11/11/2024 17:44

Baixa Definitiva
11/11/2024 17:44

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:43

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPACO & FORMA MOVEIS E DIVISORIAS LTDA em 08/11/2024 23:59.
01/11/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

DEVER DE REPARAÇÃO.

DIFERENÇA ENTRE OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES.

AVALIAÇÃO DOS DANOS E PEÇAS SEM A PRESENÇA DO VEÍCULO.

ORÇAMENTO DE MENOR VALOR NÃO CORRESPONDENTE AOS DANOS.

VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE O PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido/recorrente a pagar a quantia de R$ 5.370,00 (cinco mil, trezentos e setenta reais) ao requerente, em razão dos danos materiais decorrentes de colisão entre veículos. 2.

Em suas razões recursais, impugna os orçamentos apresentados pelo recorrido por serem apócrifos, e sustenta que a sentença deixou de considerar orçamentos de valores menores apresentados pelo recorrente.

Requer a reforma da sentença para reduzir o valor da indenização arbitrada, fixando-a em consonância com o orçamento apresentado no valor de R$ 1.715,00, emitido pela mesma oficina que emitiu orçamento ao recorrido, ou pelo maior orçamento apresentado pelo recorrente, R$ 2.350,00. 3.

Recurso próprio e tempestivo.

Preparo regular (IDs 61868330 e 61868331).

Contrarrazões apresentadas (ID 61868334). 4.

Resta incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito envolvendo as partes, assim como a responsabilidade do recorrente pelos danos sofridos pelo recorrido, conforme o próprio recorrente admite, sendo devida a indenização para reparação do prejuízo, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 5.

A controvérsia cinge-se em torno dos orçamentos apresentados pelas partes.

Constata-se que a sentença considerou, para fins de fixação da indenização, o menor dos orçamentos apresentados pelo recorrido (ID 62868294), haja vista que os orçamentos apresentados pelo recorrente foram realizados sem a avaliação do veículo danificado (ID 61868315). 6.

No que tange aos danos materiais e, consequentemente, ao valor da indenização a ser paga pela parte recorrente, inegavelmente, este deve corresponder e ser efetivamente compatível com os danos materiais sofridos.

Nesse quadro, as fotografias juntadas não constituem indicativos seguros da extensão dos danos narrados pelo recorrido (61868297 e 61868320), uma vez que não apresentou provas de que o veículo foi danificado da forma que alega, com a necessidade da troca de peças, bem como não comprovou que os danos causados foram capazes de impossibilitar o uso do veículo.

Para estimativa dos danos, a parte autora trouxe aos autos o orçamento, datado de 07.11.23, da Lanternagem e Pintura João Carlos (ID61868294), o que lastreou a condenação, todavia foi impugnado pelo recorrido, que juntou orçamento passado pela mesma oficina, em 18/03/24, com valor significativamente menor, R$ 1.715,00 (ID 618683160.

Ademais, para este último orçamento dispensável a apresentação do veículo danificado, porquanto já havia sido avaliada a extensão dos danos no orçamento anterior.

Pontue-se, ainda, que o valor da mão de obra em oficina de renome é semelhante ou menor daquela indicada nos orçamentos apresentados pelo recorrido, R$ 2558,00 (ID 61868295, fl. 2, 3), para o mesmo trabalho.

Além do mais, a experiência comum aponta a desnecessidade de troca de peças atingidas pela colisão, que poderiam ser reparadas, não justificando, desse modo, a inclusão no orçamento do serviço de mão de obra de lanternagem e pintura mais aquisição de peças.

Ou ocorre a lanternagem ou a troca de peças. 7.

Desse modo, considerando os danos, diante das fotografias juntadas e a estimativa divergente para os reparos, o valor da indenização deve ser fixado em 50% ( cinquenta por cento) da quantia lançada no orçamento apresentado pelo requerente/recorrido (ID 60830983), o que corresponde a uma reparação compatível com o prejuízo sofrido, na forma dos artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, sem causar enriquecimento ilícito de uma das partes. 8.

Nesse cenário deve ser acolhido o apelo para redução do valor dos danos estabelecidos na sentença recorrida. 9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir a valor dos danos materiais a R$ 2.685,00 (dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais), mantido os demais termos da sentença.

Sem custas e honorários por não verificar parte integralmente vencida. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
14/10/2024 12:46

Recebidos os autos
11/10/2024 14:30

Conhecido o recurso de ESPACO & FORMA MOVEIS E DIVISORIAS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0007-83 (RECORRENTE) e provido em parte
11/10/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024 16:11

Recebidos os autos
05/08/2024 13:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
23/07/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
23/07/2024 12:06

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:12

Recebidos os autos
23/07/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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