14/09/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 14:35

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:15

Decorrido prazo de DOMITILA SANTIS RIBEIRO em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 14:07

Juntada de Certidão
15/08/2023 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 17:20

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:20

Juntada de Certidão
07/08/2023 07:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703183-45.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOMITILA SANTIS RIBEIRO REQUERIDO: SILVANA DUARTE SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por DOMITILA SANTIS RIBEIRO em desfavor de SILVANA DUARTE, partes qualificadas nos autos.

Narrou a parte autora que a requerida é fiadora no contrato de locação de imóvel residencial, razão pela qual também é responsável financeiramente pelo fiel cumprimento das cláusulas contratuais.

Explicou que, em 03/05/2022, alugou a residência para a locatária Andréa Duarte Alquezar de Oliveira pelo valor de R$1.650,00 mensais.

Disse que a locatária se encontra inadimplente em relação à multa contratual no importe correspondente a 2 (dois) meses de aluguel, pois deixou o imóvel antes do término do prazo estabelecido ao argumento de que estava ocorrendo muitas brigas e escândalos no lote.

Salientou que os motivos de tais situações era devido ao momento psicológico sensível que a filha da autora se encontrava à época.

Pediu a condenação da ré para pagar R$3.300,00 pela rescisão contratual A inicial veio instruída com documentos.

Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera.

A requerida apresentou contestação acompanhada de documentos.

Não suscitou preliminares.

No mérito, alegou que a rescisão teve justa causa, já que ocorriam constantemente brigas acaloradas entre a autora e seus filhos.

Explicou que essas situações atrapalhavam a locatária de trabalhar, já que o executava suas tarefas em casa, bem como sua paz e sossego.

Requereu a improcedência dos pedidos. É o relatório.

D E C I D O.

Da detida análise do conjunto fático-probatório, restou incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, já que a requerida figurou como fiadora no contrato de aluguel residencial.

A autora ampara sua pretensão na saída da locatária antes do fim do prazo estabelecido em contrato, razão pela qual deveria incidir a cláusula que estipula a multa contratual pela rescisão antecipada a pedido da locatária.

No caso em apreço, a requerida explicou que a rescisão de deu por justa causa, já que no lote havia muitas brigas entre a requerente e sua filha.

Explicou que as discussões eram acaloradas, havendo inclusive gritos e xingamentos, o que foi confirmado pelas provas carreadas aos autos, em especial os áudios e os prints.

No exame e na valoração das provas, prevalece o livre convencimento motivado do julgador que, ao observar a coerência entre elas e os fatos narrados, adotará, a decisão que reputar mais justa e equânime ao caso concreto (Lei n. 9099/95, Art. 6º).

O locatário quando aluga um imóvel espera usufruí-lo de forma pacífica, de forma a não prejudicar sua paz e sossego.

Diante disso, espera que não haja ruídos além do tolerável.

Indubitavelmente, não é razoável exigir da locatária que permanecesse na residência ocorrendo tantos problemas como os descritos nos autos.

Não cabe à locatária e à fiadora assumir pagamento de multa pela rescisão antecipada do negócio jurídico que não se deu por sua culpa.

Assim, demonstrada a justa causa para o desfazimento antecipado do contrato de aluguel, incabível o pagamento da multa.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela requerente, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
21/07/2023 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 16:07

Recebidos os autos
21/07/2023 16:07

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
09/07/2023 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/06/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:38

Publicado Despacho em 27/06/2023.
26/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 16:16

Recebidos os autos
22/06/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
21/06/2023 12:34

Decorrido prazo de DOMITILA SANTIS RIBEIRO - CPF: *58.***.*06-20 (REQUERENTE) em 19/06/2023.
20/06/2023 01:25

Decorrido prazo de DOMITILA SANTIS RIBEIRO em 19/06/2023 23:59.
14/06/2023 13:46

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 13:37

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 01:47

Decorrido prazo de DOMITILA SANTIS RIBEIRO em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 17:48

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/06/2023 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
05/06/2023 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:31

Recebidos os autos
28/03/2023 14:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2023 03:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 17:19

Juntada de Certidão
14/03/2023 16:46

Recebidos os autos
14/03/2023 16:46

Outras decisões
14/03/2023 15:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/03/2023 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/03/2023 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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