24/09/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/09/2024 16:32

Juntada de Certidão
18/09/2024 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/09/2024 08:30

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 13/09/2024 23:59.
29/08/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2024 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/08/2024 12:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
23/08/2024 10:42

Recebidos os autos
23/08/2024 10:42

Extinto o processo por desistência
23/08/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
22/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:08

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:08

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:08

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:08

Publicado Intimação em 05/07/2024.
04/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0756794-43.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO BRITO, CUNHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PETERSON FELIPE PINTO DA SILVA, FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO REQUERIDO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão da cobrança do valor das passagens aéreas adquiridas pelos requerentes, mas posteriormente canceladas, no prazo de 7 (sete) dias.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 2 de julho de 2024, às 17:08:19.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
02/07/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:10

Recebidos os autos
02/07/2024 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 16:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2024 16:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/07/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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