06/09/2023 11:00

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:20

Recebidos os autos
04/09/2023 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
01/09/2023 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/09/2023 14:29

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 01:41

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:41

Decorrido prazo de RODOLFO ALEXANDRE MEURER em 21/08/2023 23:59.
31/07/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703764-79.2022.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODOLFO ALEXANDRE MEURER REQUERIDO: FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por RODOLFO ALEXANDRE MEURER em desfavor de FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e BRADESCO SAUDE S/A, partes qualificadas nos autos.

Afirma a parte autora, em suma, é beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré e pretende obter tratamento fora da rede credenciada.

Postula determinação de cumprimento forçado e reparação por danos morais.

O plano requerido apresenta contestação no ID 140403822.

Afirma, em suma, que o hospital não mais compõe a rede credenciada do plano do autor e que possui outros credenciados que fornecem o mesmo tratamento.

Postula a improcedência dos pedidos.

O Hospital requerido apresenta contestação no ID 151773067, onde afirma correção dos procedimentos adotados e ausência de violação ao diploma consumerista.

Postula a improcedência dos pedidos.

Réplica (ID 143340860).

Os autos vieram conclusos para sentença (ID 150964920). É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, tendo em vista o encerramento da fase probatória pela decisão ID 150964920.

Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, de modo que, presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do meritório.

De acordo com entendimento pacificado no âmbito do c.

Superior Tribunal de Justiça, se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde em discussão, conforme pacificado pela Súmula 608/STJ.

A Constituição Federal, no Título Ordem Social, Capítulo Seguridade, ao discorrer sobre a saúde, artigo 196, estabelece que este é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Dada a sua relevância, a prestação dos serviços poderá ser feita diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

O norte interpretativo das regras referentes ao contrato de plano de saúde deve ter como balizamento o respeito à dignidade e a saúde do consumidor, pautando sua conduta em melhoria para a saúde do segurado, consoante disciplina o princípio da boa-fé contratual.

Sob esta ótica, o direito à saúde, constitucionalmente assegurado, deverá prevalecer acima de tudo sobre as normas contratuais restritivas de cobertura obrigatória, haja vista que o escopo contratual visa a salvaguardar a integridade física e psicológica da segurada, por exemplo.

Há, ainda, o sistema especificado pela Lei nº 9.656/98, que tem como pressuposto a criação de instrumentos de paridade de armas, de modo a proteger o paciente, estabelecendo direitos e obrigações frente às operadoras de plano de saúde.

Incontroversa a relação jurídica havida entre as partes, assim como a negativa dirigida a parte autora.

Cediço é que o STJ firmou entendimento no sentido de que “O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.

Dessa forma, a estipulação contratual que vincula a cobertura contratada aos médicos e hospitais de sua rede ou conveniados é inerente a esta espécie contratual e, como tal, não encerra, em si, nenhuma abusividade.” (EAREsp 1.459.849-ES).

No presente feito, a parte autora não logrou comprovar a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.

Assim, o pleito é improcedente.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RODOLFO ALEXANDRE MEURER em desfavor de FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e BRADESCO SAUDE S/A, partes qualificadas nos autos.

Resolvo, por conseguinte, o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC.

Em face da sucumbência e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Novo CPC.

Destaque-se, quanto aos honorários, que a nova redação do art. 85 do NCPC, de acordo com a interpretação dada pelo Eg.

STJ (REsp 1.746.072/PR), deixa margem de interpretação praticamente nula ao juiz.

Dessa forma, observada a segurança jurídica, cumpre apenas se ater ao percentual e bases de cálculo definidas no § 2º daquele dispositivo, sendo a redação do § 8º destinada a situações excepcionalíssimas.

De fato, sendo coerente com os comandos advindos das instâncias superiores no que tange a restrição da margem interpretativa dada ao juiz na matéria, entendo que as expressões “proveito econômico irrisório” e “valor da causa (...) muito baixo” são reservadas a situações extremas, que discrepem do valor do salário mínimo, o que não ocorre no caso concreto.

Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do NCPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível.

Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou o arbitramento de honorários ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
25/07/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
25/07/2023 14:47

Recebidos os autos
25/07/2023 14:47

Julgado improcedente o pedido
25/07/2023 09:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
24/07/2023 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/07/2023 18:24

Recebidos os autos
22/06/2023 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/06/2023 23:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:20

Publicado Despacho em 05/06/2023.
02/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
29/05/2023 18:10

Recebidos os autos
29/05/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2023 15:11

Juntada de Petição de contestação
09/04/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 22:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/03/2023 21:33

Recebidos os autos
01/03/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/01/2023 03:44

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:43

Decorrido prazo de FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 23/01/2023 23:59.
08/12/2022 01:50

Decorrido prazo de RODOLFO ALEXANDRE MEURER em 07/12/2022 23:59.
30/11/2022 02:35

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 20:36

Juntada de Petição de especificação de provas
23/11/2022 17:39

Recebidos os autos
23/11/2022 17:39

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2022 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/11/2022 23:43

Juntada de Petição de réplica
26/10/2022 01:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 17:23

Juntada de Certidão
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 20/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 20/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 15:56

Juntada de Petição de contestação
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de RODOLFO ALEXANDRE MEURER em 13/10/2022 23:59:59.
21/09/2022 08:13

Publicado Decisão em 21/09/2022.
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
18/09/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:29

Recebidos os autos
16/09/2022 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2022 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/09/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 16:55

Recebidos os autos
22/08/2022 16:55

Determinada a emenda à inicial
22/08/2022 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
22/08/2022 12:01

Recebidos os autos
22/08/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
22/08/2022 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
22/08/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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