07/08/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:47

Transitado em Julgado em 29/07/2024
06/08/2024 17:32

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de HELISON DE OLIVEIRA LEITE em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:41

Publicado Sentença em 09/07/2024.
08/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705773-58.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAZILDO BATISTA DE LIMA REQUERIDO: HELISON DE OLIVEIRA LEITE SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por NAZILDO BATISTA DE LIMA em desfavor de HELISON DE OLIVEIRA LEITE, partes qualificadas nos autos, em que a parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais alegadamente suportados, com fundamento na má prestação do serviço.

A inicial veio instruída com documentos.

A parte requerida apresentou contestação acompanhada de documentos.

Suscitou preliminares.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando, em síntese, ausência de falha na prestação do serviço.

Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera. É o relatório.

Decido.

De início, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida.

De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas de forma abstrata, admitindo-se, em juízo de cognição sumária, como verdadeiros os fatos relatados na petição inicial.

Se a parte autora atribui ao réu a responsabilidade pelos fatos ocorridos, resta configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

No caso dos autos, a parte autora aduz que contratou os serviços da requerida em 14 de junho de 2016, tendo como objeto a elaboração de projetos arquitetônicos de uso residencial unifamiliar, de um pavimento com área de 100m2, pelo preço de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Alega que o serviço foi mal executado e que o fato lhe causou diversos transtornos, de modo que deverá ser indenizada em razão dos danos materiais suportados.

Com efeito, o art. 26, inciso II, do CDC, dispõe que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

O alegado vício se manifestou logo após a execução do serviço.

A partir de então, tinha o consumidor o prazo de 90 dias para reclamá-lo, conforme preceitua o art. 26, inc.

II, do CDC.

Desta forma, considerando que a parte autora somente ingressou com a presente demanda em 23/04/2024, após o término do prazo decadencial de 90 dias, não há dúvidas de que seu direito de reclamar pelo vício foi alcançado pela decadência.

Diante do exposto, RECONHEÇO a decadência do direito da parte autora em reclamar pelos alegados vícios e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Passada em julgado, arquivem-se.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
04/07/2024 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 18:24

Recebidos os autos
04/07/2024 18:24

Declarada decadência ou prescrição
26/06/2024 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
26/06/2024 13:32

Recebidos os autos
26/06/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 07:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 07:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
26/06/2024 07:25

Decorrido prazo de NAZILDO BATISTA DE LIMA - CPF: *77.***.*86-20 (REQUERENTE) em 25/06/2024.
21/06/2024 22:50

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 07:37

Decorrido prazo de NAZILDO BATISTA DE LIMA - CPF: *77.***.*86-20 (REQUERENTE) em 14/06/2024.
12/06/2024 18:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2024 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
12/06/2024 18:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2024 02:37

Recebidos os autos
11/06/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/05/2024 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2024 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 14:41

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:28

Recebidos os autos
24/04/2024 14:28

Outras decisões
23/04/2024 19:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/04/2024 18:27

Juntada de Petição de certidão
23/04/2024 18:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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