10/09/2025 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
09/09/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:33

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0704101-18.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: STEFANY JANE DE LACERDA MOREIRA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2025 17:12:40.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
27/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
23/08/2025 16:24

Recebidos os autos
23/08/2025 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/08/2025 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/08/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
31/07/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704101-18.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: STEFANY JANE DE LACERDA MOREIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO As autoras apresentam impugnação aos cálculos da contadoria judicial.

Para tanto, alegam que os cálculos dos danos morais foram baseados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

No entanto, a condenação foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma das autoras.

E, no que se refere o valor da pensão por morte), informam que houve a exclusão de 15 (quinze) meses na planilha das autoras, conforme teor da petição de ID 235800844.

O réu, por sua vez, concordou com a planilha da contadoria judicial (ID 238146106).

Em análise dos autos, verifica-se a sentença (ID 72948995), mantida pela via recursal (ID 195056321 e ID 195057144), condenou o réu a reparar o dano moral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma das autoras, com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data e juros de mora de 0,5% (meio por cento) a contar de 7/2/2020 e a pagar pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo para cada uma das autoras até a data em que completarem 25 anos de idade.

Os autos foram a contadoria para elaboração dos cálculos na forma determinada na decisão ID 226761633.

Assiste razão às autoras.

As planilhas anexadas ao ID 233300594 estão divergentes do título judicial e da decisão de ID 226761633.

Isso porque não observou que a condenação do réu relativa ao dano moral foi fixada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma das autoras.

E, na planilha, houve exclusão dos meses indicados pelas autoras.

Diante disso, defiro o pedido das autoras.

Ressalte-se que os documentos de ID 209499835 indicam que a pensão por morte no importe de 2/3 (dois terços) foi implementada para STEFANY JANE em agosto de 2024.

Quanto à MARIA EDUARDA, a implementação ocorreu somente a partir de outubro de 2024 (ID 218209818).

Diante disso, os cálculos da pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo para cada uma das autoras terá início a partir de 7/2/2020.

O termo final para STEFANY JANE é 8/8/2024 (ID 209499835).

Em relação à MARIA EDUARDA, a data final será outubro de 2024 (ID 218209818).

Diante disso, retornem-se os autos à contadoria judicial para elaboração de novas planilhas, com observância desta decisão e daquela de ID 226761633.

Após, vista às partes, independente de conclusão.

Em caso de concordância, expeçam-se as requisições, com a reserva dos honorários contratuais, conforme determinado na decisão de ID 219425112.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 26 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
30/06/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:55

Recebidos os autos
26/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:55

Deferido o pedido de STEFANY JANE DE LACERDA MOREIRA - CPF: *71.***.*58-86 (EXEQUENTE).
04/06/2025 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/06/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:40

Juntada de Petição de impugnação
12/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 19:42

Recebidos os autos
22/04/2025 19:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/02/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 08:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2025 23:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/02/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:28

Recebidos os autos
20/02/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:28

Outras decisões
13/02/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA DORIA DE MEDEIROS CHAVES
12/02/2025 23:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 06:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 15:07

Recebidos os autos
02/12/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:07

Deferido o pedido de CRISTINA PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: *06.***.*05-91 (EXEQUENTE).
02/12/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/11/2024 01:26

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:19

Publicado Despacho em 27/11/2024.
26/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704101-18.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: STEFANY JANE DE LACERDA MOREIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante do informado que houve o cumprimento da obrigação de fazer, concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para cumprir a decisão de ID 202273620 retificando ou ratificando a planilha apresentada.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
22/11/2024 13:40

Recebidos os autos
22/11/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
19/11/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 06:33

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
12/09/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704101-18.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: STEFANY JANE DE LACERDA MOREIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública com base no título executivo de ID 72948995, modificado pelos ID 195056321 e ID 195057144, no qual restou determinada ao réu a reparar o dano moral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma das autoras e a pagar pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo para cada uma das autoras até a data em que completarem 25 anos de idade e ao pagamento de honorários advocatícios.

A autora informa que não ocorreu o depósito bancário com os valores da pensão mensal na conta da autora MARIA EDUARDA e reitera os dados bancários para possíveis correções e depósito.

Conforme decisão de ID 202273620, para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida, foi determinado às autoras que indicassem os bancários de sua titularidade necessários para a implementação da pensão determinada.

Verifica-se dos ID 202510085 e ID 210448046 que, quanto à autora MARIA EDUARDA, foi erroneamente indicado os dados bancários de sua representante legal.

Portanto, concedo à autora MARIA EDUARDA o prazo de 5 (cinco) dias para indicar os dados bancários de sua titularidade para cumprimento da obrigação.

Fornecido os dados bancários de titularidade de autora MARIA EDUARDA, concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida.

Após, manifestem-se as autoras, nos termos da decisão de ID 202273620.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
11/09/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:00

Recebidos os autos
10/09/2024 17:00

Outras decisões
10/09/2024 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/09/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
31/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
30/08/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704101-18.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: STEFANY JANE DE LACERDA MOREIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu requer a prorrogação por 10 (dez) dias para manifestação acerca da implementação de pensionamento, vez que dependente de informações a cargo da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Defiro o pedido e concedo ao réu o prazo requerido para comprovar o cumprimento da decisão de ID 202273620.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/08/2024 15:31

Recebidos os autos
26/08/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:30

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
26/08/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/08/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704101-18.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: STEFANY JANE DE LACERDA MOREIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública com base no título executivo de ID 72948995, modificado pelos ID 195056321 e ID 195057144, no qual restou determinada ao réu a reparar o dano moral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma das autoras e a pagar pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo para cada uma das autoras até a data em que completarem 25 anos de idade e ao pagamento de honorários advocatícios.

Inclua-se a advogada 195057144 no polo ativo.

Verifica-se do título que a obrigação de fazer interfere na de pagar e a fim de evitar possíveis fracionamento ou complemento de RPVs ou de precatórios, o que é vedado pelo artigo 100, §8°, da Constituição Federal, pois se faz necessário estabelecer o marco final da obrigação, o que ocorrerá após implementação da pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo para cada uma das autoras até a data em que completarem 25 anos de idade, recebo, por ora, apenas a obrigação de fazer.

Concedo aos autores o prazo de 5 (cinco) dias para informarem os dados bancários de sua titularidade necessários para a implementação da pensão determinada.

Apresentado os dados, concedo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida.

Apresentados os comprovantes pelo réu, concedo aos autores o prazo de 5 (cinco) dias para confirmarem se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, caso haja, para retificar ou ratificar a planilha apresentada.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
01/07/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:42

Recebidos os autos
28/06/2024 14:42

Deferido o pedido de M. E. L. M. - CPF: *87.***.*40-77 (EXEQUENTE).
27/06/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/06/2024 15:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2024 15:08

Processo Desarquivado
27/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 07:48

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 07:48

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:33

Decorrido prazo de STEFANY JANE DE LACERDA MOREIRA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA LACERDA MOREIRA em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:40

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 21:22

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:37

Recebidos os autos
22/10/2020 21:46

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
22/10/2020 21:45

Expedição de Certidão.
20/10/2020 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2020 10:22

Juntada de Petição de apelação
29/09/2020 12:11

Publicado Sentença em 29/09/2020.
28/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 17:41

Recebidos os autos
24/09/2020 17:41

Julgado procedente o pedido
17/09/2020 21:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/09/2020 11:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2020 10:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 10:00

Expedição de Certidão.
17/08/2020 16:07

Decorrido prazo de STEFANY JANE DE LACERDA MOREIRA em 14/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 16:07

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA LACERDA MOREIRA em 14/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 16:07

Decorrido prazo de LIDIVANIA LICARIAO DE LACERDA MOREIRA em 14/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 09:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 12:46

Publicado Certidão em 06/08/2020.
07/08/2020 12:46

Publicado Certidão em 06/08/2020.
05/08/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 16:27

Expedição de Certidão.
03/08/2020 02:58

Juntada de Petição de réplica
27/07/2020 02:32

Publicado Certidão em 27/07/2020.
27/07/2020 02:32

Publicado Certidão em 27/07/2020.
24/07/2020 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 22:05

Expedição de Certidão.
21/07/2020 08:52

Juntada de Petição de contestação
25/06/2020 02:23

Publicado Decisão em 25/06/2020.
24/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 13:33

Juntada de Certidão
22/06/2020 11:31

Recebidos os autos
22/06/2020 11:31

Decisão interlocutória - recebido
20/06/2020 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/06/2020 02:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723849-48.2024.8.07.0001

Heloisa Aparecida Soares de Almeida

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Jenifer Tais Oviedo Giacomini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0713583-05.2024.8.07.0000

Luiz Claudio Cavalcante de Lacerda

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Ana Luisa Vasconcellos Ramos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0715747-40.2024.8.07.0000

Paula Pereira da Silva Evangelista

Angelo Gomes Vieira

Advogado: Felipe Augusto Brockmann

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 07:57

Exibir Processo

Processo nº 0704101-18.2020.8.07.0018

Distrito Federal

Stefany Jane de Lacerda Moreira

Advogado: Cristina Peixoto de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2020 21:46

Exibir Processo

Processo nº 0704101-18.2020.8.07.0018

Distrito Federal

Stefany Jane de Lacerda Moreira

Advogado: Tatiana Barbosa Duarte

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2023 10:00

Exibir Processo