24/06/2025 16:01

Baixa Definitiva
24/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:22

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA JULIA RIBEIRO em 06/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

PARALISIA CEREBRAL TETRAESPÁSTICA POR MALFORMAÇÃO CEREBRAL COM CONSEQUENTE EPILEPSIA.

HIDROTERAPIA.

EQUOTERAPIA.

PEDIASUIT.

COBERTURA NÃO OBRIATÓRIA.

DANO MORAL.

INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

REPARAÇÃO.

AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta por A.

J.

R. contra a sentença, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedente o pleito autoral com vistas a disponibilização e custeio do tratamento contínuo de Equoterapia, Hidroterapia e Pediasuit, além de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em avaliar se a autora apelante, diagnosticada com paralisia cerebral tetraespástica por malformação cerebral com consequente epilepsia, faz jus ao fornecimento de tratamento contínuo de EQUOTERAPIA, Hidroterapia e Pediasuit, além de indenização por danos morais, no caso em análise.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não há previsão de cobertura para a realização do “PediaSuit”, da Equoterapia e da Hidroterapia rol de procedimentos médicos da ANS. 4.

A recusa da operadora de plano privado de assistência à saúde em custear tratamento não previsto em contrato, não previstos no rol de Procedimentos e Eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que não se inserem nas hipóteses previstas no art. 10, § 13º, incs.

I e II, da Lei n. 9.656/1998 é lícita e afasta a condenação em danos morais. 5.

A ausência de demonstração de pelo menos um dos requisitos alternativos previstos no art. 10, § 13º, incs.

I e II, da Lei n. 9.656/1998 impede que a operadora de plano de saúde seja compelida a autorizar a cobertura pleiteada. 6.

A resolução normativa n. 539 não abrange o paciente diagnosticado com paralisia cerebral tetraespástica por malformação cerebral com consequente epilepsia, já que o dispositivo somente se aplica para tratamento do beneficiário portador de transtornos globais do desenvolvimento, quais sejam, transtorno do espectro autista; Síndrome de Rett; Psicose; Síndrome de Asperger; e Síndrome de Kanner. 7.

Dano moral não configurado.

IV.

DISPOSITIVO. 8.

Recurso conhecido e desprovido. ___________________ Jurisprudência relevante citada: TJDFT.

Acórdão 1860569, 07010157120228070017, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 21/5/2024.
03/04/2025 23:08

Conhecido o recurso de A. J. R. - CPF: *97.***.*53-06 (APELANTE) e não-provido
03/04/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2025 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2025 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:29

Expedição de Intimação de Pauta.
11/03/2025 14:39

Expedição de Intimação de Pauta.
11/03/2025 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2025 11:05

Recebidos os autos
07/01/2025 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
29/12/2024 01:38

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/12/2024 23:59.
30/10/2024 17:32

Recebidos os autos
30/10/2024 17:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:15

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:04

Recebidos os autos
24/10/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
09/10/2024 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/10/2024 14:33

Recebidos os autos
04/10/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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