30/10/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 10:59

Transitado em Julgado em 17/10/2023
04/09/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721271-59.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ROGERIO ARAUJO MEDEIROS - ME EXECUTADO: MARQUEZ & ZAMIT SERVICE EIRELI SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 28790430 – preclusa em 19/02/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é nota promissória (ID 8816610), cuja prescrição é de 3 (três), conforme previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (18/02/2020 – ID 57801246), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 140 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 08/07/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente
31/08/2023 18:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/08/2023 15:28

Recebidos os autos
31/08/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:28

Declarada decadência ou prescrição
28/08/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/08/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:12

Publicado Certidão em 31/07/2023.
28/07/2023 18:47

Recebidos os autos
28/07/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721271-59.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ROGERIO ARAUJO MEDEIROS - ME EXECUTADO: MARQUEZ & ZAMIT SERVICE EIRELI CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2023 18:04:25.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
27/07/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:04

Expedição de Certidão.
26/07/2023 18:04

Processo Desarquivado
29/02/2020 10:30

Arquivado Provisoramente
29/02/2020 10:30

Expedição de Certidão.
09/04/2019 16:07

Expedição de Certidão.
09/04/2019 16:07

Juntada de Certidão
20/02/2019 20:47

Decorrido prazo de ROGERIO ARAUJO MEDEIROS - ME em 19/02/2019 23:59:59.
15/02/2019 02:34

Publicado Decisão em 15/02/2019.
14/02/2019 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 16:21

Recebidos os autos
12/02/2019 16:21

Decisão interlocutória - indeferimento
12/02/2019 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/02/2019 19:53

Juntada de Petição de petição
04/02/2019 03:10

Publicado Carta em 04/02/2019.
01/02/2019 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2019 18:34

Juntada de carta
26/11/2018 18:33

Juntada de Petição de petição
10/09/2018 18:54

Juntada de Certidão
21/08/2018 16:42

Juntada de Certidão
20/08/2018 18:22

Juntada de Petição de petição
29/06/2018 20:09

Recebidos os autos
29/06/2018 20:09

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2018 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/06/2018 13:01

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2018 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2018 17:43

Recebidos os autos
21/05/2018 17:43

Decisão interlocutória - recebido
21/05/2018 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/05/2018 16:10

Expedição de Certidão.
21/05/2018 16:10

Juntada de Certidão
09/05/2018 10:03

Decorrido prazo de MARQUEZ & ZAMIT SERVICE EIRELI em 08/05/2018 23:59:59.
14/03/2018 04:49

Publicado Edital em 14/03/2018.
14/03/2018 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2018 14:57

Expedição de Edital.
07/02/2018 02:54

Publicado Decisão em 07/02/2018.
07/02/2018 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2018 00:23

Recebidos os autos
05/02/2018 00:23

Decisão interlocutória - deferimento
02/02/2018 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLOVIS MOURA DE SOUSA
02/02/2018 14:27

Expedição de Certidão.
02/02/2018 14:27

Juntada de Certidão
17/01/2018 15:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 00:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2017 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2017 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2017 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2017 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2017 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2017 16:04

Expedição de Mandado.
05/12/2017 16:04

Expedição de Mandado.
05/12/2017 16:04

Expedição de Mandado.
31/10/2017 15:37

Juntada de Petição de petição
27/10/2017 18:26

Juntada de Certidão
24/10/2017 15:22

Juntada de Certidão
19/10/2017 15:28

Juntada de Petição de petição
05/10/2017 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2017 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2017 16:52

Expedição de Mandado.
29/09/2017 16:52

Expedição de Mandado.
29/09/2017 16:52

Juntada de mandado
17/08/2017 17:28

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 10:13

Recebidos os autos
17/08/2017 10:13

Decisão interlocutória - recebido
11/08/2017 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2017

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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