

Recebidos os autos
16/12/2024 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/11/2024 22:29

Juntada de Petição de réplica
07/11/2024 02:26

Publicado Despacho em 07/11/2024.
06/11/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 18:29

Recebidos os autos
04/11/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
15/10/2024 21:45

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709055-07.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EIDER RESENDE DA SILVA REQUERIDO: MAQUIGERAL ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA., PAULO SERGIO FURLAN BRAGA, HUMBERTO RODRIGUES DE MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor apresenta petição ao ID 209221027, requer a exclusão dos réus não citados do polo passivo e a decretação da revelia da ré MAQGERAL ENERGIA INÚDTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.

Por fim, reitera a necessidade de concessão do pedido de tutela de urgência e o julgamento antecipado da lide.

Decido.

Defiro o a exclusão dos réus não citados, conforme requerido pelo autor.

Exclua-se Paulo Sergio Furlan Braga e Humberto Rodrigues de Morais do polo passivo da presente demanda.

Quanto ao pedido de decretação de revelia, esclareço que o prazo para apresentação de defesa se inicia com a juntada do último mandado de citação cumprido, no caso de litisconsórcio.

Assim, determino que o prazo para que a ré MAQUIGERAL apresente contestação se iniciará com publicação da presente decisão que deferiu o pedido de exclusão dos demais réus.

Intime-se.

Conforme, restou fundamentado na decisão ID 203205080, a análise da tutela de urgência exige a comprovação da responsabilidade pelo acidente, o que não restou evidenciado nos autos.

Por fim, esclareça o autor o motivo do ajuizamento da presente ação nesta Circunscrição Judiciária, tendo em vista que reside em Planaltina/DF, os réus residem fora do Distrito Federal e o acidente ocorreu em frente ao Condomínio Mestre D´armas, que se localiza naquela região administrativa.

Documento datado e assinado eletronicamente. 4
17/09/2024 18:48

Recebidos os autos
17/09/2024 18:48

Outras decisões
02/09/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/09/2024 13:15

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:30

Decorrido prazo de MAQUIGERAL ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 04:54

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
01/08/2024 02:28

Decorrido prazo de EIDER RESENDE DA SILVA em 31/07/2024 23:59.
28/07/2024 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/07/2024 06:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/07/2024 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709055-07.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EIDER RESENDE DA SILVA REQUERIDO: MAQUIGERAL ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA., PAULO SERGIO FURLAN BRAGA, HUMBERTO RODRIGUES DE MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados demonstram que a parte não têm condições de pagas as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

Anote-se.

A petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido.

A análise da tutela de urgência exige a comprovação da responsabilidade pelo acidente.

Ainda não há nos autos prova de quem deu causa à colisão.

Indefiro o pedido.

Não será designada audiência de conciliação/mediação.

A busca da composição e a rápida solução do litígio são dois princípios que devem ser prestigiados de tal forma que nenhum deles seja desconsiderado.

A realização de audiência de conciliação, por mera formalidade, atenta contra o princípio da duração razoável do processo.

Por outro lado, a não realização do ato não trará prejuízos, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada em qualquer fase do processo, mostrando-se particularmente eficiente na fase de saneamento.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 c.c art. 335, inciso III, do CPC.

A parte ré fica advertida de que deverá comunicar ao juízo todas as alterações em seu endereço, sob pena de serem consideradas válidas as intimações encaminhadas para o endereço em que ocorrer a citação (CPC, art. 274, parágrafo único).

Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na petição inicial, a Secretaria deverá diligenciar nos sistemas à disposição deste juízo para a sua localização.

Se a parte devedora for pessoa jurídica, as diligências também serão realizadas na pessoa do seu gerente.

Na hipótese de a parte residir em comarca localizada fora do Distrito Federal e de a correspondência de citação ser devolvida pelos Correios em razão de ausência da parte em três oportunidades distintas, expeça-se carta precatória para citação.

Infrutífera a citação pessoal, deverá ser expedido edital de citação, com prazo de 20 dias.

Caso a parte possua Domicílio Judicial Eletrônico, a citação se dará na forma do art. 246 do CPC e Resolução Nº 455 de 27/04/2022 do CNJ.

Nesta hipótese, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, se a parte deixar de confirmar no prazo legal (3 dias úteis), sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

A justa causa para a ausência do recebimento da citação enviada eletronicamente deverá ser apresentada na primeira oportunidade em que falar nos autos.

Sobradinho DF, 5 de julho de 2024 18:52:11.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito
05/07/2024 18:54

Recebidos os autos
05/07/2024 18:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2024 18:54

Concedida a gratuidade da justiça a EIDER RESENDE DA SILVA - CPF: *39.***.*47-20 (REQUERENTE).
21/06/2024 14:30

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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