07/04/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 15:00

Transitado em Julgado em 04/04/2025
07/04/2025 15:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ATLANTICO SUL CAMAROES EIRELI em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:08

Decorrido prazo de LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE em 02/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:02

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705767-09.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE EXECUTADO: ATLANTICO SUL CAMAROES EIRELI 2024 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada (ID nº 228534230).

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Informo que o mero pedido de execução com indicação genérica de bens ou repetição de diligência já realizada, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pleito.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/03/2025 12:50

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:50

Recebidos os autos
12/03/2025 07:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/03/2025 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
11/03/2025 16:22

Recebidos os autos
11/03/2025 16:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/03/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/03/2025 13:33

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de JERONICE MARTINS DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705767-09.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE EXECUTADO: ATLANTICO SUL CAMAROES EIRELI DECISÃO Em petição de ID nº 227206912, a patrona da parte exequente (Jeronice Martins dos Santos, OAB/DF 63.081) informa que não representa mais a parte exequente.

Informa que a renúncia foi comunicada à exequente e esclarece que a manifestação de ID nº 226518864 foi juntada aos autos em razão da obrigação imposta pelo art. 112 do CPC que determina a atuação do patrono nos expedientes processuais no prazo de 10 (dez) dias após a renúncia.

Diante o exposto, requer o descadastramento da patrona da causa da parte autora no presente feito.

Decido.

Promova-se a exclusão da advogada da parte exequente (Jeronice Martins dos Santos, OAB/DF 63.081).

Ante os fatos expendidos na petição de ID nº 226518893, indefiro o pedido para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido na petição de ID nº 223144412.

Intime-se a parte exequente LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE, através do WhatsApp indicado na petição inicial, a especificar/individualizar/identificar bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora, e que estejam localizados no Distrito Federal, esclarecendo o local exato em que se encontram tais bens, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. À Secretaria para providências.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/02/2025 20:33

Publicado Intimação em 25/02/2025.
26/02/2025 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 20:33

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 17:10

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:00

Recebidos os autos
26/02/2025 14:00

Outras decisões
25/02/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/02/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:32

Recebidos os autos
21/02/2025 15:32

Outras decisões
19/02/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:30

Recebidos os autos
06/02/2025 16:30

Deferido o pedido de LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE - CPF: *01.***.*67-60 (EXEQUENTE).
05/02/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2025 03:17

Decorrido prazo de LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:47

Decorrido prazo de LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 22:46

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
22/01/2025 18:57

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 19:03

Recebidos os autos
21/01/2025 19:03

Outras decisões
21/01/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
21/01/2025 14:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/01/2025 17:39

Recebidos os autos
20/01/2025 17:39

Indeferido o pedido de LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE - CPF: *01.***.*67-60 (EXEQUENTE)
20/01/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
20/01/2025 11:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705767-09.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE EXECUTADO: ATLANTICO SUL CAMAROES EIRELI DECISÃO Considerando o teor da certidão de ID nº 221602162, intime-se a exequente LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE a especificar/individualizar/identificar bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora, e que estejam localizados no Distrito Federal, esclarecendo o local exato em que se encontram tais bens, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão de crédito. À Secretaria para providências.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/12/2024 09:19

Recebidos os autos
20/12/2024 09:19

Outras decisões
19/12/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/12/2024 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 08:39

Expedição de Mandado.
06/12/2024 11:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 16:04

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 19:15

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:06

Juntada de Certidão
28/10/2024 20:04

Recebidos os autos
28/10/2024 20:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
16/10/2024 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
16/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ATLANTICO SUL CAMAROES EIRELI em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ATLANTICO SUL CAMAROES EIRELI em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE em 15/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ATLANTICO SUL CAMAROES EIRELI em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ATLANTICO SUL CAMAROES EIRELI em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705767-09.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE REQUERIDO: ATLANTICO SUL CAMAROES EIRELI 2023 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº. 211537967, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE e como parte executada ATLANTICO SUL CAMAROES EIRELI. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/09/2024 15:43

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2024 17:44

Recebidos os autos
19/09/2024 17:44

Outras decisões
18/09/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/09/2024 15:50

Processo Desarquivado
18/09/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 14:29

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ATLANTICO SUL CAMAROES EIRELI em 03/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705767-09.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE REQUERIDO: ATLANTICO SUL CAMAROES EIRELI SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE em face de REQUERIDO: ATLANTICO SUL CAMAROES EIRELI.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a sessão de conciliação, conforme certidão de ID 204174802, não compareceu ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. É o caso, portanto, de julgamento imediato, a teor da nova redação do art. 23 da Lei nº. 9.099/95.

Incidem os efeitos da revelia, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme previsão do art. 20 da Lei 9.099/95, naquilo que não contrariam os elementos de convicção contidos nos autos.

Registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

A parte ré, contudo, não compareceu à solenidade designada, deixando de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Nos termos do art. 389 do Código Civil, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Em breve síntese, alega a autora que firmou com o requerido contrato de prestação de serviços de Buffet de doces e salgados, na data de 22/09/2023, no valor total de R$ 2.690,00 (dois mil seiscentos e noventa reais).

Aduz, ainda, que o réu não cumpriu com o contrato, já que não disponibilizou os produtos na data estipulada.

Requer a condenação do requerido a indenizar-lhe os danos materiais e morais que alega ter sofrido.

Não tendo a parte ré apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ademais, as alegações da parte autora foram corroboradas pelas provas acostadas aos autos.

Cabível o ressarcimento pelos serviços não prestados no valor de R$ 2.690,00 (IDs 190653528 e 190653529) e a multa de 20% prevista no contrato (ID 190653530), somando a quantia de R$ 3.228,00.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tratava-se da festa de casamento da requerente e a situação casou angústia, aborrecimentos, constrangimentos e percalços na vida da autora, em uma data importante.

Isso traz um abalo psicológico que gera um dano moral. É sabido que à míngua de dados objetivos para a fixação da indenização devida por danos morais, alguns fatores devem ser levados em conta para sua fixação, tais como: a capacidade econômica das partes; a natureza e extensão do dano, e as circunstâncias em que se deu o ato ilícito, atentando-se, ainda, que a indenização deve ser necessária e suficiente para inibir novas condutas lesivas por parte do réu, desde que não se transforme em fator de locupletamento da parte autora.

Tenho que a condenação do requerido no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para satisfazer os requisitos mencionados.

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: ATLANTICO SUL CAMAROES EIRELI a: a) ressarcir à requerente a quantia de R$ 3.228,00 (três mil duzentos e vinte oito reais), corrigida monetariamente a contar da data do inadimplemento (13/11/2023), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. b) pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação por danos morais, com incidência dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/08/2024 17:13

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:20

Recebidos os autos
19/08/2024 17:20

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/08/2024 12:57

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/08/2024 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2024 02:36

Recebidos os autos
12/08/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/08/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 09:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/06/2024 03:22

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705767-09.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE REQUERIDO: ATLANTICO SUL CAMAROES EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em pesquisa aos sistemas conveniados deste Juizado (SISBAJUD/Renajud/Infojud/Intranet) NÃO logrei em localizar novos endereços registrados em nome da parte requerida ATLANTICO SUL CAMAROES EIRELI.

De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, intime-se a parte LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE para que atualize o endereço do Executado no prazo de 5 (CINCO) dias úteis ou requeira o que entender de direito. Águas Claras/DF, Quinta-feira, 20 de Junho de 2024 16:44:44.
20/06/2024 16:45

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 06:24

Decorrido prazo de LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:19

Recebidos os autos
04/06/2024 17:19

Outras decisões
28/05/2024 03:14

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/05/2024 10:46

Juntada de Certidão
24/05/2024 10:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2024 03:50

Decorrido prazo de LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 14:04

Recebidos os autos
21/05/2024 14:04

Outras decisões
21/05/2024 04:26

Decorrido prazo de LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/05/2024 17:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 12:22

Recebidos os autos
16/05/2024 12:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2024 11:23

Recebidos os autos
16/05/2024 11:23

Outras decisões
13/05/2024 02:47

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/05/2024 15:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/05/2024 03:19

Decorrido prazo de LEONARA DAS NEVES ALMEIDA LEITE em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:04

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/04/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 17:13

Juntada de Certidão
14/04/2024 03:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/04/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 14:33

Recebidos os autos
03/04/2024 14:33

Recebida a emenda à inicial
02/04/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/04/2024 12:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2024 11:38

Juntada de Certidão
20/03/2024 19:06

Recebidos os autos
20/03/2024 19:06

Determinada a emenda à inicial
20/03/2024 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/03/2024 15:59

Juntada de Petição de intimação
20/03/2024 15:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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