15/07/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 10:21

Expedição de Certidão.
13/07/2024 08:54

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ANGELO GOMES VIEIRA em 12/07/2024 23:59.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULA PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:27

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO, PARTILHA, ALIENAÇÃO JUDICIAL E FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS.

NATUREZA PESSOAL.

PARTILHA DE IMÓVEIS SITUADOS NO DF E EM OUTROS ESTADOS.

COMPETÊNCIA.

FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I – A r. decisão que determinou a emenda da petição inicial para excluir da demanda os imóveis localizados fora do Distrito Federal não tem previsão de impugnação no rol do art. 1.015 do CPC, no entanto, constata-se a urgência necessária para admissibilidade do agravo de instrumento.

REsp 1.704.520/MT (Tema 988), julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

II – Ao Juiz incumbe averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo, art. 99, §§2º e 3º, do CPC.

III - Os elementos dos autos permitem concluir que a agravante-autora não possui condição econômica para arcar com as despesas processuais; portanto comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc.

LXXIV, da CF e art. 98, caput, do CPC.

IV – A ação proposta para a dissolução de condomínio, partilha, alienação judicial de bem imóvel e fixação de aluguéis possui natureza pessoal, aplicável o disposto no art. 47, §1º, do CPC.

Competente o foro do domicílio do réu para julgar ação de dissolução de condomínio de imóveis situados no DF e em outros Estados.

Precedentes deste TJDFT.

V – Agravo de instrumento provido.
14/06/2024 14:45

Conhecido o recurso de PAULA PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA - CPF: *00.***.*95-49 (AGRAVANTE) e provido
14/06/2024 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 14:34

Recebidos os autos
09/05/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de PAULA PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
24/04/2024 16:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/04/2024 10:55

Recebidos os autos
19/04/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
19/04/2024 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2024 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

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