25/07/2024 17:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas Criminais da Comarca de GOIÂNIA/GO (projudi n. 5674602-03.2024.8.09.0051)
25/07/2024 17:48

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:47

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:19

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:27

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:43

Juntada de Certidão
10/07/2024 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:53

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0725704-62.2024.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Prisão em flagrante (7929) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: VANDERSON DOS SANTOS FARIAS DECISÃO

VISTOS.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Distribuídos ao presente juízo, com vistas dos autos, o parquet requereu o declínio de competência em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Goiânia/GO, ao argumento de que os fatos ocorreram naquela cidade de Goiânia (ID 202467566). É o necessário a relatar.

Fundamento e DECIDO.

Analisando a promoção ministerial, constata-se que lhe assiste razão.

Com efeito, consta dos autos que por ocasião do cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão expedidos nos autos - PJe n. 0721941.53.2024.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara Criminal de Brasília, foi apreendida na residência de VANDERSON DOS SANTOS FARIAS, situada na Rua 14, Quadra C, nº 271, lote 9/13, apt. 2004 – Condomínio Ícone Residence, Bairro Jardim Goiás – Goiânia/DF, uma munição calibre 9mm, razão pela qual VANDERSON foi preso em flagrante pela prática do ilícito descrito no artigo 12 da lei 10.826/2003.

Como bem observa o Ministério Público, verifica-se que o fato delituoso se consumou na cidade de Goiânia/GO, não existindo qualquer conexão com os fatos apurados nos autos n. 0721941-53.2024.8.07.0001, na verdade.

Com efeito, preceitua o art. 6º do CP que "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado".

Assim, o único caminho a seguir é remeter os autos da investigação ao juízo competente.

Posto isso, DECLINO da competência deste juízo para o processamento e julgamento do presente caso, devendo o mesmo ser redistribuído a uma das Varas Criminais da Comarca de GOIÂNIA-GO, com nossas homenagens de estilo.

Por fim, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema PJe, (art. 27, da Instrução n. 02/2022, da Corregedoria do TJDFT). (ii) a comunicação da presente decisão à Corregedoria Geral de Polícia do Distrito Federal-PCDF, via sistema PJe (art. 5o, §2o do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). (iii) a abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, na hipótese em que haja bens apreendidos vinculados aos autos (art. 20, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT).

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
02/07/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 16:48

Recebidos os autos
01/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:48

Declarada incompetência
01/07/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
01/07/2024 13:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/07/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 14:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:40

Recebidos os autos
26/06/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
26/06/2024 07:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Brasília
26/06/2024 07:56

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/06/2024 15:49

Expedição de Alvará de Soltura .
25/06/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 11:08

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/06/2024 11:07

Homologada a Prisão em Flagrante
25/06/2024 10:27

Juntada de gravação de audiência
25/06/2024 06:26

Juntada de Certidão
25/06/2024 06:26

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/06/2024 04:52

Juntada de laudo
25/06/2024 04:42

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/06/2024 02:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/06/2024 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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