28/08/2025 16:01

Expedição de Intimação de Pauta.
28/08/2025 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2025 15:42

Recebidos os autos
18/07/2025 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
18/07/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA ROMANA GOMES DO NASCIMENTO em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 19:18

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:52

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 22:00

Recebidos os autos
07/07/2025 22:00

Gratuidade da Justiça não concedida a MARIA ROMANA GOMES DO NASCIMENTO - CPF: *83.***.*30-15 (APELANTE).
24/06/2025 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
24/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:17

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707452-40.2022.8.07.0014 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ROMANA GOMES DO NASCIMENTO APELADO: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK D E S P A C H O Cuida-se de apelação, interposta pela ré, MARIA ROMANA GOMES DO NASCIMENTO, contra sentença proferida na ação monitória, na qual contende com ACTJK - ASSOCIACÃO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK.

Em suas razões, a apelante requer a reforma da sentença para conceder-lhe à gratuidade de justiça.

Alega não possuir meios de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.

Sustenta ter recebido o valor recebido de R$ 9.500,00 mediante empréstimo o qual será pago com desconto em folha.

Destaca ter sido o valor recebido utilizado para pagar outros empréstimos e outras dívidas as quais possui.

Ressaltar possuir valores em aberto de crédito especial e empréstimos, valores os quais consomem quase a integralidade do salário (ID 72408505).

Contrarrazões pela não concessão da gratuidade de justiça (ID 72408509). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, “O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso”.

Considerando o disposto no art. 105 do CPC, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige, para além do simples pedido formulado por advogado, que este esteja munido de poderes específicos para tal fim ou que a parte interessada junte declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada.

No caso dos autos, o pedido de gratuidade foi formulado sem a apresentação da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, tampouco consta dos autos procuração com cláusula específica para esse fim (ID 72408475).

Ademais, antes de indeferir, na sentença, o pedido da apelante de concessão da gratuidade de justiça, o Juízo de origem havia determinado: “A parte ré deve comprovar, através de prova documental idônea, que faz jus à obtenção pleito gracioso, nos exatos termos do art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988.

Para tanto, determino a instrução dos autos com cópia de extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, bem como das duas últimas declarações de renda - Exercícios 2020/2021 e 2021/2022 - dirigidas ao órgão competente, ato para o qual assino o prazo de quinze (15) dias, sob sanção de indeferimento. [...].” (ID 72408484).

Conforme os autos, a apelante apresentou cópia de extratos bancários e fatura de cartões de crédito.

Não foram apresentadas as declarações do imposto de renda (ID 72408486).

Assim, intime-se a apelante, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos (i) a declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho pela apelante ou procure regularizar a representação processual mediante a apresentação de procuração com poderes específicos para requerer gratuidade de justiça, bem como (ii) cópia das declarações de imposto de renda dos exercícios 2020/2021 e 2021/2022, requeridas anteriormente pelo Juízo de origem, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício.

Publique-se.

Intime-se.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025 14:55:50.

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador
14/06/2025 23:52

Recebidos os autos
14/06/2025 23:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
04/06/2025 16:14

Recebidos os autos
04/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
02/06/2025 11:35

Recebidos os autos
02/06/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/06/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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